Execução de Título Extrajudicial 1029655-96.2020.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029655-96.2020.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 08:54

Conclusos para decisão

24/03/2026, 08:53

Juntada de Petição

19/03/2026, 10:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/03/2026, 12:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0562/2026Data da Publicação: 09/03/2026

06/03/2026, 00:36

Juntada

06/03/2026, 00:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0562/2026Teor do ato: Vistos. PRIMEIRAMENTE, providencie a parte exequente, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias à citação postal da parte executada. APÓS O RECOLHIMENTO, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena

05/03/2026, 15:03

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. PRIMEIRAMENTE, providencie a parte exequente, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias à citação postal da parte executada. APÓS O RECOLHIMENTO, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar

05/03/2026, 14:13

Conclusos para decisão

04/03/2026, 13:58

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 5CV anotação dare vinculadas automática

04/03/2026, 13:54

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

27/01/2026, 04:46

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.26.70023970-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 22/01/2026 10:48

22/01/2026, 10:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0087/2026Data da Publicação: 19/01/2026

19/01/2026, 18:35

Juntada

19/01/2026, 18:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0087/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de conversão de ação busca e apreensão para ação de execução por título extrajudicial, posto não ter sido localizado o bem objeto do contrato de alienação fiduciária.. O princípio da inalterabilidade do libelo, corolário natural da estabilização da lide, tem aplicação prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil. A legislação vigente permite emendar a inicial, antes de efetivada a citação do réu, conforme artigo 329 do CPC. A emenda da inicial é um direito subjetivo do requerente e seu indeferimento implicaria em cerceamento de direito e de acesso à justiça, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5ª da Constituição Federal. Não localizado o bem e não citado o arrendatário, é possível a modificação do pedido como pretendido, desde que realizada nova citação, restando possível o pedido deduzido, ou seja, a execução, já que o Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bem móvel Busca a apreensão Veículo não encontrado Réu não citado O artigo 5º do Decreto-Lei n. 911/69 traz a possibilidade do credor ingressar com ação de busca e apreensão ou execução de titulo extrajudicial Circunstância em que, antes da citação do réu, é cabível a alteração do pedido ou causa de pedir da ação, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.233.107-0/8 Araraquara 26ª Câmara de Direito Priva

15/01/2026, 14:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 08:54

DECISÃO

•05/03/2026, 14:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0562/2026Teor do ato: Vistos. PRIMEIRAMENTE, providencie a parte exequente, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias à citação postal da parte executada. APÓS O RECOLHIMENTO, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena

05/03/2026, 15:03

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. PRIMEIRAMENTE, providencie a parte exequente, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias à citação postal da parte executada. APÓS O RECOLHIMENTO, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar

05/03/2026, 14:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0087/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de conversão de ação busca e apreensão para ação de execução por título extrajudicial, posto não ter sido localizado o bem objeto do contrato de alienação fiduciária.. O princípio da inalterabilidade do libelo, corolário natural da estabilização da lide, tem aplicação prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil. A legislação vigente permite emendar a inicial, antes de efetivada a citação do réu, conforme artigo 329 do CPC. A emenda da inicial é um direito subjetivo do requerente e seu indeferimento implicaria em cerceamento de direito e de acesso à justiça, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5ª da Constituição Federal. Não localizado o bem e não citado o arrendatário, é possível a modificação do pedido como pretendido, desde que realizada nova citação, restando possível o pedido deduzido, ou seja, a execução, já que o Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bem móvel Busca a apreensão Veículo não encontrado Réu não citado O artigo 5º do Decreto-Lei n. 911/69 traz a possibilidade do credor ingressar com ação de busca e apreensão ou execução de titulo extrajudicial Circunstância em que, antes da citação do réu, é cabível a alteração do pedido ou causa de pedir da ação, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.233.107-0/8 Araraquara 26ª Câmara de Direito Priva

15/01/2026, 14:01

Decisão outras - Decisão de Evolução de Classe - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de ação busca e apreensão para ação de execução por título extrajudicial, posto não ter sido localizado o bem objeto do contrato de alienação fiduciária.. O princípio da inalterabilidade do libelo, corolário natural da estabilização da lide, tem aplicação prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil. A legislação vigente permite emendar a inicial, antes de efetivada a citação do réu, conforme artigo 329 do CPC. A emenda da inicial é um direito subjetivo do requerente e seu indeferimento implicaria em cerceamento de direito e de acesso à justiça, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5ª da Constituição Federal. Não localizado o bem e não citado o arrendatário, é possível a modificação do pedido como pretendido, desde que realizada nova citação, restando possível o pedido deduzido, ou seja, a execução, já que o Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bem móvel Busca a apreensão Veículo não encontrado Réu não citado O artigo 5º do Decreto-Lei n. 911/69 traz a possibilidade do credor ingressar com ação de busca e apreensão ou execução de titulo extrajudicial Circunstância em que, antes da citação do réu, é cabível a alteração do pedido ou causa de pedir da ação, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.233.107-0/8 Araraquara 26ª Câmara de Direito Privado Relator: Nori

15/01/2026, 14:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0474/2021Teor do ato: Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- Registre-se que o Sinesp Infoseg é um sistema que integra as diversas bases de dados das Secretarias de Segurança Pública. Disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas. A Rede INFOSEG disponibiliza informações dos seguintes órgãos: Polícias Civis; Polícias Militares; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Departamento de Polícia Federal; Departamento Nacional de Trânsito; Exército Brasileiro; Secretaria da Receita Federal; SENASP (Projeto Fronteiras); Tribunais de Justiça Estaduais; Superior Tribunal de Justiça e Justiça Federal. Foi colocado à disposição do Poder Judiciário para facilitar o acesso a determinadas informações e contribuir com a celeridade e economia processual; sendo, por corolário, desnecessárias as pesquisas em outros sistemas para localização de endereços. 3- Com a resposta, intime-se a parte demandante para manifestação, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias 4- Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, a parte autora deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles, inclusive com o recolhimento das custas pertinentes. 5- Caso os endereços constantes dos cadastros dos Juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário 6- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade tornem cls para extinção do feito (CPC, art. 485, inciso IV). Int.Advogados(s): José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP)

27/09/2021, 09:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0067/2021Teor do ato: Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- Registre-se que o Sinesp Infoseg é um sistema que integra as diversas bases de dados das Secretarias de Segurança Pública. Disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas. A Rede INFOSEG disponibiliza informações dos seguintes órgãos: Polícias Civis; Polícias Militares; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Departamento de Polícia Federal; Departamento Nacional de Trânsito; Exército Brasileiro; Secretaria da Receita Federal; SENASP (Projeto Fronteiras); Tribunais de Justiça Estaduais; Superior Tribunal de Justiça e Justiça Federal. Foi colocado à disposição do Poder Judiciário para facilitar o acesso a determinadas informações e contribuir com a celeridade e economia processual; sendo, por corolário, desnecessárias as pesquisas em outros sistemas para localização de endereços. 3- Quanto ao pedido de pesquisa de endereço junto ao cadastro eleitoral da parte ré, deve ser observado que o acesso ao Sistema de Informações Eleitorais SIEL está suspenso, sem previsão de retorno, com determinação de aguardo do restabelecimento do acesso ao sistema. 4- Com a resposta, intime-se a parte demandante para manifestação, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias 5- Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, a parte autora deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles, inclusive com o recolhimento das custas pertinentes. 6- Caso os endereços constantes dos cadastros dos Juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário 7- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem m

26/02/2021, 08:02

Despacho - SAJ - Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- Registre-se que o Sinesp Infoseg é um sistema que integra as diversas bases de dados das Secretarias de Segurança Pública. Disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas. A Rede INFOSEG disponibiliza informações dos seguintes órgãos: Polícias Civis; Polícias Militares; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Departamento de Polícia Federal; Departamento Nacional de Trânsito; Exército Brasileiro; Secretaria da Receita Federal; SENASP (Projeto Fronteiras); Tribunais de Justiça Estaduais; Superior Tribunal de Justiça e Justiça Federal. Foi colocado à disposição do Poder Judiciário para facilitar o acesso a determinadas informações e contribuir com a celeridade e economia processual; sendo, por corolário, desnecessárias as pesquisas em outros sistemas para localização de endereços. 3- Quanto ao pedido de pesquisa de endereço junto ao cadastro eleitoral da parte ré, deve ser observado que o acesso ao Sistema de Informações Eleitorais SIEL está suspenso, sem previsão de retorno, com determinação de aguardo do restabelecimento do acesso ao sistema. 4- Com a resposta, intime-se a parte demandante para manifestação, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias 5- Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, a parte autora deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles, inclusive com o recolhimento das custas pertinentes. 6- Caso os endereços constantes dos cadastros dos Juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário 7- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias s

25/02/2021, 18:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0206/2020Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada ( R$ 16,00 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - Marca: HONDA, Modelo: CIVIC G10 EX 2.0 16, Ano Fabricação: 2019, Cor: BRANCA, Chassi: 93HFC2640KZ206282, Placa: EPJ0861 - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, se necessários. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja

25/06/2020, 20:33

Concedida a Medida Liminar - Vistos. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada ( R$ 16,00 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - Marca: HONDA, Modelo: CIVIC G10 EX 2.0 16, Ano Fabricação: 2019, Cor: BRANCA, Chassi: 93HFC2640KZ206282, Placa: EPJ0861 - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, se necessários. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na f

25/06/2020, 19:24

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Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0562/2026Data da Publicação: 09/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 5CV anotação dare vinculadas automática

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.26.70023970-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 22/01/2026 10:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0087/2026Data da Publicação: 19/01/2026

Juntada

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