Procedimento Comum Cível 1143090-40.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1143090-40.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0901/2023Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de arresto cautelar na qual a parte autora alega, em apertada síntese, que firmou negócio de prestação de serviços e investimentos com a RCX Group Investimentos e Participaçoes, mediante assinatura de contrato de investimentos (fls.46/57), na qual ré iria efetuar o repasse do rendimento mensal variável de 3% a 5 %. No entanto, deixou de receber os rendimentos mensais e foi comunicado sobre o processo de recuperação judicial da empresa ré (fls.12). Afirma que a distribuição da recuperação judicial foi medida para que as rés continuassem a perpetuar as atividades de pirâmide financeira e para ganharem tempo de dilapidar o patrimônio. Diante disso, requer a concessão liminar de arresto no valor de R$ 50.000,00 em nome dos réus. Defiro parcialmente a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Com efeito, é possível o arresto de bens na fase de conhecimento em situações excepcionais, desde que demonstrada prova inequívoca do ilícito perpetrado e a possibilidade de frustração dos meios executórios. No presente caso, pode-se vislumbrar que a requerente efetivamente realizou o aporte financeiro informado em favor das requeridas (fls. 58) e que firmou o contrato mencionado na exordial (fls.46/57). Ainda, a requerente apresenta documentos que noticiam amplamente a fraude financeira perpetrada pelos requeridos em casos similares ao da autora e a existência de CPI de investigação de pirâmide financeira envolvendo as rés, conforme se extrai de fls. 174/178, evidenciando a probabilidade do direito do autora, assim como, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar seja excepcionado o regular trâmite do processo. Ademais, a formatação do modelo de negócio oferecido pelos réus, que se sustenta precipuamente pela entrada de novos investidores

31/10/2023, 00:20

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de arresto cautelar na qual a parte autora alega, em apertada síntese, que firmou negócio de prestação de serviços e investimentos com a RCX Group Investimentos e Participaçoes, mediante assinatura de contrato de investimentos (fls.46/57), na qual ré iria efetuar o repasse do rendimento mensal variável de 3% a 5 %. No entanto, deixou de receber os rendimentos mensais e foi comunicado sobre o processo de recuperação judicial da empresa ré (fls.12). Afirma que a distribuição da recuperação judicial foi medida para que as rés continuassem a perpetuar as atividades de pirâmide financeira e para ganharem tempo de dilapidar o patrimônio. Diante disso, requer a concessão liminar de arresto no valor de R$ 50.000,00 em nome dos réus. Defiro parcialmente a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Com efeito, é possível o arresto de bens na fase de conhecimento em situações excepcionais, desde que demonstrada prova inequívoca do ilícito perpetrado e a possibilidade de frustração dos meios executórios. No presente caso, pode-se vislumbrar que a requerente efetivamente realizou o aporte financeiro informado em favor das requeridas (fls. 58) e que firmou o contrato mencionado na exordial (fls.46/57). Ainda, a requerente apresenta documentos que noticiam amplamente a fraude financeira perpetrada pelos requeridos em casos similares ao da autora e a existência de CPI de investigação de pirâmide financeira envolvendo as rés, conforme se extrai de fls. 174/178, evidenciando a probabilidade do direito do autora, assim como, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar seja excepcionado o regular trâmite do processo. Ademais, a formatação do modelo de negócio oferecido pelos réus, que se sustenta precipuamente pela entrada de novos investidores, de modo que a renda do negó

30/10/2023, 18:59

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - à Rua Natingui, nº 1077

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Todas as movimentações(119)