Execução de Título Extrajudicial 1027755-85.2014.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027755-85.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0285/2020Teor do ato: Vistos. Às fls. 82/83 da presente execução de título extrajudicial, foi deferida a penhora, via Bacenjud, de ativos financeiros dos executados e a pesquisa de eventuais veículos em nome deles, pelo sistema Renajud (fls. 82/83). Logrou-se bloquear o montante total de R$ 1.220,23 das contas bancárias do coexecutado Silvio Anderson Rossi (fl. 125) e localizar um veículo em seu nome (fls. 89/90). Esse executado apresentou impugnação à penhora, alegando sua ilegitimidade passiva, pois foi forçado por seus então empregadores a assinar como avalista do empréstimo em questão e porque não assinou o posterior acordo entre a empresa executada e o exequente; a impenhorabilidade dos valores bloqueados e de seu veículo, por a quantia se tratar de seu ganho como trabalhador autônomo e por o veículo ser necessário ao exercício de sua profissão como motorista de transporte escolar. Requer a concessão do benefício da gratuidade, sua exclusão do polo passivo da demanda e o desbloqueio desses valores (fls. 134/158). A parte exequente manifestou-se, em resposta, às fls. 162/165, impugnando o pedido de justiça gratuita e a alegação de ilegitimidade passiva, bem como requerendo a manutenção da penhora. Pois bem. De início, para correta análise do requerimento de justiça gratuita, além da declaração firmada na forma do art. 99, §3º do CPC, o executado deverá apresentar, no prazo de 15 dias, as cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, recebo a peça nesse ponto como objeção de pré-executividade. Tal alegação não prospera. O contrato juntado com a inicial foi formalizado entre o exequente e a empresa executada, constando o executado Silvio como um dos avalistas. Ademais, consta do acordo de fls. 57/60, em seu item 7, que não se trata de novação, subsistindo incólumes todos os termos e garantias da operação original e, em caso de descumprimento pelos executados que a

10/07/2020, 12:47

Republicação - Vistos. Às fls. 82/83 da presente execução de título extrajudicial, foi deferida a penhora, via Bacenjud, de ativos financeiros dos executados e a pesquisa de eventuais veículos em nome deles, pelo sistema Renajud (fls. 82/83). Logrou-se bloquear o montante total de R$ 1.220,23 das contas bancárias do coexecutado Silvio Anderson Rossi (fl. 125) e localizar um veículo em seu nome (fls. 89/90). Esse executado apresentou impugnação à penhora, alegando sua ilegitimidade passiva, pois foi forçado por seus então empregadores a assinar como avalista do empréstimo em questão e porque não assinou o posterior acordo entre a empresa executada e o exequente; a impenhorabilidade dos valores bloqueados e de seu veículo, por a quantia se tratar de seu ganho como trabalhador autônomo e por o veículo ser necessário ao exercício de sua profissão como motorista de transporte escolar. Requer a concessão do benefício da gratuidade, sua exclusão do polo passivo da demanda e o desbloqueio desses valores (fls. 134/158). A parte exequente manifestou-se, em resposta, às fls. 162/165, impugnando o pedido de justiça gratuita e a alegação de ilegitimidade passiva, bem como requerendo a manutenção da penhora. Pois bem. De início, para correta análise do requerimento de justiça gratuita, além da declaração firmada na forma do art. 99, §3º do CPC, o executado deverá apresentar, no prazo de 15 dias, as cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, recebo a peça nesse ponto como objeção de pré-executividade. Tal alegação não prospera. O contrato juntado com a inicial foi formalizado entre o exequente e a empresa executada, constando o executado Silvio como um dos avalistas. Ademais, consta do acordo de fls. 57/60, em seu item 7, que não se trata de novação, subsistindo incólumes todos os termos e garantias da operação original e, em caso de descumprimento pelos executados que assinaram essa transação, como ocorreu, o exequente

10/07/2020, 11:47

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Às fls. 82/83 da presente execução de título extrajudicial, foi deferida a penhora, via Bacenjud, de ativos financeiros dos executados e a pesquisa de eventuais veículos em nome deles, pelo sistema Renajud (fls. 82/83). Logrou-se bloquear o montante total de R$ 1.220,23 das contas bancárias do coexecutado Silvio Anderson Rossi (fl. 125) e localizar um veículo em seu nome (fls. 89/90). Esse executado apresentou impugnação à penhora, alegando sua ilegitimidade passiva, pois foi forçado por seus então empregadores a assinar como avalista do empréstimo em questão e porque não assinou o posterior acordo entre a empresa executada e o exequente; a impenhorabilidade dos valores bloqueados e de seu veículo, por a quantia se tratar de seu ganho como trabalhador autônomo e por o veículo ser necessário ao exercício de sua profissão como motorista de transporte escolar. Requer a concessão do benefício da gratuidade, sua exclusão do polo passivo da demanda e o desbloqueio desses valores (fls. 134/158). A parte exequente manifestou-se, em resposta, às fls. 162/165, impugnando o pedido de justiça gratuita e a alegação de ilegitimidade passiva, bem como requerendo a manutenção da penhora. Pois bem. De início, para correta análise do requerimento de justiça gratuita, além da declaração firmada na forma do art. 99, §3º do CPC, o executado deverá apresentar, no prazo de 15 dias, as cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, recebo a peça nesse ponto como objeção de pré-executividade. Tal alegação não prospera. O contrato juntado com a inicial foi formalizado entre o exequente e a empresa executada, constando o executado Silvio como um dos avalistas. Ademais, consta do acordo de fls. 57/60, em seu item 7, que não se trata de novação, subsistindo incólumes todos os termos e garantias da operação original e, em caso de descumprimento pelos executados que assinaram essa transação, como ocorreu,

08/07/2020, 19:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0274/2020Teor do ato: Vistos. Considerando que a Declaração de Rendimento da Pessoas Jurídicas deixou de ser obrigatória, sendo substituída pela obrigação da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal, a partir do ano de 2015. Considerando que dentro das informações disponibilizadas ao Poder Judiciário, pelo sistema virtual ECAC (Infojud) da Receita Federal do Brasil não consta acesso aos dados do ECF a partir do ano de 2017. A presente decisão valerá como oficio à Receita Federal do Brasil para que remeta a este Juízo a Escrituração Contábil Fiscal apresentada pela empresa executada no ano de 2019, conforme dados abaixo: Cani Informática e Comércio Ltda CNPJ/MF n.° 60.218.286/0001-08 A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico deste Juízo, conforme segue: [email protected] O encaminhamento do ofício caberá ao autor, que comprovará o ato nos autos, em cinco dias. Defiro ainda a pesquisa da última declaração de renda e bens em nome dos coexecutados Clauber Giannoni Tarraf, CPF/MF n.º 157.722.028-55, Cristiane Policastro Ruiz, CPF/MF n.º 164.713.178-24, José Aparecido Ramos Neto Faria, CPF/MF n.º 905.416.348-87, e Silvio Anderson Rossi, CPF/MF n.º 176.838.288-31, perante o sistema Infojud. Providencie o Gabinete com a pesquisa de eventuais veículos em nome dos executados supracitados, perante o Detran, por meio do sistema Renajud. Por fim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, até o limite do débito exequendo (R$ 144.662,34). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência

29/06/2020, 11:33

Decisão - SAJ - Vistos. Considerando que a Declaração de Rendimento da Pessoas Jurídicas deixou de ser obrigatória, sendo substituída pela obrigação da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal, a partir do ano de 2015. Considerando que dentro das informações disponibilizadas ao Poder Judiciário, pelo sistema virtual ECAC (Infojud) da Receita Federal do Brasil não consta acesso aos dados do ECF a partir do ano de 2017. A presente decisão valerá como oficio à Receita Federal do Brasil para que remeta a este Juízo a Escrituração Contábil Fiscal apresentada pela empresa executada no ano de 2019, conforme dados abaixo: Cani Informática e Comércio Ltda CNPJ/MF n.° 60.218.286/0001-08 A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico deste Juízo, conforme segue: [email protected] O encaminhamento do ofício caberá ao autor, que comprovará o ato nos autos, em cinco dias. Defiro ainda a pesquisa da última declaração de renda e bens em nome dos coexecutados Clauber Giannoni Tarraf, CPF/MF n.º 157.722.028-55, Cristiane Policastro Ruiz, CPF/MF n.º 164.713.178-24, José Aparecido Ramos Neto Faria, CPF/MF n.º 905.416.348-87, e Silvio Anderson Rossi, CPF/MF n.º 176.838.288-31, perante o sistema Infojud. Providencie o Gabinete com a pesquisa de eventuais veículos em nome dos executados supracitados, perante o Detran, por meio do sistema Renajud. Por fim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, até o limite do débito exequendo (R$ 144.662,34). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes

23/06/2020, 18:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0172/2014Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, ar

06/05/2014, 10:36

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de

05/05/2014, 16:33

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Partes do Processo(6)

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Despacho

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Conclusos para despacho

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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