Cumprimento de sentença 0052274-63.2022.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0052274-63.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/11/2025, 16:06

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados

13/10/2025, 21:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1377/2025Data da Publicação: 02/09/2025

01/09/2025, 08:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1351/2025Data da Publicação: 02/09/2025

01/09/2025, 07:57

Juntada

01/09/2025, 07:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1422/2025Data da Publicação: 13/08/2025

12/08/2025, 02:04

Juntada

12/08/2025, 02:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1422/2025Teor do ato: Vistos. Fl. 837: defiro a suspensão da execução nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Observe-se que, na forma do art. 921, §§ 1º a 4º do CPC, o prazo prescricional ficará suspenso por um ano e, em seguida, na ausência de manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, ocasião em que os autos aguardarão manifestação no arquivo. Aguarde-se no arquivo. Intimem-se.Advogados(s): Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)

11/08/2025, 00:06

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fl. 837: defiro a suspensão da execução nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Observe-se que, na forma do art. 921, §§ 1º a 4º do CPC, o prazo prescricional ficará suspenso por um ano e, em seguida, na ausência de manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, ocasião em que os autos aguardarão manifestação no arquivo. Aguarde-se no arquivo. Intimem-se.

07/08/2025, 17:48

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:17

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.41806976-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 05/08/2025 13:33

05/08/2025, 13:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0949/2025Data da Publicação: 23/07/2025

22/07/2025, 08:53

Juntada

22/07/2025, 08:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0949/2025Teor do ato: Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato de fls. Retro. Desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, não foram encontrados valores em nome do(s) executado(s). Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se.Advogados(s): Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Hamir de Freitas Nadur (OAB 270042/SP)

21/07/2025, 19:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato de fls. Retro. Desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, não foram encontrados valores em nome do(s) executado(s). Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se.

21/07/2025, 18:20

Documentos

DECISÃO

•07/08/2025, 17:48

DESPACHO

•21/07/2025, 18:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0496/2024Teor do ato: Vistos. Determino a busca de bens, pelo sistemas Sniper, dos alvos identificados acima. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é "o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam" (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho "os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos" (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvid

21/06/2024, 00:20

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Determino a busca de bens, pelo sistemas Sniper, dos alvos identificados acima. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é "o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam" (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho "os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos" (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvida, també

20/06/2024, 17:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0503/2023Teor do ato: Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 19/23), sob o argumento de excesso à execução, em função de incorreta atualização monetária, que resultou em dupla atualização de valores, e incorreta aplicação dos juros de mora. Manifestou-se a exequente em contraditório (fls. 40/46). Em relação à atualização monetária, o cálculo realizado pela exequente está correto e em conformidade com o título judicial, que condenou a requerida no pagamento de lucros cessantes equivalentes a 0,5% do valor atualizado do contrato. Considerando se tratar de parcela devida a cada mês, a base de cálculo (valor do contrato) deve ser atualizada para o mês correspondente, por exemplo, o lucro cessante referente a novembro de 2016 deve ter por base de cálculo o valor do contrato atualizado para essa data, ao passo que a base de cálculo do lucro cessante referente ao mês seguinte corresponde ao valor do contrato atualizado para dezembro de 2016, e assim por diante, mostrando-se incorreta a utilização de base de cálculo única, como pretende a impugnante. Em seguida, a partir do cálculo do valor do lucro cessante devido em cada mês, esse deve ser atualizado até a data do cálculo, para que se afira a expressão atualizada do valor da parcela, o que foi feito. Não houve, portanto, correção monetária em duplicidade. Por sua vez, os juros de mora aplicados também estão corretos, posto que computados entre a data de citação (novembro de 2019) e a data do cálculo (dezembro de 2022), valendo notar que o cumprimento de sentença foi apresentado em 05.12.2022, mostrando-se correto, portanto, o percentual total de 37% a título de juros de mora. Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada. Considerando que não houve pagamento tempestivo do débito, incidem de fato multa e honorários, na forma do art. 523, §1º do CPC. Providencie a executada o pagamento do valor apontado (R$ 63.824,26). No silêncio, tornem co

15/06/2023, 05:45

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 19/23), sob o argumento de excesso à execução, em função de incorreta atualização monetária, que resultou em dupla atualização de valores, e incorreta aplicação dos juros de mora. Manifestou-se a exequente em contraditório (fls. 40/46). Em relação à atualização monetária, o cálculo realizado pela exequente está correto e em conformidade com o título judicial, que condenou a requerida no pagamento de lucros cessantes equivalentes a 0,5% do valor atualizado do contrato. Considerando se tratar de parcela devida a cada mês, a base de cálculo (valor do contrato) deve ser atualizada para o mês correspondente, por exemplo, o lucro cessante referente a novembro de 2016 deve ter por base de cálculo o valor do contrato atualizado para essa data, ao passo que a base de cálculo do lucro cessante referente ao mês seguinte corresponde ao valor do contrato atualizado para dezembro de 2016, e assim por diante, mostrando-se incorreta a utilização de base de cálculo única, como pretende a impugnante. Em seguida, a partir do cálculo do valor do lucro cessante devido em cada mês, esse deve ser atualizado até a data do cálculo, para que se afira a expressão atualizada do valor da parcela, o que foi feito. Não houve, portanto, correção monetária em duplicidade. Por sua vez, os juros de mora aplicados também estão corretos, posto que computados entre a data de citação (novembro de 2019) e a data do cálculo (dezembro de 2022), valendo notar que o cumprimento de sentença foi apresentado em 05.12.2022, mostrando-se correto, portanto, o percentual total de 37% a título de juros de mora. Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada. Considerando que não houve pagamento tempestivo do débito, incidem de fato multa e honorários, na forma do art. 523, §1º do CPC. Providencie a executada o pagamento do valor apontado (R$ 63.824,26). No silêncio, tornem conc

14/06/2023, 18:22

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1377/2025Data da Publicação: 02/09/2025

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1351/2025Data da Publicação: 02/09/2025

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1422/2025Data da Publicação: 13/08/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.41806976-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 05/08/2025 13:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0949/2025Data da Publicação: 23/07/2025

Juntada

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