Procedimento Comum Cível 1162085-04.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.507.099,00

Órgão julgador

08 Civel de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 08 Civel de Central

Partes do Processo

MILTON JUVENAL PINA

CPF

Autor

CLAYTON LUIZ FERREIRA BORGES

CPF

Autor

VANESSA BORGES FERREIRA

CPF

Autor

J S A M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

BNDES BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIÓGENES GONZAGA DE MORAES

OAB/SP 442814·CPF·Representa: Autor

EDILSON CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP 192734·CPF·Representa: Réu

MARIANA FREITAS RODRIGUES SIMAS

OAB/RJ 167403·CPF·Representa: Réu

KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA S WHATLEY DIAS

CPF·Representa: Réu

ANDRE DE CASTRO OLIVEIRA PEREIRA BRAGA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MILTON JUVENAL PINA

CPF

Autor

CLAYTON LUIZ FERREIRA BORGES

CPF

Autor

VANESSA BORGES FERREIRA

CPF

Autor

J S A M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

BNDES BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL

CNPJ

Reu

ORLANDO PINTO CORTEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CELSO MARQUES DE ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISO EDIS DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ODAIR PINTO CORTEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JORGE FREITAS DE FARIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIANO CORREIA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/11/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 04:00

Julgada improcedente a ação

02/10/2025, 03:30

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de Alegações finais

12/08/2025, 22:45

Juntada de Petição de Alegações finais

08/08/2025, 17:48

Autos no Prazo

27/07/2025, 23:36

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 04:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:53

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:42

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/11/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 03:30

Termo de Audiência

•18/07/2025, 03:11

02/10/2025, 04:00

Julgada improcedente a ação

02/10/2025, 03:30

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de Alegações finais

12/08/2025, 22:45

Juntada de Petição de Alegações finais

08/08/2025, 17:48

Autos no Prazo

27/07/2025, 23:36

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 04:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:53

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 19:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 02:00:00, 8ª Vara Cível.

07/07/2025, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:13

Juntada de Mandado

01/07/2025, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2025, 13:19

Juntada de Mandado

01/07/2025, 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2025, 10:29

Juntada de Mandado

25/06/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 04:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 03:03

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 16:32

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 16:32

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 16:32

Conclusos para decisão

10/06/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/06/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 02:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 01:15

Conclusos para decisão

04/06/2025, 11:58

Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 07:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2025, 07:44

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 07:41

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 07:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 18:40

Conclusos para decisão

19/05/2025, 12:12

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edilson Carlos dos Santos (OAB 192734/SP), Diógenes Gonzaga de Moraes (OAB 442814/SP), Mariana Freitas Rodrigues Simas (OAB 167403/RJ) Processo 1162085-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Juvenal Pina, Clayton Luiz Ferreira Borges, Vanessa Borges Ferreira - DenunLide: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, J S A M Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1 - Fls. 718/719: Por ora, defiro a pesquisa de endereço em nome da testemunha ODAIR PINTO CORTEZ por meio do(s) sistema(s) indicado(s). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 14:16

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:53

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:53

Conclusos para decisão

06/05/2025, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 08:01

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 07:59

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 00:44

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 23:36

Conclusos para decisão

14/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2025, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2025, 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2025, 11:25

Juntada de Mandado

31/03/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 00:12

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 11:05

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 11:05

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 21:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 13:03

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 05:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 12:36

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 06:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 02:00:00, 8ª Vara Cível.

07/03/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2025, 13:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/02/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:07

Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:03

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 00:32

Conclusos para decisão

30/01/2025, 11:28

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 11:11

Conclusos para decisão

16/10/2024, 12:50

Conclusos para despacho

15/10/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 19:15

Juntada de Petição de Réplica

09/10/2024, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 13:04

Juntada de Petição de Réplica

10/09/2024, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2024, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:16

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

29/08/2024, 19:35

Juntada de Petição de Contestação

26/08/2024, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2024, 04:09

Juntada de Certidão

26/07/2024, 04:18

Expedição de Carta.

25/07/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2024, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2024, 17:06

Conclusos para decisão

06/06/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:36

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 06:21

Conclusos para decisão

11/04/2024, 06:21

Conclusos para despacho

10/04/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2024, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 13:32

Conclusos para decisão

15/03/2024, 06:18

Conclusos para despacho

14/03/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 19:33

Juntada de Petição de Réplica

07/03/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 19:41

Suspensão do Prazo

04/02/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

11/01/2024, 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/12/2023, 09:07

Juntada de Petição de Contestação

19/12/2023, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 22:33

Juntada de Certidão

04/12/2023, 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 05:37

Expedição de Carta.

01/12/2023, 20:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

01/12/2023, 20:41

Conclusos para decisão

30/11/2023, 12:34

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2023, 17:46

Conclusos para decisão

17/11/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:37

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 18:16

Decisão

•11/06/2025, 03:03

Decisão

•06/06/2025, 01:15

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 07:44

Decisão

•19/05/2025, 18:40

Decisão

•13/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 08:01

Termo de Audiência

•16/04/2025, 00:44

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 10:42

Decisão

•26/03/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:14

Todos os documentos(29)

Sentença

•02/10/2025, 03:30

Termo de Audiência

•18/07/2025, 03:11

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 18:16

Decisão

•11/06/2025, 03:03

Decisão

•06/06/2025, 01:15

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 07:44

Decisão

•19/05/2025, 18:40

Decisão

•13/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 08:01

Termo de Audiência

•16/04/2025, 00:44

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 10:42

Decisão

•26/03/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:14

Decisão

•13/03/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:59

Decisão

•27/02/2025, 13:13

Decisão

•04/02/2025, 00:32

Decisão

•09/12/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:42

Decisão

•28/06/2024, 17:06

Decisão

•15/03/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 17:23

Decisão

•01/12/2023, 20:41

Decisão

•17/11/2023, 17:46