Procedimento Comum Cível 1017306-64.2023.8.26.0161 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017306-64.2023.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandra Cereja Sanchez (OAB 141046/SP), Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 1017306-64.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudelina Aparecida Novelli - Reqdo: Jcor Clinica Medica Ltda - Vistos em saneador. 1) A parte autora juntou procuração válida ao processo, cuidando-se de vício de representação que poderia ser sanado a qualquer tempo. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2) A queda da parte autora é incontroversa e o teor da conversa juntada também pela Ré (fls. 178/179) indica que possa ter havido falha no equipamento, pois a representante legal da Requerida disse que "não tem como ele [representante da Demandada que operava o equipamento no momento do acidente] alterar a velocidade amada, o protocolo que ele colocou estava correto, o protocolo mudou sozinho quando a esteira iniciou o exame", "como eu disse nunca aconteceu isso", "estamos até agora tentando descobrir o que possa ter causado isto", "o técnico vai vir dar uma verificar (sic) depois. Ele acredita que foi conflito do programa da esteira com o software usado no pc" (fls. 179). Partindo-se dessa premissa, fixam-se como pontos de fato controvertidos (i) a existência de culpa exclusiva da parte autora pelo acidente, (ii) a presença e (iii) a extensão dos danos morais indenizáveis afirmados pela parte autora. O ônus da prova do item (i) é da Ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o ônus da prova dos itens (ii) e (iii) é da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há hipossuficiência técnica em relação a eles. Defere-se a produção de prova oral, consistente (i) na colheita do depoimento pessoal da representante legal da Ré, responsável pelas mensagens transcritas às fls. 175/181, e (ii) na oitiva de testemunhas. As partes deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Por fim, o rol de testemunhas deverá respeitar os limites previstos no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, em especial no que toca ao limite de três testemunhas por fato; consequentemente, acaso sejam apresentadas mais de três testemunhas por qualquer dar partes, deverão ser obrigatoriamente indicados os fatos sobre os quais irão depor, ficando desde logo consignado que, sendo mais de três testemunhas arroladas, elas somente responderão perguntas pertinentes aos fatos que, agora, a elas sejam relacionados. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Alegações finais

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Alegações finais

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2025 02:30:00, 3ª Vara Cível.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(62)