Execução de Título Extrajudicial 1003038-91.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003038-91.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0022/2023Teor do ato: Vistos. A Comarca de São Paulo, por si só, é uma única Comarca, com idêntica competência territorial, contudo, resta subdividida em varas e diferentes juízos, e, as regras de organização judiciária acabaram por subdividi-la também em foro central e foros regionais, o que acabou por gerar uma repartição funcional da competência, portanto, de natureza absoluta, não permitindo prorrogação. Neste passo, tem-se que, segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), são da competência dos Foros Regionais da Capital de São Paulo, independentemente do valor da causa as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais (artigo 54, II, b da dita Resolução). Assim, eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir os conflitos entre as partes (fl. 69), deve ser respeitada a divisão funcional de competência existente entre seus diferentes Fóruns. Nestes autos, o exequente está domiciliado sob a competência do Foro Regional Santo Amaro, enquanto os executados têm domicílio no município de Curitiba/PR e a demanda é fundada em título executivo extrajudicial. Portanto, considerando que nenhum dos litigantes possuem domicílio no âmbito de competência do Foro Central, aplica-se de forma subsidiária ao caso o disposto no artigo 53, II, da Resoluão nº 02/76. A esse respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Réu domiciliado noutro Município. Ajuizamento no Foro Regional da Lapa que abrange o domicílio do autor. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária do domicílio do demandante. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0009411-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Jul

13/01/2023, 12:08

Decisão - SAJ - Vistos. A Comarca de São Paulo, por si só, é uma única Comarca, com idêntica competência territorial, contudo, resta subdividida em varas e diferentes juízos, e, as regras de organização judiciária acabaram por subdividi-la também em foro central e foros regionais, o que acabou por gerar uma repartição funcional da competência, portanto, de natureza absoluta, não permitindo prorrogação. Neste passo, tem-se que, segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), são da competência dos Foros Regionais da Capital de São Paulo, independentemente do valor da causa as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais (artigo 54, II, b da dita Resolução). Assim, eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir os conflitos entre as partes (fl. 69), deve ser respeitada a divisão funcional de competência existente entre seus diferentes Fóruns. Nestes autos, o exequente está domiciliado sob a competência do Foro Regional Santo Amaro, enquanto os executados têm domicílio no município de Curitiba/PR e a demanda é fundada em título executivo extrajudicial. Portanto, considerando que nenhum dos litigantes possuem domicílio no âmbito de competência do Foro Central, aplica-se de forma subsidiária ao caso o disposto no artigo 53, II, da Resoluão nº 02/76. A esse respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Réu domiciliado noutro Município. Ajuizamento no Foro Regional da Lapa que abrange o domicílio do autor. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária do domicílio do demandante. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0009411-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021

13/01/2023, 11:16

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 199

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 201

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 199

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 201

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 199

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(41)