Execução de Título Extrajudicial 1106226-42.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1106226-42.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0123/2022Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 217/222; 831/836; 871/875 e 912/914: Trata-se de impugnação a penhora de imóvel de fl. 175 alegando que é impenhorável por ser bem de família. O pedido deve ser rejeitado. Os documentos apresentados pela executada não esclarecem sua situação patrimonial, pelo contrário, corroboram as afirmações do exequente. Como se denota da matrícula de nº 19.316 junto ao 2º Ofício de Registro de imóveis de São Caetano do Sul/SP (apartamento de número 01, localizado na Rua Humberto Fernandes Fortes, 261, Bloco 65, São Caetano do Sul, SP - fls. 876/879), o bem imóvel foi adquirido pelos filhos da executada em 2005 (registro de nº 4 fl. 878), DOUGLAS com quatro anos de idade e ASHLEY com apenas três anos de idade, que apesar de sua tenra idade, conseguiram, incrivelmente, amealhar recursos no montante de R$ 67.000,00 para quitação do negócio, suscitando fortíssimos indícios de simulação. Além da falta de verossimilhança da aquisição de bem de alto valor por menores que não tinham capacidade de produzir renda à época, o registro de nº 5 desta matrícula aponta a alienação do bem para SÕNIA DEL CARMEM CIFUENTES MUNÕZ, avó dos titulares daquele imóvel e mãe da executada (fl. 144), depois da propositura dessa demanda, demonstrando que o bem não deixou o núcleo familiar da devedora, tratando-se de indício concreto de ocultação de patrimônio para frustrar credores. Assim, a matrícula é insuficiente para contrapor a alegação do exequente de que a executada reside em imóvel diverso do penhorado, situado em São Paulo/SP, lastrada por manifestação da própria devedora na ação de nº 1005924-02.2018.8.26.0565 que disse em 07/08/2018: A autora é moradora do condomínio requerido há muitos anos, sendo que o referido condomínio é um conhecido na cidade como Radialistas, um grande condomínio de apartamentos com diversos prédios e que inclusive é bem próximo ao fórum da Comarca de São Caetano. Em sua unidade autônoma de nú

15/02/2022, 21:34

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. 1) Fls. 217/222; 831/836; 871/875 e 912/914: Trata-se de impugnação a penhora de imóvel de fl. 175 alegando que é impenhorável por ser bem de família. O pedido deve ser rejeitado. Os documentos apresentados pela executada não esclarecem sua situação patrimonial, pelo contrário, corroboram as afirmações do exequente. Como se denota da matrícula de nº 19.316 junto ao 2º Ofício de Registro de imóveis de São Caetano do Sul/SP (apartamento de número 01, localizado na Rua Humberto Fernandes Fortes, 261, Bloco 65, São Caetano do Sul, SP - fls. 876/879), o bem imóvel foi adquirido pelos filhos da executada em 2005 (registro de nº 4 fl. 878), DOUGLAS com quatro anos de idade e ASHLEY com apenas três anos de idade, que apesar de sua tenra idade, conseguiram, incrivelmente, amealhar recursos no montante de R$ 67.000,00 para quitação do negócio, suscitando fortíssimos indícios de simulação. Além da falta de verossimilhança da aquisição de bem de alto valor por menores que não tinham capacidade de produzir renda à época, o registro de nº 5 desta matrícula aponta a alienação do bem para SÕNIA DEL CARMEM CIFUENTES MUNÕZ, avó dos titulares daquele imóvel e mãe da executada (fl. 144), depois da propositura dessa demanda, demonstrando que o bem não deixou o núcleo familiar da devedora, tratando-se de indício concreto de ocultação de patrimônio para frustrar credores. Assim, a matrícula é insuficiente para contrapor a alegação do exequente de que a executada reside em imóvel diverso do penhorado, situado em São Paulo/SP, lastrada por manifestação da própria devedora na ação de nº 1005924-02.2018.8.26.0565 que disse em 07/08/2018: A autora é moradora do condomínio requerido há muitos anos, sendo que o referido condomínio é um conhecido na cidade como Radialistas, um grande condomínio de apartamentos com diversos prédios e que inclusive é bem próximo ao fórum da Comarca de São Caetano. Em sua unidade autônoma de número 01, do Bloco 65, a au

15/02/2022, 19:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0431/2021Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 185/190 e 217/222: Trata-se de impugnação à penhora do bloqueio de fls. 160/164 alegando que os valores constritos são impenhoráveis porque são sua poupança, apesar de permanecerem em conta corrente. A impugnação deve ser rejeitada. O pedido é baseado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É possível a penhora 'on line' em conta corrente

02/07/2021, 13:53

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Fls. 185/190 e 217/222: Trata-se de impugnação à penhora do bloqueio de fls. 160/164 alegando que os valores constritos são impenhoráveis porque são sua poupança, apesar de permanecerem em conta corrente. A impugnação deve ser rejeitada. O pedido é baseado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É possível a penhora 'on line' em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados v

28/06/2021, 10:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0063/2020Teor do ato: Vistos. Verifico que de acordo com a certidão de baixa da empresa requerida (fls. 107), e com o requerimento de desconstituição da pessoa jurídica (fls. 108/120), a ré foi regularmente encerrada em 21/05/2019. No caso, contudo, o fim da personalidade da pessoa jurídica não conduz à extinção da execução, pois os sócios assumem a titularidade do patrimônio deixado pela sociedade empresarial encerrada, aplicando-se, analogicamente, o art. 110 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento cristalizado no C. Superior Tribunal de Justiça, bem como no E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, REsp 1652592/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018) Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de sucessão processual do polo passivo para que sejam incluídos os sócios da sociedade devedora. Acolhimento. Dissolução da sociedade documentada no distrato e atestada por certidão de breve relato emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Inteligência dos

06/03/2020, 11:44

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Verifico que de acordo com a certidão de baixa da empresa requerida (fls. 107), e com o requerimento de desconstituição da pessoa jurídica (fls. 108/120), a ré foi regularmente encerrada em 21/05/2019. No caso, contudo, o fim da personalidade da pessoa jurídica não conduz à extinção da execução, pois os sócios assumem a titularidade do patrimônio deixado pela sociedade empresarial encerrada, aplicando-se, analogicamente, o art. 110 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento cristalizado no C. Superior Tribunal de Justiça, bem como no E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, REsp 1652592/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018) Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de sucessão processual do polo passivo para que sejam incluídos os sócios da sociedade devedora. Acolhimento. Dissolução da sociedade documentada no distrato e atestada por certidão de breve relato emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Inteligência dos arts. 51 e 1.109 do Código Civil. Suces

03/03/2020, 17:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0602/2019Teor do ato: Vistos. Recolhidas as custas para citação pessoal, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetua

05/11/2019, 10:43

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Recolhidas as custas para citação pessoal, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registr

30/10/2019, 15:05

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Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 640 e 641

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 640, 641

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 640, 641

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 630 e 631

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 632

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 630, 631, 632

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 630, 631, 632

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(646)

Todos os documentos(267)