Procedimento Comum Cível 0010114-07.2012.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRenúncia ao benefícioDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Pindamonhangaba

Partes do Processo

JOSAFA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LUIZ CLAUDIO TOLEDO ARAUJO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA

OAB/SP 150161·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:05

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

19/03/2026, 13:49

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

05/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/01/2026, 13:04

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/01/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:28

Todas as movimentações(245)

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:05

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:04

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:04

Sentença

•02/01/2026, 12:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

19/03/2026, 13:49

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

05/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/01/2026, 13:04

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/01/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/12/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 21:19

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:22

Conclusos para despacho

22/08/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 19:42

Suspensão do Prazo

14/08/2025, 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:18

Ato ordinatório

23/06/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 08:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP) Processo 0010114-07.2012.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josafa de Oliveira - Vistos. Intime-se o perito para que se manifeste quanto a impugnação ao laudo pericial (fls. 542/543). Com a resposta, intime-se as partes para manifestação e tornem conclusos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 18:32

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 14:53

Conclusos para despacho

13/01/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:55

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2024, 14:16

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 22:44

Juntada de Ofício

14/08/2024, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:42

Ato ordinatório

13/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2024, 14:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

04/07/2024, 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/05/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 10:12

Recebidos os Autos do Perito

13/05/2024, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

08/04/2024, 10:12

Autos no Prazo

04/04/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:46

Decisão Determinação

07/02/2024, 16:30

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 10:29

Recebidos os Autos do Perito

07/12/2023, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

11/08/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 22:31

Autos no Prazo

08/08/2023, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 05:54

Autos no Prazo

07/08/2023, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2023, 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2023.

07/08/2023, 16:38

Autos no Prazo

19/05/2023, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:18

Decisão Determinação

02/05/2023, 14:33

Conclusos para despacho

13/12/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 10:04

Recebidos os Autos do Advogado

12/12/2022, 14:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

07/11/2022, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:42

Decisão Determinação

03/11/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 14:37

Conclusos para despacho

12/08/2022, 10:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

10/08/2022, 09:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

18/07/2022, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2022, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2022, 00:24

Decisão Determinação

15/06/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 15:21

Recebidos os Autos do Advogado

07/04/2022, 15:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

26/01/2022, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 00:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 17:50

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 03:06

Decisão Determinação

05/11/2021, 18:01

Conclusos para despacho

15/10/2021, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 14:28

Recebidos os Autos do Advogado

21/09/2021, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 13:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

01/09/2021, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

24/08/2021, 18:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

28/06/2021, 18:43

Decisão Determinação

17/05/2021, 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 16:12

Recebidos os Autos do Advogado

01/10/2020, 16:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

27/08/2020, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2020, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2020, 16:09

Expedição de Ofício.

11/08/2020, 14:50

Decisão

16/03/2020, 16:09

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 15:28

Conclusos para despacho

11/02/2020, 14:04

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2018, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2018, 14:17

Processo Suspenso por 1 ano

15/05/2018, 17:09

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 11:10

Conclusos para despacho

21/02/2018, 15:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2018, 15:58

Conclusos para despacho

28/11/2017, 17:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

28/11/2017, 15:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

20/11/2017, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2017, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2017, 13:48

Ato ordinatório

25/10/2017, 15:20

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 16:32

Juntada de Ofício

05/09/2017, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2017, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2017, 12:47

Ato ordinatório

24/08/2017, 14:55

Expedição de Certidão.

16/08/2017, 18:25

Expedição de Certidão.

16/08/2017, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 15:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2017, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

09/08/2017, 14:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

15/05/2017, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2017, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2017, 09:52

Decisão

03/05/2017, 16:48

Recebidos os Autos da Conclusão

03/05/2017, 15:11

Conclusos para decisão

03/04/2017, 09:50

Juntada de Outros documentos

24/03/2017, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

21/03/2017, 13:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

14/02/2017, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2016, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2016, 16:23

Homologado o Cálculo

25/11/2016, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2016, 15:34

Recebidos os Autos do Advogado

31/10/2016, 18:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

18/10/2016, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2016, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2016, 16:27

Ato ordinatório

07/10/2016, 12:06

Juntada de Ofício

04/10/2016, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2016, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

04/07/2016, 11:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

23/05/2016, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2016, 12:34

Recebidos os Autos do Advogado

11/04/2016, 18:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/02/2016, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2016, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2016, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2016, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2015, 12:02

Recebidos os Autos do Advogado

27/10/2015, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2015, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2015, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Advogado) para destino

19/10/2015, 10:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/09/2015, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2015, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2015, 18:25

Ato ordinatório

18/08/2015, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2015, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2015, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2015, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

20/05/2015, 10:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

11/05/2015, 10:13

Proferido Despacho

29/04/2015, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2015, 16:06

Recebidos os Autos do Advogado

19/02/2015, 18:17

Suspensão do Prazo

20/12/2014, 02:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/11/2014, 15:38

Proferido Despacho

12/11/2014, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2014, 11:50

Recebidos os Autos do Advogado

21/08/2014, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2014, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2014, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Advogado) para destino

19/08/2014, 13:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

22/07/2014, 17:54

Ato ordinatório

16/07/2014, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

16/07/2014, 14:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

24/06/2014, 10:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

24/06/2014, 10:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

16/06/2014, 10:08

Proferido Despacho

06/06/2014, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

18/06/2013, 00:00

Aguardando Digitação

11/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2013, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

06/06/2013, 00:00

Aguardando Publicação

04/06/2013, 00:00

Despacho Proferido

28/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2013, 00:00

Recebimento de Carga

15/05/2013, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2013, 00:00

Carga Outro

24/04/2013, 14:36

Aguardando Manifestação do Réu

23/04/2013, 00:00

Aguardando Publicação

22/04/2013, 00:00

Recebimento de Carga

19/04/2013, 18:30

Expedição de Certidão.

19/04/2013, 15:27

Sentença Proferida

16/04/2013, 00:00

Carga Outro

02/04/2013, 11:22

Conclusos para despacho

02/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

27/02/2013, 00:00

Aguardando Publicação

21/01/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2013, 00:00

Recebimento de Carga

14/01/2013, 11:06

Aguardando Prazo

14/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

14/01/2013, 00:00

Carga Outro

13/11/2012, 15:05

Aguardando Manifestação do Réu

19/10/2012, 00:00

Despacho Proferido

16/10/2012, 00:00

Recebimento de Carga

15/10/2012, 13:47

Conclusos para despacho

15/10/2012, 00:00

Carga à Vara Interna

11/10/2012, 16:12

Distribuído por sorteio

11/10/2012, 15:50

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:33

Decisão

•13/05/2025, 18:32

Decisão

•12/12/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 14:42