Cumprimento de sentença 0010008-42.2014.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0010008-42.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0160/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com penhora de 85% da cota-parte de imóvel de titularidade do co-executado Jason Boto. Procedeu-se à avaliação, leilão e arrematação, com expedição da carta respectiva. A cônjuge do co-executado e a co-proprietária, detentora de 15% da cota parte do imóvel foram intimadas, contudo agora alegam nulidade da intimação por não residirem no endereço onde recebida a carta (fls. 810/814). Os arrematantes requerem imissão na posse (fls. 815/817). É o relatório. Fundamento e decido. Sucede que, melhor compulsando os autos, verifica-se que a matrícula do imóvel está gravada por hipoteca (fls. 638/643). Sabe-se que o artigo 799, I, do Código de Processo Civil exige a intimação da credora hipotecária para preservação da preferência creditícia. No caso vertente, a mera menção no edital de leilão não supre a formalidade legal. No tocante à alegação de nulidade das intimações da cônjuge e co-proprietária, recebidas por terceiro em condomínio com controle de acesso sem ressalva, não há prova de prejuízo concreto (art. 277, CPC). Nessas circunstâncias, de rigor a suspensão dos atos até regularização. Isto posto, determino: i) fica prejudicada e suspensa, por ora, a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos arrematantes; b) asuspensão de quaisquer levantamentosdo produto da arrematação e discussões sobre preferência creditícia, até ulterior decisão; c) aintimação da Caixa Econômica Federal - CEFpara, em 15 (quinze) dias, informar se a hipoteca está vigente e, em caso positivo, manifestar-se sobre a penhora e arrematação, indicando eventual preferência. Expeça a z. serventia carta de intimação da credora hipotecária para este fim; d) a intimação da co-proprietária Inês e da cônjuge Maria, por meio de seu(s) patrono(s) constituído(s) nos autos, para comprovarem, em 15 (quinze) dias, as alegações de ausência de residência no imóvel à época das intimações, sob pena de

28/01/2026, 18:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com penhora de 85% da cota-parte de imóvel de titularidade do co-executado Jason Boto. Procedeu-se à avaliação, leilão e arrematação, com expedição da carta respectiva. A cônjuge do co-executado e a co-proprietária, detentora de 15% da cota parte do imóvel foram intimadas, contudo agora alegam nulidade da intimação por não residirem no endereço onde recebida a carta (fls. 810/814). Os arrematantes requerem imissão na posse (fls. 815/817). É o relatório. Fundamento e decido. Sucede que, melhor compulsando os autos, verifica-se que a matrícula do imóvel está gravada por hipoteca (fls. 638/643). Sabe-se que o artigo 799, I, do Código de Processo Civil exige a intimação da credora hipotecária para preservação da preferência creditícia. No caso vertente, a mera menção no edital de leilão não supre a formalidade legal. No tocante à alegação de nulidade das intimações da cônjuge e co-proprietária, recebidas por terceiro em condomínio com controle de acesso sem ressalva, não há prova de prejuízo concreto (art. 277, CPC). Nessas circunstâncias, de rigor a suspensão dos atos até regularização. Isto posto, determino: i) fica prejudicada e suspensa, por ora, a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos arrematantes; b) asuspensão de quaisquer levantamentosdo produto da arrematação e discussões sobre preferência creditícia, até ulterior decisão; c) aintimação da Caixa Econômica Federal - CEFpara, em 15 (quinze) dias, informar se a hipoteca está vigente e, em caso positivo, manifestar-se sobre a penhora e arrematação, indicando eventual preferência. Expeça a z. serventia carta de intimação da credora hipotecária para este fim; d) a intimação da co-proprietária Inês e da cônjuge Maria, por meio de seu(s) patrono(s) constituído(s) nos autos, para comprovarem, em 15 (quinze) dias, as alegações de ausência de residência no imóvel à época das intimações, sob pena de p

28/01/2026, 17:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0958/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

27/10/2022, 05:35

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

26/10/2022, 23:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1) Fls. 558/560: Verifico que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica já foi devidamente decidido (fls. 475/482). Daí porque não há que se falar em julgamento em face de Guatemozin Rodrigues e Construal Desenvolvimento Urbano LTDA. 2) Promova(m) o(a)(s) executado(a)(s) JOSUEL PEREIRA DA SILVA, CPF 013.207.618-79 e JASON BOTO DA SILVA, CPF 154.282.735-34 o pagamento voluntário da condenação definitiva, no importe de R$191.174,09 (cento e noventa e um mil e centro e setenta e quatro reais e nove centavos), que deverá ser atualizado e acrescido dos juros legais até o efetivo pagamento, em quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o débito e, também, honorários advocatícios em dez por cento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No ponto, fica advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Para fins do item precedente, observar-se-á o seguinte: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital , forte no art. 513, § 2º, IV, do mesmo Código; (iii) o executado cadastrado no sistema eletrônico referido no § 1º do artigo 246 do novel Código de Processo Civil e que não tiver procurador nos autos será intimado por meio eletrônico, nos termos do art. 513, § 2º, III, do Código à baila; e (iv) o executado sem patrono ou representado pela Defensoria Pública ressalvado o item (ii) -, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Nesta esteira, curial a atenção aos artigos 275, caput, e 513, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. 4) Em não ocorrendo o pagamento do valor da condenação no prazo alhu

16/08/2021, 14:22

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1) Fls. 558/560: Verifico que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica já foi devidamente decidido (fls. 475/482). Daí porque não há que se falar em julgamento em face de Guatemozin Rodrigues e Construal Desenvolvimento Urbano LTDA. 2) Promova(m) o(a)(s) executado(a)(s) JOSUEL PEREIRA DA SILVA, CPF 013.207.618-79 e JASON BOTO DA SILVA, CPF 154.282.735-34 o pagamento voluntário da condenação definitiva, no importe de R$191.174,09 (cento e noventa e um mil e centro e setenta e quatro reais e nove centavos), que deverá ser atualizado e acrescido dos juros legais até o efetivo pagamento, em quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o débito e, também, honorários advocatícios em dez por cento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No ponto, fica advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Para fins do item precedente, observar-se-á o seguinte: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital , forte no art. 513, § 2º, IV, do mesmo Código; (iii) o executado cadastrado no sistema eletrônico referido no § 1º do artigo 246 do novel Código de Processo Civil e que não tiver procurador nos autos será intimado por meio eletrônico, nos termos do art. 513, § 2º, III, do Código à baila; e (iv) o executado sem patrono ou representado pela Defensoria Pública ressalvado o item (ii) -, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Nesta esteira, curial a atenção aos artigos 275, caput, e 513, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. 4) Em não ocorrendo o pagamento do valor da condenação no prazo alhures (CP

10/08/2021, 18:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0194/2018Teor do ato: Vistos.1) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelos exequentes Eduardo Vella e Amanda Vella nos autos do cumprimento de sentença em que é executada a Cooperativa Habitacional Serra Do Jairé.Alegam os credores que o ativo e passivo da devedora (em relação ao empreendimento aderido por eles) foram incorporados pela Cooperativa Habitacional Varandas de Interlagos, razão pela qual pretendem a inclusão do seu diretor presidente Jason Boto da Silva e dos demais diretores, à época dos fatos, Josuel Pereira da Silva e Guatemozim Rodrigues Mesquisa, no polo passivo.No mesmo petitório, sustenta que Guatemozim é sócio administrador da Construtora Construal, a qual mantém contratos com a Cooperativa Habitacional Varandas de Interlagos, tendo sido responsável pela realização do empreendimento adquirido pelos exequentes.Fundamentam o seu pleito no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a personalidade jurídica das executadas é um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos, além de ser o caso de aplicar o disposto no art. 50 do CC, pois presentes diversas irregularidades (fls. 266/283, com documentos).Citados, Jason Boto da Silva e Josuel Pereira da Silva ofertaram contestação em que alegam que os exequentes não observaram a legislação processual, a qual determina a instauração de incidente. No mérito, alegou que a executada não se trata de "cooperativa de fachada", não houve desvio de patrimônio da cooperativa devedora nem há de se falar em fraude. Não houve imputação de fatos específicos aos peticionantes, mas apenas alegações genéricas. O Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado ao caso em tela, mas, sim, o disposto na Lei 5.764/71. Requereu, então, a improcedência do pedido de desconsideração (fls. 385/405).Por sua vez, Nova NCB (nova denominação de Construal Desenvolvimento Urbano Ltda) e Guatemozin Rodrigues Mesquita defenderam-se alegando ilegiti

03/05/2018, 09:46

Decisão outras - Decisão - Vistos.1) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelos exequentes Eduardo Vella e Amanda Vella nos autos do cumprimento de sentença em que é executada a Cooperativa Habitacional Serra Do Jairé.Alegam os credores que o ativo e passivo da devedora (em relação ao empreendimento aderido por eles) foram incorporados pela Cooperativa Habitacional Varandas de Interlagos, razão pela qual pretendem a inclusão do seu diretor presidente Jason Boto da Silva e dos demais diretores, à época dos fatos, Josuel Pereira da Silva e Guatemozim Rodrigues Mesquisa, no polo passivo.No mesmo petitório, sustenta que Guatemozim é sócio administrador da Construtora Construal, a qual mantém contratos com a Cooperativa Habitacional Varandas de Interlagos, tendo sido responsável pela realização do empreendimento adquirido pelos exequentes.Fundamentam o seu pleito no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a personalidade jurídica das executadas é um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos, além de ser o caso de aplicar o disposto no art. 50 do CC, pois presentes diversas irregularidades (fls. 266/283, com documentos).Citados, Jason Boto da Silva e Josuel Pereira da Silva ofertaram contestação em que alegam que os exequentes não observaram a legislação processual, a qual determina a instauração de incidente. No mérito, alegou que a executada não se trata de "cooperativa de fachada", não houve desvio de patrimônio da cooperativa devedora nem há de se falar em fraude. Não houve imputação de fatos específicos aos peticionantes, mas apenas alegações genéricas. O Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado ao caso em tela, mas, sim, o disposto na Lei 5.764/71. Requereu, então, a improcedência do pedido de desconsideração (fls. 385/405).Por sua vez, Nova NCB (nova denominação de Construal Desenvolvimento Urbano Ltda) e Guatemozin Rodrigues Mesquita defenderam-se alegando ilegitimidade passiva dos peticionantes. Guat

02/05/2018, 11:12

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 426, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 426, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Decisão interlocutória

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA832999041TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - JuizadoDestinatário : CAIXA ECONÔMICA FEDERALDiligência : 25/03/2026

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