Execução de Título Extrajudicial 1010142-13.2023.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010142-13.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB 386846/SP) Processo 1010142-13.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectdo: Union Mind Eventos e Comunicação Ltda, Felipe Ferreira Silva - Vistos. Realizado o bloqueio via SISBAJUD, no valor total de R$ 4.461,23 (sendo R$ 4.017,83 do Nu Pagamentos e R$ 391,19 da XP Investimentos), os executados apresentaram impugnação, alegando impenhorabilidade, por tratar-se de valor a título de salário e menor que 40 salários mínimos. Houve manifestação contrária da exequente (fls. 192 e ss.). Nova manifestação dos executados (fls. 202 e ss.) Decido. Os documentos de fls. 126 e ss. demonstram que nenhuma quantia foi encontrada nas contas da empresa executada, tendo sido bloqueado o valor acima aduzido em relação a contas do coexecutado pessoa física. Não obstante a alegação de impenhorabilidade, por tratar-se de valor inferior a 40 salários mínimos, e em que pese a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidadetambém alcança ativos financeiros, independentemente da natureza da conta bancária, deve-se ter em mente não apenas que a execução se faz no interesse do exequente, como, em especial, ao fato de que a regra de impenhorabilidade a que se refere o art. 833 do CPC nada mais é que uma exceção a este interesse maior. Sendo assim, não há que se falar em ampliação. Tampouco há demonstração de que se trate de valor recebido a título de salário. Ademais, não obstante a declaração de imposto de renda de fls. 137 indicar que receberia da empresa executada o valor mensal de pouco mais de R$ 1.300,00, há juntada de contrato de locação em quantia de quase R$ 2.500,00 (fls. 164 e ss.), além de diversas outras contas pessoais (fls. 175, 185 e ss.), demonstrando que a parte aufere valores muito maiores que os declarados. Além disto, o contrato de fls. 155, embora entabulado com o CNPJ da empresa executada, indica o executado pessoa física, com um valor contratado de R$ 18.000,00 mensais, iniciando-se em janeiro de 2025. Desta forma, rejeito a impugnação ofertada. Aguarde-se eventual decurso de prazo para interposição de recurso em face dessa decisão e, se o caso, expeça-se MLE em favor do exequente. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(23)