Execução de Título Extrajudicial 1005404-88.2021.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005404-88.2021.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 456912/SP) Processo 1005404-88.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Piazza Bellini Incorporações Spe Ltda. - Exectda: Andrea Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 287/289: ciência às partes da juntada das peças referentes ao deslinde dos embargos à execução. Anote-se a gratuidade de Justiça concedida em favor da executada nos embargos à execução também nestes autos principais. Fls. 276: trata-se de impugnação à penhora SISBAJUD de fls. 284 apresentada pela parte executada. Alega a parte executada que os valores obtidos de suas contas bancárias são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, por decorrerem dos recebimentos que aufere a título de salário, e nos termos do artigo 833, X, do CPC, porquanto os valores teriam sido obtidos a partir de conta poupança ou com propósito semelhante, em valor inferior a 40 salários mínimos. Pede a executada pelo reconhecimento da impenhorabilidade e desbloqueio dos valores. Manifestou-se a parte exequente, postulando pela rejeição da impugnação e a manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Quanto à natureza salarial da verba penhorada, tenho que a executada não logrou êxito em comprová-la. Não foram juntados aos autos os extratos de sua conta bancária para que se verificasse a procedência dos recursos penhorados, impossibilitando a verificação de identidade entre a verba penhorada e a alegadamente recebida à fl. 271. Quanto ao argumento de ser valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos, verifico que a executada não demonstrou tratar-se de conta poupança, não comprovou se tratar de reserva mínima existencial, nem juntou documentos e extratos para comprovar que o valor penhorado constituiria reserva permanente e única equivalente a poupança, com a finalidade de garantir a sobrevivência familiar face a eventos adversos. Assim, por este prisma, o argumento da impenhorabilidade não deve ser acolhido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALORES MANTIDOS EM CONTA EM VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Alegação de impenhorabilidade de valor bloqueado que seria oriundo de salário e em montante inferior a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, inc. IV e X, do CPC. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, além das exceções legais (art. 833, § 2º, do NCPC), desde que viável a constrição, respeitada a dignidade do devedor e sua família. Não restou demonstrado pelo recorrente que o bloqueio efetivamente comprometeu a sua subsistência. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0002379-08.2022.8.26.0659 Vinhedo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 18/01/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Após o decurso do prazo recursal, fica deferido o levantamento em favor da parte exequente, mediante apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Int.

15/05/2025, 00:00

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