Procedimento Comum Cível 0000521-74.2007.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2007

Valor da Causa

R$ 5.250,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Caieiras

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Leonel Carlos da Costa

Partes do Processo

BRASILINA ALVEZ BEZERRA

CPF

Autor

MARCOS ROBERTO ALVES BEZERRA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO-SABESP

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO PARIZOTTO

OAB/SP 188669·CPF·Representa: Autor

ROSELEI DE FATIMA GONCALVES

OAB/SP 120162·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BOTTA

OAB/SP 314413·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS

OAB/SP 369011·CPF·Representa: Réu

ROBSON DOS SANTOS MELO

OAB/SP 344339·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ADRIANO PARIZOTTO

OAB/SP 188669·CPF·Representa: Autor

ROSELEI DE FATIMA GONCALVES

OAB/SP 120162·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BOTTA

OAB/SP 314413·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS

OAB/SP 369011·CPF·Representa: Réu

ROBSON DOS SANTOS MELO

OAB/SP 344339·CPF·Representa: Réu

FATIMA DE LOURDES PINTO

OAB/SP 137513·CPF·Representa: Réu

MILENA PIRAGINE

OAB/SP 178962·CPF·Representa: Réu

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP 34248·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/03/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:21

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

19/01/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões

28/11/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 11:20

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/07/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de Recurso adesivo

04/06/2025, 19:58

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2025, 19:05

Todas as movimentações(425)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/03/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:21

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

19/01/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 09:47

28/11/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 11:20

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/07/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de Recurso adesivo

04/06/2025, 19:58

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roselei de Fatima Goncalves (OAB 120162/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Adriano Parizotto (OAB 188669/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0000521-74.2007.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasilina Alvez Bezerra, Marcos Roberto Alves Bezerra - Reqdo: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo-sabesp - Manifeste-se o(a) Apelado(a), no prazo de 15 dias, acerca do Recurso de Apelação.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

13/05/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:28

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/04/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 02:21

Julgada Procedente em Parte a Ação

28/03/2025, 13:21

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 09:09

Juntada de Petição de Alegações finais

13/11/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 01:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2024, 15:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

19/04/2024, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/04/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:39

Autos no Prazo

06/03/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 15:24

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 09:54

Juntada de Petição de Alegações finais

19/12/2023, 16:58

Juntada de Petição de Alegações finais

19/12/2023, 16:25

Recebidos os Autos do Advogado

19/12/2023, 10:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

14/11/2023, 12:56

Recebidos os Autos do Advogado

26/10/2023, 16:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

16/10/2023, 14:22

Autos no Prazo

10/10/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2023, 09:26

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 09:19

Recebidos os Autos do Perito

21/09/2023, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

13/07/2023, 13:55

Autos no Prazo

04/07/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 15:16

Recebidos os Autos da Conclusão

18/04/2023, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 07:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2023, 17:18

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 14:09

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 10:29

Autos no Prazo

07/11/2022, 15:26

Autos no Prazo

04/11/2022, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:58

Ato ordinatório

01/11/2022, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 13:39

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 16:41

Recebidos os Autos do Perito

27/10/2022, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

18/08/2022, 14:40

Autos no Prazo

29/07/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 16:59

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:41

Autos no Prazo

18/04/2022, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 15:25

Autos no Prazo

05/04/2022, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 10:39

Decisão

03/03/2022, 09:07

Conclusos para despacho

10/12/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 17:18

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 17:18

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 18:04

Recebidos os Autos do Advogado

02/12/2021, 13:39

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 05:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/11/2021, 14:12

Autos no Prazo

10/11/2021, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 00:39

Proferido Despacho

08/11/2021, 14:20

Conclusos para despacho

04/10/2021, 13:18

Autos no Prazo

18/05/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 14:43

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 13:47

Autos no Prazo

15/02/2021, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2021, 14:13

Suspensão do Prazo

15/02/2021, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2021, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 16:29

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 16:09

Suspensão do Prazo

22/12/2020, 04:37

Autos no Prazo

10/12/2020, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2020, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2020, 17:28

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 15:10

Recebidos os Autos do Perito

26/11/2020, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

04/11/2020, 15:37

Autos no Prazo

03/11/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2020, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2020, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2020, 14:50

Serventuário

09/10/2020, 14:47

Decisão

08/10/2020, 18:13

Conclusos para despacho

06/10/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 16:06

Conclusos para despacho

21/09/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2020, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2020, 14:25

Proferido Despacho

27/08/2020, 16:53

Conclusos para despacho

27/08/2020, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 14:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 13:45

Suspensão do Prazo

14/04/2020, 23:09

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 20:18

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 00:57

Autos no Prazo

05/03/2020, 15:44

Autos no Prazo

04/03/2020, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2020, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2020, 13:57

Ato ordinatório

03/03/2020, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2020, 17:34

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 16:22

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 16:19

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 11:14

Recebidos os Autos do Perito

22/01/2020, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

25/10/2019, 11:24

Autos no Prazo

24/10/2019, 10:10

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 17:51

Autos no Prazo

21/05/2019, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2019, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2019, 13:24

Ato ordinatório

17/05/2019, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2019, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 17:50

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2019, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2019, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2019, 10:15

Decisão

27/03/2019, 19:40

Conclusos para despacho

26/03/2019, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 15:09

Juntada de Outros documentos

15/03/2019, 16:11

Autos no Prazo

07/03/2019, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 13:44

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 14:19

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 15:27

Autos no Prazo

11/02/2019, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2019, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2019, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2019, 15:05

Ato ordinatório

05/02/2019, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 11:46

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 11:14

Autos no Prazo

23/11/2018, 09:43

Autos no Prazo

22/11/2018, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 16:27

Autos no Prazo

15/08/2018, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 13:47

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 10:22

Juntada de Outros documentos

11/06/2018, 15:30

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 04:37

Suspensão do Prazo

04/06/2018, 19:36

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 09:51

Autos no Prazo

20/04/2018, 13:31

Serventuário

07/02/2018, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2018, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2018, 14:21

Serventuário

24/01/2018, 14:13

Decisão

23/01/2018, 18:57

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2018 03:00:00, 1ª Vara.

22/01/2018, 18:16

Conclusos para decisão

17/11/2017, 12:34

Expedição de Certidão.

17/11/2017, 12:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2017, 16:19

Conclusos para decisão

09/11/2017, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2017, 11:29

Serventuário

07/11/2017, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 14:17

Juntada de Outros documentos

19/10/2017, 12:01

Autos no Prazo

05/10/2017, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2017, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2017, 12:33

Proferido Despacho

04/10/2017, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2017, 12:50

Conclusos para despacho

26/09/2017, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 11:42

Juntada de Outros documentos

25/08/2017, 16:05

Autos no Prazo

18/08/2017, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2017, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2017, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2017, 16:15

Proferido Despacho

14/08/2017, 16:27

Conclusos para despacho

08/08/2017, 14:17

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 11:32

Juntada de Outros documentos

28/07/2017, 16:09

Autos no Prazo

20/07/2017, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2017, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2017, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2017, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2017, 09:23

Proferido Despacho

17/07/2017, 18:04

Conclusos para despacho

13/07/2017, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 18:45

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 16:27

Autos no Prazo

26/05/2017, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2017, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2017, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2017, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2017, 15:26

Proferido Despacho

22/05/2017, 18:53

Conclusos para despacho

03/05/2017, 16:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2017, 10:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/04/2017, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2017, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2017, 12:54

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 15:28

Autos no Prazo

17/02/2017, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2017, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2017, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2017, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2017, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2017, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2017, 13:30

Ato ordinatório

08/11/2016, 10:11

Recebidos os Autos do Advogado

04/11/2016, 16:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

27/10/2016, 10:50

Ato ordinatório

25/10/2016, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2016, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2016, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2016, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2016, 14:18

Ato ordinatório

15/08/2016, 16:48

Proferido Despacho

01/08/2016, 19:09

Conclusos para despacho

28/07/2016, 16:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2016, 11:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/02/2016, 09:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/02/2016, 12:23

Ato ordinatório

11/11/2015, 16:44

Ato ordinatório

29/07/2015, 17:05

Ato ordinatório

08/06/2015, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2015, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2015, 13:36

Conclusos para despacho

26/05/2015, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2015, 17:38

Ato ordinatório

17/03/2015, 09:28

Ato ordinatório

03/02/2015, 17:17

Ato ordinatório

29/01/2015, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2015, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2015, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2015, 16:09

Conclusos para despacho

14/01/2015, 16:39

Ato ordinatório

13/01/2015, 18:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2015, 11:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/01/2015, 09:38

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2015, 15:08

Ato ordinatório

23/10/2014, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2014, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2014, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2014, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2014, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2014, 16:54

Ato ordinatório

17/09/2014, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2014, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2014, 14:24

Expedição de Certidão.

20/08/2014, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2014, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2014, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2014, 16:10

Ato ordinatório

03/07/2014, 14:32

Ato ordinatório

18/03/2014, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2014, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2014, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2014, 14:06

Conclusos para despacho

12/03/2014, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2014, 12:09

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

17/02/2014, 12:16

Proferido Despacho

13/02/2014, 16:54

Conclusos para despacho

13/02/2014, 12:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2014, 10:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/02/2014, 09:34

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/02/2014, 11:01

Ato ordinatório

18/12/2013, 15:38

Ato ordinatório

13/12/2013, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2013, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2013, 13:30

Proferido Despacho

09/12/2013, 17:00

Audiência Designada

09/12/2013, 16:58

Conclusos para despacho

04/12/2013, 17:35

Ato ordinatório

21/09/2013, 11:27

Ato ordinatório

10/09/2013, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2013, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2013, 12:04

Proferido Despacho

02/09/2013, 12:33

Conclusos para despacho

27/08/2013, 10:55

Ato ordinatório

11/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2013, 00:00

Proferido Despacho

18/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

12/10/2012, 00:00

Aguardando Publicação

03/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

12/06/2012, 00:00

Aguardando Publicação

11/06/2012, 00:00

Aguardando Publicação

06/06/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/03/2012, 00:00

Aguardando Publicação

16/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

12/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2012, 00:00

Aguardando Conferência

21/11/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

22/09/2011, 00:00

Aguardando Publicação

25/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

11/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

06/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

06/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

20/10/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

28/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2010, 00:00

Aguardando Prazo

19/03/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/03/2010, 00:00

Aguardando Publicação

22/12/2009, 00:00

Aguardando Publicação

16/12/2009, 00:00

Recebimento de Carga

15/12/2009, 13:21

Despacho Proferido

10/12/2009, 00:00

Carga Outro

26/10/2009, 13:58

Conclusos para despacho

23/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

30/09/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/09/2009, 00:00

Aguardando Publicação

03/08/2009, 00:00

Recebimento de Carga

30/07/2009, 11:23

Despacho Proferido

29/07/2009, 00:00

Carga Outro

13/07/2009, 11:03

Conclusos para despacho

08/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

08/05/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

22/04/2009, 00:00

Recebimento de Carga

17/04/2009, 09:54

Despacho Proferido

16/04/2009, 00:00

Carga Outro

27/03/2009, 15:33

Conclusos para despacho

20/03/2009, 00:00

Aguardando Prazo

18/11/2008, 00:00

Aguardando Prazo

22/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

14/10/2008, 00:00

Aguardando Publicação

01/10/2008, 00:00

Aguardando Publicação

17/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

20/06/2008, 00:00

Aguardando Publicação

28/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

21/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

17/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

07/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

28/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

20/02/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

13/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

06/12/2007, 00:00

Aguardando Prazo

10/09/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

06/09/2007, 00:00

Aguardando Digitação

29/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/07/2007, 00:00

Aguardando Prazo

19/07/2007, 00:00

Aguardando Publicação

28/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

26/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2007, 00:00

Aguardando Prazo

15/06/2007, 00:00

Aguardando Publicação

31/05/2007, 00:00

Aguardando Publicação

09/05/2007, 00:00

Aguardando Prazo

07/03/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

05/03/2007, 00:00

Aguardando Digitação

02/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

15/02/2007, 12:03

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:29

Sentença

•28/03/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:09

Decisão

•27/04/2024, 04:27

Decisão

•27/04/2024, 04:27

Decisão

•27/04/2024, 04:27