Procedimento Comum Cível 1003603-08.2024.8.26.0266 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003603-08.2024.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Lucas Precioso Ferreira (OAB 355171/SP), Stephanie Gama (OAB 424835/SP) Processo 1003603-08.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Ramos Rodrigues - Reqdo: Construtora Dux Ltda - Vistos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O feito encontra-se em termos e apto para o saneamento. Nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise das questões processuais pendentes. A autora, em réplica, alegou a intempestividade da contestação apresentada pela ré, pleiteando a decretação da revelia. Tal alegação, no entanto, não merece acolhimento. Verifica-se que a requerida, antes da apresentação da contestação, manifestou-se nos autos às págs. 47/48, noticiando tratativas conciliatórias e promovendo a regularização de sua representação processual. Diante disso, à luz do disposto no artigo 223, §1º, do CPC, e em atenção ao princípio da boa-fé processual, mitigo os efeitos da revelia e recebo a contestação de págs. 72/77. A preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada pela ré sob o argumento de que a cessão de direitos teria ocorrido sem sua anuência e sem quitação integral do preço, confunde-se com o mérito e será oportunamente analisada por ocasião da sentença. Quanto à manifestação apresentada por Leandro Bueno Nader das Chagas, deixo de determinar seu desentranhamento neste momento. Embora não integre formalmente a relação jurídica contratual discutida, a análise sobre eventual interesse jurídico será feita em momento oportuno, à luz da instrução probatória. Superadas as questões processuais, passo à fixação dos pontos controvertidos, nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: A existência de quitação integral do preço pactuado no contrato celebrado entre o promitente comprador originário e a ré; A validade e eficácia da cessão de direitos realizada em favor da autora; A existência de resistência injustificada da requerida à outorga da escritura definitiva; A presença de impedimentos jurídicos ou fáticos que inviabilizem a adjudicação compulsória pretendida. A causa possui natureza eminentemente documental, sendo que os elementos essenciais à controvérsia contrato de compra e venda, cessão de direitos, comprovantes de pagamento, negativa de lavratura da escritura foram, em parte, instruídos pelas partes. Assim, eventual produção de prova oral ou complementar deverá ser estritamente justificada, de forma precisa e objetiva, à luz dos pontos controvertidos delimitados e da suficiência da prova documental constante dos autos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação, nos termos do artigo 357, §6º, do CPC. No mesmo prazo, deverão justificar a pertinência da produção da prova testemunhal à luz da natureza documental da ação e dos pontos controvertidos fixados, especialmente considerando que a demanda versa sobre obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda. A pertinência da produção da prova oral será oportunamente analisada após as referidas manifestações, com a devida fundamentação. As partes também deverão se manifestar quanto à possibilidade de realização da audiência de instrução por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Em caso de concordância, deverão informar os e-mails dos participantes para viabilização do link de acesso. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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