Execução de Título Extrajudicial 1025287-71.2024.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025287-71.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Ana Paula Lopes Marques (OAB 131122/SP) Processo 1025287-71.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Adonis - Fls. 100: Diante do petitório, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 924, II do Código de Processo Civil (satisfação do crédito). Anote-se a serventia no sistema feito sentenciado, para fins de estatística do CNJ. Nos termos da Lei Estadual 11.608 de 29/12/2003, Inc. III, as custas finais, na porcentagem de 1%, observando-se a Lei 17.785/23 para a hipótese de aplicação em casos de justiça gratuita do credor para recolhimento ao final, na satisfação da execução, a partir de 03/01/24. Assim, providencie o devedor (observando-se eventual beneficio da assistência judiciária) o recolhimento das custas processuais finais no valor de R$185,10. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE SENTENÇA- EXTINÇÃO DE PROCESSO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 794, I, DO CPC) - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS DA EXECUÇÃO (ARTIGO 4º, inciso III, 1º § da Lei 11608/03) ÔNUS DA EXECUTADA As custas são devidas, não só na inicial, mas também ao ser satisfeita a execução. É da executada-apelada o dever de recolher as custas finais ao ser satisfeita a execução, pois deu causa ao ajuizamento da ação e execução do julgado, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes. Apelo provido (Ap. 1127525001; rel. José Malerbi; 35ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2008). Certificado o trânsito em julgado desta sentença, intime-se o(s) executado (s), por carta (e quando frustrada a diligência será efetuada por oficial de justiça), a fim de efetuar(s) o depósito das custas finais, referente ao cód. 230-6, no valor de R$185,10 (valor corrigido), no prazo de 60 dias, encaminhando-se cópia do comprovante do recolhimento em cinco dias no processo ou apresentar no cartório do 7º Oficio Cível (discriminar endereço), sob pena de inscrição da dívida (em caso de vários devedores os valores devem ser dividido em partes iguais entre os mesmos). Em caso de infrutífero, procede-se-á a intimação por edital,,com prazo de 20 dias. No silêncio, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando-se a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, as Unidades Judiciais deverão na hipótese dos autos, observar rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, conforme disposto na Lei Estadual 11.608/2003, artigo 4º e seus incisos, parágrafos e alíneas, encaminhando-a eletronicamente à PGE, que após o recebimento da referida certidão, ora determinado, efetuará "incontinenti" o protesto do débito. Anote-se no sistema os dados necessários à extração de Certidão, observando-se ainda o art. 1.098, das NCGJ, se está integralmente paga a taxa judiciária, eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniados, eventual multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições. Oportunamente, certifique-se quanto ao pagamento das custas, lançando a certidão adequada para arquivamento dos autos, nos termos do Comunicado Conjunto 2682/21 da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de documentos arquivados em cartório certifique-se e concedo a parte o prazo de 10 dias para retirada sob pena de inutilização, ora determinado. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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