Procedimento Comum Cível 1003042-93.2025.8.26.0477 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003042-93.2025.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) Processo 1003042-93.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samuel dos Anjos Sales - Trata-se de pedido de tutela. A parte autora que é portadora de "SÍNDROME DE RAHMAN"; AUTISMO SECUNDÁRIO e EPILEPSIA (CID F87, G40 E F84.1) com prescrição médica para fornecimento de tratamento com protocolo PEDIASUIT, 20 horas por semana, com início imediato (sessões com duração de 4 horas, 5 dias por semana, por 1 mês), intercalando com 1 mês de 2 horas por dia, 3 vezes na semana, com inclusão do uso da unidade universal (ou gaiola) de exercícios para fortalecimento de grupos musculares específicos e para a prática de atividades funcionais bem como o medicando de uso oral e contínuo RSROX HEMPMEDS 200 MG/ML 6000 MG - 3 frascos ao ano - 9 gotas 2 vezes por dia. DECIDO. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por não se encaixar no sistema legal. Extrai-se dos autos que a parte autora foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID F84) e transtorno de Ansiedade Genaralizada (CID F41) (fls. 47/48) sem êxito com tratamento tradicional, sendo-lhe prescrito o tratamento e medicamento acima relatado (mesmo documento médico). Com efeito, ante a prescrição para o tratamento da patologia da parte autora como tratamento e a substância Canabidiol, prescrita pelo médico assistente, o plano de saúde réu deveria fornecer tal produto, pois, se esta dispõe em favor do consumidor a cobertura da doença, não pode limitar seu tratamento (medicamentos, exames e cirurgias), os quais são necessários para escorreita e precisa terapia, principalmente quando o médico atesta ser imprescindível para o êxito do tratamento, sob pena de comprometimento de sua saúde. Nesta toada, não pode prevalecer a recusa da operadora de saúde ré, sob a justificativa que "tais medicamentos são de uso ambulatorial e não estão contemplados dentre as coberturas obrigatórias estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS" (fls. 19/20, porquanto compete tão somente ao médico indicar o tratamento mais adequado e eficiente ao seu paciente, o que restou incontroverso. Em resumo, compete tão somente ao profissional médico responsável prescrever o tratamento mais adequado ao paciente, razão pela qual é abusiva a negativa do fornecimento dos procedimentos pretendidos. Tal entendimento vem reforçado pelo teor da Súmula 102, desse Egrégio Tribunal de Justiça, que não foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça. De qualquer forma, a questão ficou sepultada com a edição da Lei nº 14.454/2022, publicada em 21/09/2022. Logo, a natureza exemplificativa do rol da ANS foi reconhecida por lei em vigor. Ainda que se tenha conhecimento do comando da Lei 9.656/98 para medicamentos de uso domiciliar, é fato que a aplicação do medicamento em ambiente domiciliar decorre da evolução da medicina, sendo prescrito como alternativa aos antigos tratamentos hospitalares, que, por óbvio, são mais desgastantes ao paciente e onerosas à própria seguradora. Desta forma, o simples avanço médico não pode ser utilizado para desobrigar as operadoras de saúde a negar tratamento de doença coberta, sob pena de desvirtuar o próprio objeto do contrato pactuado, qual seja, garantir a saúde do segurado. Em resumo, a negativa por parte da operadora de saúde caracteriza notória abusividade, pois frustra a expectativa do consumidor e o próprio objeto do contrato avençado, contrariando a prescrição do profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário a fim de conferir o melhor tratamento para o quadro clínico em questão. Portanto, resta incontroversa a urgência do presente tratamento, mesmo porque, no caso de posterior reversão desta decisão, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, razão pela qual não se evidencia qualquer prejuízo ou perigo de dano ao plano de saúde. Não há perigo de irreversibilidade, podendo a parte ré se ressarcir dos valores despendidos com a parte autora, caso vença a demanda. Pelo exposto, ante ao preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano à autora, de rigor o deferimento da tutela de urgência que ora determino para fornecimento do fornecimento de tratamento com protocolo PEDIASUIT, 20 horas por semana, com início imediato (sessões com duração de 4 horas, 5 dias por semana, por 1 mês), intercalando com 1 mês de 2 horas por dia, 3 vezes na semana, com inclusão do uso da unidade universal (ou gaiola) de exercícios para fortalecimento de grupos musculares específicos e para a prática de atividades funcionais bem como o medicando de uso oral e contínuo RSROX HEMPMEDS 200 MG/ML 6000 MG - 3 frascos ao ano - 9 gotas 2 vezes por dia., conforme relatório médico de fl. 47/48. O tratamento com protocolo PEDIASUIT deverá ser iniciado no prazo de 48 horas da intimação da parte ré acerca desta decisão. Com relação ao fornecimento do medicamento, tendo em vista a natureza especial do medicamento, sujeito à importação, bem como a eficácia deste decisão e ainda que os percalços administrativos para a importação de tais medicamentos possam chegar a até sessenta dias até que os medicamentos cheguem à posse da parte autora. Assim, nos quinze próximos dias, a contar da intimação desta decisão, a operadora ré deverá comprovar que contatou a parte autora de forma adequada a que esta providencie a procuração para atuar em seu nome quanto ao requerimento junto à ANVISA e que tenha providenciado o pagamento do preço respectivo, assegurando, ainda, que a importação/remessa na origem sejam realizados dentro desse período, todo o passo-a-passo sendo informado nos autos principais; com a entrega dos medicamentos à autora, aí sim, dentro de sessenta dias, sob pena de majoração da multa diária imposta, que defino o valor de R$ 2.000,00. Servirá a presente decisão como ofício à ré, a ser entregue pela parte autora ou seu representante MEDIANTE PROTOCOLO DATADO, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Anoto que o patrono do autor deverá comparecer pessoalmente até a sede e efetuar o protocolo físico do ofício, pois em razão da cominação de multa não será aceito por este juízo o encaminhamento do ofício por e-mail,carta registrada, portal do consumidor ou qualquer outro meio. No mais, cite-se a parte ré para contestar o feito dentro do prazo legal. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2025 12:09:00, 1ª Vara Cível.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2025 10:00:00, CEJUSC (Processual).

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

Certidão de Publicação Expedida

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