Execução de Título Extrajudicial 1039025-91.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1039025-91.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1016/2023Teor do ato: Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 191.192,30, mediante Sisbajud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Em sendo negativa a diligência, proceda a serventia, desde que recolhidas as respectivas custas, à pesquisa pelo sistema Renajud sobre a propriedade de veículos em nome da parte executada, ficando autorizado o bloqueio da transferência de todos os veículos em nome do(s) executado(s), sobre os quais não existam restrições financeiras. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do CPC para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônicohttp://www.registradores.org.br/. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.Advogados(s): Rodrigo Somma Marques Rollo (OAB 247862/SP), Carlos Alberto Novais (OAB 32

07/11/2023, 09:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0300/2023Teor do ato: Vistos. 1. Autos redistribuídos livremente. 2. CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida. 3. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 4. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). 6. Fica ciente a parte executada que deverá proceder, ainda, ao recolhimento das custas finais, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual de Custas, nº 11.608/2003, correspondentes a 1% (um por cento) do valor pelo qual satisfeita a execução, observado o valor mínimo a ser recolhido, correspondente a 5 (cinco) UFESPs, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Int e Dil.Advogados(s): Rodrigo Somma Marques R

05/04/2023, 00:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0298/2023Teor do ato: Vistos. O exequente está domiciliado na cidade de Araçoiaba da Serra/SP (fls. 1) e os executados estão estabelecidos na circunscrição do Foro Regional de Santo Amaro/SP, conforme fls. 1 e 66/67. No entanto, o exequente justifica a distribuição dos autos neste juízo em razão da eleição do Foro Central para dirimir conflitos decorrentes do contrato (fl. 2 e 53). Ocorre que nula a cláusula de eleição de juízo. Faculta-se a eleição de foro (comarca), mas não a eleição de fórum (juízo). No caso, os executados estão estabelecidos na comarca da capital, mas sob a jurisdição de fórum regional. Nesse sentido jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato de Publicidade Ação Monitória CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inaplicabilidade CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESCOLHA DO JUÍZO Foro João Mendes da Capital de São Paulo Invalidade APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 46 E 53, III, DO CPC REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Exceção de Incompetência acolhida por outro fundamento. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145229-93.2019.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Eleição de juízo. DESCABIMENTO: Possibilidade de cláusula de eleição de foro, mas não para escolher o Fórum João Mendes. Princípio do Juiz natural. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183910-11.2014.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2014; Data de Registro: 27/11/2014) Exceção de incompetência. Suspensão da ação principal até julgamento de eventual recurso. Alegação de que a suspensão da ação principal deve ocorrer até o julgamento definitivo pelo MM. Juiz de primeiro gr

31/03/2023, 09:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O exequente está domiciliado na cidade de Araçoiaba da Serra/SP (fls. 1) e os executados estão estabelecidos na circunscrição do Foro Regional de Santo Amaro/SP, conforme fls. 1 e 66/67. No entanto, o exequente justifica a distribuição dos autos neste juízo em razão da eleição do Foro Central para dirimir conflitos decorrentes do contrato (fl. 2 e 53). Ocorre que nula a cláusula de eleição de juízo. Faculta-se a eleição de foro (comarca), mas não a eleição de fórum (juízo). No caso, os executados estão estabelecidos na comarca da capital, mas sob a jurisdição de fórum regional. Nesse sentido jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato de Publicidade Ação Monitória CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inaplicabilidade CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESCOLHA DO JUÍZO Foro João Mendes da Capital de São Paulo Invalidade APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 46 E 53, III, DO CPC REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Exceção de Incompetência acolhida por outro fundamento. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145229-93.2019.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Eleição de juízo. DESCABIMENTO: Possibilidade de cláusula de eleição de foro, mas não para escolher o Fórum João Mendes. Princípio do Juiz natural. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183910-11.2014.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2014; Data de Registro: 27/11/2014) Exceção de incompetência. Suspensão da ação principal até julgamento de eventual recurso. Alegação de que a suspensão da ação principal deve ocorrer até o julgamento definitivo pelo MM. Juiz de primeiro grau

31/03/2023, 08:35

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 248, 250, 251, 252 e 253

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 250, 251, 252, 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO IEZZI TARDELLI - EXCLUÍDA

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 250, 251, 252, 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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