Execução da Pena 0001174-33.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP 306958·CPF·Representa: Réu

CAUA ZAUPA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 02:27

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:37

Homologado o Cálculo

16/01/2026, 11:36

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:00

Conclusos para despacho

15/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 14:26

Todas as movimentações(225)

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 02:27

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 12:04

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 11:36

Despacho

•19/12/2025, 14:26

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Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:37

Homologado o Cálculo

16/01/2026, 11:36

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:00

Conclusos para despacho

15/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 14:26

Conclusos para despacho

19/12/2025, 13:29

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:05

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:36

Homologado o Cálculo

18/11/2025, 17:35

Conclusos para decisão

18/11/2025, 12:39

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 18:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 18:31

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 08:49

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 08:48

Apensado ao processo

16/09/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 16:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2025, 16:32

Conclusos para decisão

03/07/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 23:06

Homologada a Falta Disciplinar

27/06/2025, 23:04

Conclusos para despacho

24/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 14:29

Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 16:00

Conclusos para despacho

27/05/2025, 21:17

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 04:12

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Ferreira de Freitas (OAB 306958/SP) Processo 0001174-33.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: KEVIN ROBERTO NASCIMENTO DE LIMA - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias".

15/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 23:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/05/2025, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 23:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 15:45

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/04/2025, 19:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/04/2025, 19:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/04/2025, 19:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/04/2025, 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 13:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2025, 12:46

Conclusos para decisão

11/04/2025, 10:26

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 10:20

Processo Desarquivado Com Reabertura

02/04/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:13

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

10/01/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:04

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 20:24

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:13

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 22:28

Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:38

Concedida Progressão de regime

25/09/2024, 16:38

Conclusos para despacho

24/09/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2024, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:18

Declarada a Remição

22/08/2024, 14:16

Conclusos para despacho

17/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:16

Homologado o Cálculo

29/08/2023, 16:15

Conclusos para decisão

29/08/2023, 16:02

Mudança de Magistrado

29/08/2023, 15:54

Apensado ao processo

29/08/2023, 15:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2023, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2023, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2023, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2023, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2023, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2023, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2023, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/07/2023, 13:07

Conclusos para despacho

19/07/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 11:24

Juntada de Ofício

29/06/2023, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:41

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2023, 14:47

Conclusos para despacho

15/05/2023, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2023, 15:11

Reativação do Processo

03/05/2023, 15:09

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 15:42

Apensado ao processo

10/03/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:09

Expedição de Ofício.

17/02/2023, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 13:33

Distribuído por competência exclusiva

16/02/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 13:17

Decisão

•18/11/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:32

Decisão

•30/09/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 14:49

Decisão

•03/07/2025, 16:32

Decisão

•27/06/2025, 23:04

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 10:08

Todos os documentos(39)

Decisão

•16/01/2026, 11:36

Despacho

•19/12/2025, 14:26

Ato Ordinatório

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•03/07/2025, 16:32

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•27/06/2025, 23:04

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•23/06/2025, 10:08

Despacho

•16/06/2025, 14:29

Despacho

•29/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 23:10

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:55

Despacho

•22/04/2025, 15:45

Decisão

•11/04/2025, 12:46

Decisão

•07/01/2025, 20:24

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:13

Despacho

•14/10/2024, 22:28

Decisão

•25/09/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 19:42

Decisão

•22/08/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:22

Decisão

•29/08/2023, 16:15

Decisão

•21/07/2023, 13:07

Despacho

•16/05/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 09:51

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•10/03/2023, 15:42

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•17/02/2023, 13:10

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•16/02/2023, 16:31