Execução de Título Extrajudicial 1005020-85.2019.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005020-85.2019.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anderson Marcos Silva (OAB 218069/SP), Saulo Pedro Braga Ferreira (OAB 274203/SP), Anna Beatriz Sinelli Spadoni Hirsh de Fraia (OAB 345937/SP), Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB 385271/SP) Processo 1005020-85.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Guilherme Henschel Zangrande - Exectdo: TPD Engenharia Ltda., Antonio Manoel Macário dos Anjos, Rubens Basílio da Silva - Vistos. 1. Fls. 1046/1050 e 1055/1085: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores apresentada por ANTONIO MANOEL MACARIO DOS ANJOS, em que alega, em síntese, impenhorabilidade da quantia depositada em conta-corrente, derivada de verbas salariais, e por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. O exequente requereu a manutenção dos bloqueios (fls. 1091/1095). Decido. A presente impugnação não merece acolhimento. Afasto a alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos perante o sistema Sisbajud, pois não se trata de valor irrisório, e a penhora/bloqueio de valores perante instituições financeiras está prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. A redação do art. 835, I, do Código de Processo Civil, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro na ordem de preferência. Caso acolhida a tese alegada, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado. Também não se pode concluir que tais verbas seriam oriundas de salário, o que, por si só, não conduz à impenhorabilidade. Não houve comprovação pormenorizada a respeito da origem de tais verbas. E, ainda que tais valores advenham do trabalho, não se pode perder de vista que são "restos" de salário, e, uma vez assim considerados, não têm o caráter alimentar que a lei visa a resguardar. A demonstração da impenhorabilidade de valores é ônus do devedor, conforme entendimento deste E. TJSP: "Cumprimento de sentença. Decisão de manutenção do bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do executado. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos efetivado por meio do SISBAJUD. Alegação de que o valor se trata de verba salarial e, portanto, receberia a proteção legal da impenhorabilidade. Ônus probatório que incumbe ao executado. Absoluta ausência de prova quanto à natureza do valor bloqueado que impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21822214820228260000 SP 2182221-48.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 10/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023). Sendo assim, indefiro o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.512,96 (mil, quinhentos e doze reais e noventa e seis centavos). Após decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, a quantia acima poderá ser levantada pela parte exequente, mediante apresentação do competente formulário MLE. 2. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada do débito remanescente. 3. Defiro a expedição de MLE em devolução do coexecutado RUBENS. 4. Int.

15/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(658)

legal

Todos os documentos(128)