Execução de Título Extrajudicial 1041921-57.2016.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1041921-57.2016.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0577/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 1699/1706 e 1789/1791: A parte executada apresentou exceção de preexecutividade, alegando, em síntese, irregularidade na representação da parte exequente, ausência de título executivo e prescrição intercorrente. O exequente se manifestou a fls. 1756/1757. DECIDO. Inicialmente, cumpra a parte executada a determinação de fls. 1742, item 1, regularizando sua representação, no prazo de 05 (cinco) dias. Diante da ausência da apresentação dos documentos determinados a fls. 1742, item 2, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte executada. Afasto a alegação da parte exequente de não cabimento da exceção de pré-executividade. A ausência de título executivo de ocorrência de prescrição intercorrente são matérias de ordem pública, podendo ser, inclusive, analisadas de ofício. Afasto a alegação de irregularidade na representação da parte exequente, pois foram apresentados os documentos adequados. No mais, trata-se de alegação de ausência de título executivo em execução fundada em cobrança de cotas condominiais, sob o argumento de inexistência de ata que comprove o valor das contribuições. Todavia, os documentos indispensáveis à propositura da ação foram devidamente apresentados, aptos a demonstrar a origem e a exigibilidade do débito. Ademais, embora a ausência de título executivo constitua matéria de ordem pública, a alegação deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Sua apresentação apenas nesta fase processual revela caráter meramente procrastinatório. Por fim, embora a parte exequente alegue a preclusão quanto à alegação de prescrição intercorrente, sob o fundamento de já ter sido anteriormente analisada, é certo que a matéria poderia ser reavaliada, caso verificada a sua incidência em momento posterior à decisão que a apreciou. De todo modo, a parte executada limitou-se a alegar, de forma genérica, que a execução permaneceu, na prática, paralisada

28/03/2026, 18:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1699/1706 e 1789/1791: A parte executada apresentou exceção de preexecutividade, alegando, em síntese, irregularidade na representação da parte exequente, ausência de título executivo e prescrição intercorrente. O exequente se manifestou a fls. 1756/1757. DECIDO. Inicialmente, cumpra a parte executada a determinação de fls. 1742, item 1, regularizando sua representação, no prazo de 05 (cinco) dias. Diante da ausência da apresentação dos documentos determinados a fls. 1742, item 2, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte executada. Afasto a alegação da parte exequente de não cabimento da exceção de pré-executividade. A ausência de título executivo de ocorrência de prescrição intercorrente são matérias de ordem pública, podendo ser, inclusive, analisadas de ofício. Afasto a alegação de irregularidade na representação da parte exequente, pois foram apresentados os documentos adequados. No mais, trata-se de alegação de ausência de título executivo em execução fundada em cobrança de cotas condominiais, sob o argumento de inexistência de ata que comprove o valor das contribuições. Todavia, os documentos indispensáveis à propositura da ação foram devidamente apresentados, aptos a demonstrar a origem e a exigibilidade do débito. Ademais, embora a ausência de título executivo constitua matéria de ordem pública, a alegação deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Sua apresentação apenas nesta fase processual revela caráter meramente procrastinatório. Por fim, embora a parte exequente alegue a preclusão quanto à alegação de prescrição intercorrente, sob o fundamento de já ter sido anteriormente analisada, é certo que a matéria poderia ser reavaliada, caso verificada a sua incidência em momento posterior à decisão que a apreciou. De todo modo, a parte executada limitou-se a alegar, de forma genérica, que a execução permaneceu, na prática, paralisada p

28/03/2026, 17:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0304/2026Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 1746/1752: Anote-se a penhora no rosto destes autos determinada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 1001173-96.2016.5.02.0714, em que figura como exequente Luiz Fernando Cruz e como executados Distribuidora Dadiva de Ciclopeças Ltda. (CNPJ n.º 00.010.205/0001-58), David Carlos Antonio (CPF n.º 006.446.668-03) e Isabel Marta Mirandolla Antonio (CPF n.º 006.956.938-08), até o montante de R$ 154.169,70, atualizado até 02 de fevereiro de 2026. 2 - Considerando as diversas penhoras no rosto destes autos já registradas, bem como o débito tributário informado pela Municipalidade (fls. 1296 e 1302), impõe-se a observância do concurso de credores. Nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. De igual modo, dispõe o artigo 961 do Código Civil que o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral. Assim, no concurso de credores, observar-se-á, em regra, a seguinte ordem de preferência: 1º) créditos trabalhistas; 2º) créditos tributários; 3º) crédito condominial exequendo; 4º) créditos de natureza real; 5º) créditos com privilégio especial (art. 964 do Código Civil); 6º) créditos com privilégio geral (art. 965 do Código Civil); 7º) créditos quirografários, respeitada a anterioridade das penhoras. Nesse sentido, é firme a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente do trabalho (AREsp 1.717.573, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 31/08/2020). O estabelecimento definitivo da ordem de preferência será definido

18/02/2026, 10:30

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Fls. 1746/1752: Anote-se a penhora no rosto destes autos determinada pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 1001173-96.2016.5.02.0714, em que figura como exequente Luiz Fernando Cruz e como executados Distribuidora Dadiva de Ciclopeças Ltda. (CNPJ n.º 00.010.205/0001-58), David Carlos Antonio (CPF n.º 006.446.668-03) e Isabel Marta Mirandolla Antonio (CPF n.º 006.956.938-08), até o montante de R$ 154.169,70, atualizado até 02 de fevereiro de 2026. 2 - Considerando as diversas penhoras no rosto destes autos já registradas, bem como o débito tributário informado pela Municipalidade (fls. 1296 e 1302), impõe-se a observância do concurso de credores. Nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. De igual modo, dispõe o artigo 961 do Código Civil que o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral. Assim, no concurso de credores, observar-se-á, em regra, a seguinte ordem de preferência: 1º) créditos trabalhistas; 2º) créditos tributários; 3º) crédito condominial exequendo; 4º) créditos de natureza real; 5º) créditos com privilégio especial (art. 964 do Código Civil); 6º) créditos com privilégio geral (art. 965 do Código Civil); 7º) créditos quirografários, respeitada a anterioridade das penhoras. Nesse sentido, é firme a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente do trabalho (AREsp 1.717.573, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 31/08/2020). O estabelecimento definitivo da ordem de preferência será definido

18/02/2026, 10:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0058/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1543: Anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Guarujá, autos nº 0003931-60.2019.8.26.0223, em que são partes ASSOCIAÇÃO MIRANTE DA ENSEADA x DAVID CARLOS ANTONIO. 2. Fls. 1508/1510: Existem, até o momento, as seguintes penhoras nos rostos dos autos: a) 2ª Vara Cível deste Fórum Regional, processo nº 1026252-95.2015.8.26.0002 (fls. 689 e 706); b) 40ª Vara Cível do Fórum Central, processo nº 1113680-73.2019.8.26.0100 (fls. 693 e 706); c) 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Fórum da Penha, processo nº 1005273-95.2018.8.26.0006 (fls. 739 e 744); d) 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1001138-41.2017.5.02.0702 (fls. 1059); e) 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 000622-10.2016.02.0717 (fls. 1313 e 1319); f) 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1000869-88.2016.5.02.0717 (fls. 1321 e 1329); e g) 1ª Vara Cível do Guarujá, processo nº 0003931-60.2019.8.26.0223. Há ainda dívida tributária informada pela Municipalidade (fls. 1296 e 1302). Deverá, assim, ser observado o concurso de credores. De acordo com o art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito fiscal prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho, e o art. 961 do Código Civil estabelece que "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral". Enfim, no concurso entre credores, deve ser observada a seguinte ordem de preferência: 1º - créditos trabalhistas; 2º - créditos tributários; 3º- créditos condominial do exequente; 4º- créditos de natureza real; 5º - créditos com privilégio especial (art. 964 CC); 6º - créditos com privilégio geral (art. 965); e, por fim, 7º - créditos quirografários, segundo a ordem cronológica das penhoras. Aliás, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ, no concurso de credores, o crédito tri

24/01/2025, 10:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 1543: Anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Guarujá, autos nº 0003931-60.2019.8.26.0223, em que são partes ASSOCIAÇÃO MIRANTE DA ENSEADA x DAVID CARLOS ANTONIO. 2. Fls. 1508/1510: Existem, até o momento, as seguintes penhoras nos rostos dos autos: a) 2ª Vara Cível deste Fórum Regional, processo nº 1026252-95.2015.8.26.0002 (fls. 689 e 706); b) 40ª Vara Cível do Fórum Central, processo nº 1113680-73.2019.8.26.0100 (fls. 693 e 706); c) 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Fórum da Penha, processo nº 1005273-95.2018.8.26.0006 (fls. 739 e 744); d) 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1001138-41.2017.5.02.0702 (fls. 1059); e) 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 000622-10.2016.02.0717 (fls. 1313 e 1319); f) 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1000869-88.2016.5.02.0717 (fls. 1321 e 1329); e g) 1ª Vara Cível do Guarujá, processo nº 0003931-60.2019.8.26.0223. Há ainda dívida tributária informada pela Municipalidade (fls. 1296 e 1302). Deverá, assim, ser observado o concurso de credores. De acordo com o art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito fiscal prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho, e o art. 961 do Código Civil estabelece que "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral". Enfim, no concurso entre credores, deve ser observada a seguinte ordem de preferência: 1º - créditos trabalhistas; 2º - créditos tributários; 3º- créditos condominial do exequente; 4º- créditos de natureza real; 5º - créditos com privilégio especial (art. 964 CC); 6º - créditos com privilégio geral (art. 965); e, por fim, 7º - créditos quirografários, segundo a ordem cronológica das penhoras. Aliás, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ, no concurso de credores, o crédito trib

24/01/2025, 10:24

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS Processo Digital nº:1041921-57.2016.8.26.0002 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exequente:Condominio Edifício Terra Brasilis Executado:David Carlos Antônio e outro EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Marian Najjar Abdo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER do Edital de Leilão Único de Bem Imóvel e para intimação dos executados David Carlos Antonio, CPF 006.446.668-03 e s/m Isabel Marta Mirandolla Antonio, CPF 006.956.938-08, bem como o credor fiduciário Athenabanco Fomento Mercantil Ltda, CNPJ 03.380.705/0001-70, o Condomínio Edifício Terra Brasilis, na pessoa do síndico/representante legal, Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, eventuais ocupantes do imóvel abaixo e demais interessados, expedido nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1041921-57.2016.8.26.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro/SP, requerida por Condomínio Edifício Terra Brasilis, CNPJ 09.614.205/0001-31. A Dra. Marian Najjar Abdo, Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que o leiloeiro nomeado Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981, levará a leilão o bem abaixo descrito, através do site www.wspleiloes.com.br, em condições que segue: 1. DATAS DO LEILÃO - Leilão começa em 12/09/2023, às 10:15h e termina em 14/12/2023, às 10:15h. 2. CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou acima da avaliação (1º leilão) ou aquele que der lance não inferior a 50% do valor da avaliação atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça (2º leilão) para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50%do valor da arrematação mais a comissão do leiloei

24/08/2023, 23:26

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS Processo Digital nº:1041921-57.2016.8.26.0002 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exequente:Condominio Edifício Terra Brasilis Executado:David Carlos Antônio e outro EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). CAMILA RODRIGUES PINHEIRO NUNES, na forma da Lei, etc. Edital de Leilão Único de Bem Imóvel e para intimação dos executados David Carlos Antonio, CPF 006.446.668-03 e s/m Isabel Marta Mirandolla Antonio, CPF 006.956.938-08, bem como o credor fiduciário Athenabanco Fomento Mercantil Ltda, CNPJ 03.380.705/0001-70, o Condomínio Edifício Terra Brasilis, na pessoa do síndico/representante legal, Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, eventuais ocupantes do imóvel abaixo e demais interessados, expedido nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1041921-57.2016.8.26.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro/SP, requerida por Condomínio Edifício Terra Brasilis, CNPJ 09.614.205/0001-31. A Dra. CAMILA RODRIGUES PINHEIRO NUNES, Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que o leiloeiro nomeado Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981, levará a leilão o bem abaixo descrito, através do site www.wspleiloes.com.br, em condições que segue: 1. DATAS DO LEILÃO - Leilão começa em 11/04/2023, às 12:30h e termina em 14/07/2023, às 12:30h. 2. CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou acima da avaliação (1º leilão) ou aquele que der lance não inferior a 50% do valor da avaliação atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça (2º leilão) para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50%do valor da arrematação mais a comiss

29/03/2023, 19:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1165/2022Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1.094, 1.104/1.105 e ofício de fls. 1.109/1.110: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2210744-70.2022.8.26.0000, contra a decisão de fls.1.090/1.091, a qual fica mantida por seus próprios fundamentos. Ciente da não concessão do efeito suspensivo. Manifeste-se o exequente sobre a garantia ofertada pelo executado (letra de crédito hipotecário). 2. Indefiro o pedido de prova pericial contábil, mesmo porque o devedor sequer indicou o valor que reputa correto para o débito, tampouco acostou memória de cálculo apontando os pontos divergentes em relação ao cálculo do exequente. Conforme já consignado pelo i. Relator a fls. 1.109/1.110, o devedor omitiu-se quanto a qualquer intervenção no presente feito e somente agora, após determinado o praceamento do bem, passa a lançar questionamentos protelatórios no processo. 2. Fls. 1.095/1.096: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1113680-73.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 40ª Vara Cível do Fórum Central, de eventual crédito em favor da executada ISABEL MARTA MIRANDELLA ANTONIO, de valor suficiente à satisfação do débito condominial, que atualmente perfaz a quantia de R$691.523,51 (atualizado até setembro/2022), sem prejuízo da inclusão das cotas condominiais não pagas no transcurso do processo. A presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado, cabendo ao exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando o protocolo nestes autos. 3. Fls. 1.102: Rejeito o lance ofertado, pois deveria ter sido oferecido quando da realização do leilão eletrônico. Ademais, o valor ofertado é inferior a 50% do valor atualizado da avaliação do imóvel. 4. Int.Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB 208967/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Vera Luci

26/09/2022, 12:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1084/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 1.082/1.088: DAVID CARLOS ANTONIO requereu a declaração de nulidade, com o consequente sobrestamento do leilão com data final em 08 de setembro de 2022, sob a alegação de que as cartas de citação e intimação foram recebidas em seu endereço pelos próprios funcionários do condomínio exequente, e que tais documentos não lhe foram repassados. Sustenta, ainda, ausência de intimação da credora fiduciária e questiona a nova avaliação do imóvel, que teria reduzido o valor. Decido. Afasto a alegação de nulidade da citação/intimação, pois o aviso de recebimento dói assinado por pessoa devidamente identificada naquele condomínio, no qual o executado ainda reside (fls. 1.089), e não houve devolução posterior da carta, o que evidencia, enfim, que ela foi encaminhada corretamente. Além disso, como se sabe, é possível a citação/intimação postal de pessoa física em condomínio, recepcionada por prepostos responsáveis pelo recebimento de correspondências, em endereço indicado pelo próprio devedor (art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil). No mais, no que se refere à eventual credora fiduciária, é certo que não cabe ao executado pleitear direito de terceiro, o qual, aliás, já restou devidamente intimado e nada impugnou nos autos até o momento. Enfim, também não prospera a alegação de nulidade da avaliação do imóvel, que foi formulada de forma genérica, sem qualquer embasamento comprobatório mínimo de que teria havido redução proposital do valor e de que o valor do imóvel seria aquele apontado pelo executado. Diante de tudo isso, indefiro o pedido formulado pelo executado e mantenho a realização do leilão final para 08 de setembro de 2022. Int.Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB 208967/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ver

06/09/2022, 09:10

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS Processo Digital nº:1041921-57.2016.8.26.0002 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exequente:Condominio Edifício Terra Brasilis Executado:David Carlos Antônio e outro EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Marian Najjar Abdo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER do Edital de Leilão Único de Bem Imóvel e para intimação dos executados David Carlos Antonio, CPF 006.446.668-03 e s/m Isabel Marta Mirandolla Antonio, CPF 006.956.938-08, bem como o credor fiduciário Athenabanco Fomento Mercantil Ltda, CNPJ 03.380.705/0001-70, o Condomínio Edifício Terra Brasilis, na pessoa do síndico/representante legal, Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, eventuais ocupantes do imóvel abaixo e demais interessados, expedido nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1041921-57.2016.8.26.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro/SP, requerida por Condomínio Edifício Terra Brasilis, CNPJ 09.614.205/0001-31. A Dra. Marian Najjar Abdo, Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que o leiloeiro nomeado Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981, levará a leilão o bem abaixo descrito, através do Gestor ww.publicumleiloes.com.br, em condições que segue: 1. DATAS DO LEILÃO - Leilão começa em 07/06/2022, às 12:00h e termina em 08/09/2022, às 12:00h. 2. CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou acima da avaliação (1º leilão) ou aquele que der lance não inferior a 50% do valor da avaliação atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça (2º leilão) para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50%do valor da arrematação mais a comissão do l

22/05/2022, 11:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1019/2021Teor do ato: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, homologo o pedido da parte exequente e nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Wanderley Samuel Pereira, inscrito na JUCESP sob o n.º 981, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. D

01/12/2021, 13:32

Decisão outras - Decisão - Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, homologo o pedido da parte exequente e nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Wanderley Samuel Pereira, inscrito na JUCESP sob o n.º 981, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão

01/12/2021, 12:15

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS Processo Digital nº:1041921-57.2016.8.26.0002 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exequente:Condominio Edifício Terra Brasilis Executado:David Carlos Antônio e outro EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CRISTINA WEYNEN CORES DEPIERI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER ao requerido do Edital de 1º e 2º Leilão de Bem Imóvel e para intimação dos executados David Carlos Antônio, CPF 006.446.668-03 e s/m Isabel Marta Mirandolla Antonio, CPF 006.956.938-08, bem como o credor fiduciário Athenabanco Fomento Mercantil Ltda, CNPJ 03.380.705/0001-70, o Condomínio Edifício Terra Brasilis, na pessoa do síndico/representante legal, Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, eventuais ocupantes do imóvel abaixo e demais interessados, expedido nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1041921-57.2016.8.26.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro/SP, requerida por Condomínio Edifício Terra Brasilis, CNPJ 09.614.205/0001-31. A Dra. Ana Cristina Weynen Cores Depieri, Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que o leiloeiro nomeado Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981, levará a leilão o bem abaixo descrito, através do Gestor www.publicumleiloes.com.br, em condições que segue: 1. DATAS DOS LEILÕES - 1º Leilão começa em 26/01/2021, às 10:10hs, e termina em 29/01/2021, às 10:10hs e 2º Leilão começa em 29/01/2021, às 10hs11min, e termina em 18/02/2021, às 10:10hs. 2. CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou acima da avaliação (1º leilão) ou aquele que der lance não inferior a 50% do valor da avaliação atualizada pela Tabela Prática do TJ/SP (2º leilão). O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira

16/12/2020, 13:05

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS Processo Digital nº:1041921-57.2016.8.26.0002 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exequente:Condominio Edifício Terra Brasilis Executado:David Carlos Antônio e outro EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato de Abreu Perine, na forma da Lei, etc. FAZ SABER do EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr. Renato de Abreu Perine, na forma da Lei, etc. Edital de Leilão Único de Bem Imóvel e para intimação dos executados David Carlos Antônio, CPF 006.446.668-03 e s/m Isabel Marta Mirandolla Antonio, CPF 006.956.938-08, bem como o credor fiduciário Athenabanco Fomento Mercantil Ltda, CNPJ 03.380.705/0001-70, o Condomínio Edifício Terra Brasilis, na pessoa do síndico/representante legal, Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, eventuais ocupantes do imóvel abaixo e demais interessados, expedido nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1041921-57.2016.8.26.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro/SP, requerida por Condomínio Edifício Terra Brasilis, CNPJ 09.614.205/0001-31. O Dr. Renato de Abreu Perine, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que o leiloeiro nomeado Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981, levará a leilão o bem abaixo descrito, através do Gestor www.publicumleiloes.com.br, em condições que segue: 1. DATAS DO LEILÃO - Leilão começa em 02/06/2020, às 15:15h, e termina em 31/08/2020, às 15:15h. 2. CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP, caso se tr

28/04/2020, 18:01

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS Processo Digital nº:1041921-57.2016.8.26.0002 Classe: Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exequente:Condominio Edifício Terra Brasilis Executado:David Carlos Antônio EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ÚNICA HASTA, COM PRAZO DE 5 DIAS. O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr. Renato de Abreu Perine, na forma da Lei, etc. Edital de Leilão Único de Bem Imóvel e para intimação dos executados David Carlos Antônio, CPF 006.446.668-03 e s/m Isabel Marta Mirandolla Antonio, CPF 006.956.938-08, bem como o credor fiduciário Athenabanco Fomento Mercantil Ltda, CNPJ 03.380.705/0001-70, o Condomínio Edifício Terra Brasilis, na pessoa do síndico/representante legal, Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, eventuais ocupantes do imóvel abaixo e demais interessados, expedido nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1041921-57.2016.8.26.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro/SP, requerida por Condomínio Edifício Terra Brasilis, CNPJ 09.614.205/0001-31. O Dr. Renato de Abreu Perine, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que o leiloeiro nomeado Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981, levará a leilão o bem abaixo descrito, através do Gestor www.publicumleiloes.com.br, em condições que segue: 1. DATAS DO LEILÃO - Leilão começa em 19/11/2019, às 17:15hs, e termina em 20/02/2020, às 17:15hs. 2. CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor

01/11/2019, 18:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0796/2019Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, homologo o pedido do condomínio exequente (fls. 425/426) e nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Wanderley A. Pereira, inscrito na JUCESP sob o n.º 981, desde que seja credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Du

10/09/2019, 12:46

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, homologo o pedido do condomínio exequente (fls. 425/426) e nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Wanderley A. Pereira, inscrito na JUCESP sob o n.º 981, desde que seja credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão s

09/09/2019, 18:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0944/2016Teor do ato: Vistos.Defiro a penhora dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 352.077, do 11.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que foi alienado fiduciariamente a Athenabanco Fomento Mercantil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição dos direitos dos executados.Impossível a averbação desta penhora, já que não recai sobre o bem, mas, sim, sobre os direitos que os executados possuam.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condomínio Acordo homologado. Cumprimento de sentença. Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel Descabimento de penhora da unidade condominial. Contudo, possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária. Inteligência do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil de 2.015. Decisão mantida. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento nº 2134404- 95.2016.8.26.0000; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/08/2016; Data de registro: 25/08/2016); "DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução. Viável será, tão somente, a incidência da constrição sobre o direito eventual resultante do negócio, de que são titulares os devedores fiduciantes, ora executados." (Agravo de Instrumento nº 2078609-07.2016.8.26.0000, Relator(a): ANTONIO RIGOLIN; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/05/2016; Data de registro: 10/05/2016);Providencie a parte exequent

07/12/2016, 09:56

Decisão outras - Decisão - Vistos.Defiro a penhora dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 352.077, do 11.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que foi alienado fiduciariamente a Athenabanco Fomento Mercantil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição dos direitos dos executados.Impossível a averbação desta penhora, já que não recai sobre o bem, mas, sim, sobre os direitos que os executados possuam.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condomínio Acordo homologado. Cumprimento de sentença. Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel Descabimento de penhora da unidade condominial. Contudo, possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária. Inteligência do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil de 2.015. Decisão mantida. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento nº 2134404- 95.2016.8.26.0000; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/08/2016; Data de registro: 25/08/2016); "DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução. Viável será, tão somente, a incidência da constrição sobre o direito eventual resultante do negócio, de que são titulares os devedores fiduciantes, ora executados." (Agravo de Instrumento nº 2078609-07.2016.8.26.0000, Relator(a): ANTONIO RIGOLIN; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/05/2016; Data de registro: 10/05/2016);Providencie a parte exequente o necessário para intimação da credo

06/12/2016, 14:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0917/2016Teor do ato: Valor da causa: R$ 43.722,42 em AGOSTO DE 2016.BACENJUDDefiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, devendo o exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)".Sem prejuízo, fica intimado o executado da penhora, por meio de seu advogado constituído ou nomeado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão.Se não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUDInfrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda

26/10/2016, 10:53

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Valor da causa: R$ 43.722,42 em AGOSTO DE 2016.BACENJUDDefiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, devendo o exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)".Sem prejuízo, fica intimado o executado da penhora, por meio de seu advogado constituído ou nomeado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão.Se não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUDInfrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das

18/10/2016, 12:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0855/2016Teor do ato: Nos termos do art. 323 combinado com o art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o título executivo extrajudicial de condomínio edilício não só contempla as obrigações vencidas como também as vincendas. Nestes termos, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida incluindo as obrigações vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. BACENJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via bacenjud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de

18/08/2016, 08:33

Decisão outras - Decisão - Nos termos do art. 323 combinado com o art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o título executivo extrajudicial de condomínio edilício não só contempla as obrigações vencidas como também as vincendas. Nestes termos, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida incluindo as obrigações vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. BACENJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via bacenjud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arre

17/08/2016, 19:22

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 726, 727

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 726, 727

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 697 e 706

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 699, 700, 701, 703 e 705

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 698

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40369251920268260000/TJSP

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40369251920268260000/TJSP

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

Conclusos para decisão

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 702 Número: 40369251920268260000/TJSP

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