Execução de Título Extrajudicial 1008713-59.2019.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008713-59.2019.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP) Processo 1008713-59.2019.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aços Trefita Ltda. - Vistos. Fls. 241/244: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública atuando como curadora especial em favor da parte executada, citada por edital. Aduz, em síntese, nulidade da citação por edital, ao argumento de não terem sido esgotadas as tentativas de localização do executado, pois há endereço obtido em pesquisa pelo Sistema Siel ainda não diligenciado (fls. 241/242). Fls. 248/252: O exequente impugnou a exceção de pré-executividade, aduzindo não ter localizado nos autos o aludido endereço. Decido. De fato, o endereço informado às fls. 241/242, no qual a ex-sócia GIRLENE ALVES AMARO teria residência, não consta nos autos, visto que não realizada a pesquisa em seu nome, mas sim em nome do sócio FABIO SANTOS SILVA (fls. 78 e 83). Na verdade, a pesquisa foi feita diretamente pela Defensoria e instrui a exceção de pré-executividade apresentada. Apesar do documento de fls. 81/82 indicar como sócias GIRLENE ALVES AMARO e ROSA MENDES DE FRANÇA, também faz referência à data da constituição da empresa em 26/03/2008 e à alteração do quadro societário em 16/03/2017 (fls. 82). Porém, posteriormente, em 11/10/2019, houve a transformação da sociedade em empresa de pequeno porte (E.P.P. - EIRRELI), e no último registro figura como único sócio FABIO SANTOS SILVA, conforme se infere do documento de fls. 79/80. Assim, considerando que a dívida foi constituída em 19/06/2018 e 05/07/2018 (fls. 14/19), força é convir que ela é posterior à averbação da retirada da sócia GIRLENE da empresa (16/03/2017). Destarte, tratando-se de dívida contraída após a averbação da retirada da antiga sócia do quadro societário, não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que a ex-sócia GIRLENE não tinha mais poderes para receber citação em nome da empresa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Outros documentos

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Todos os documentos(42)