Execução de Título Extrajudicial 0204597-44.2008.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0204597-44.2008.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1543/2025Teor do ato: Vistos. I - Libere-se a petição sigilosa datada de 28/01/2025, como já determinado, pois já analisada. II - Cadastre-se o patrono do executado também como patrono dos 3 Terceiros Interessados donatários FILLIPI, ANA CARLA e ANA CAROLINA, que também lhe outorgaram procuração a fls. 956/957. III - Mantenho, por ora, a penhora sobre os imóveis de Matrículas n.º 5.491, n.º 5.495, n.º 12.447, n.º 66.009 e n.º 66.011, todas do 2.º CRI de São José dos Pinhais/PR, deferida a fls. 727 e mantida a fls. 866, uma vez que não há prova que a situação da titularidade dos bens tenha sido alterada no fólio real ou que o v. Acórdão de fls. 832/843, que afastou a decisão do Juízo de outra execução que anulou as doações de tais imóveis do executado para os donatários mencionados no item I desta decisão já tenha transitado em julgado. IV - Sem prejuízo, ante a alegação do exequente nestes autos de fraude a execução em relação a doação dos referidos 5 imóveis acima consignados e já tendo os 3 donatários consignados no item I desta decisão advogado aqui constituído, ficam eles intimados para eventuais embargos de terceiro no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 792, §4º do CPC. V - Indefiro a inclusão da esposa do executado, pois mesmo casada com ele no regime da comunhão universal de bens, tal fato não a transforma em devedora solidária da presente execução. VI - Fls. 950/955: Nada a prover, pois o referido Mandado de Segurança impetrado pelo donatário FILLIPI está endereçado à Superior Instância, devendo o exequente juntar seu extrato processual e eventual v. Acórdão no prazo de 15 dias. VII - Indefiro a condenação de litigância de má-fé, pois ausentes, por ora, os requisitos legais para tal medida excepcional, já que as partes estão deduzindo pretensões juridicamente defensáveis. Intimem-se.Advogados(s): Gilmar Gomes da Silva (OAB 227644/SP), Adonias Lopes de Araujo (OAB 50607/GO)

27/08/2025, 05:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0883/2022Teor do ato: Vistos. Em acréscimo ao relatório de fls. 346/347 acrescento que os exequentes reiteraram em petição subsequente o pedido para decretação da fraude à execução, não se manifestando especificamente a respeito da incidência do prazo decadencial aduzido pelo devedor. E, de fato, não há que se falar em sua incidência. Isso porque o credor não busca o desfazimento do negócio jurídico, qual seja, a alienação do imóvel, o que demandaria a propositura de uma ação própria (ação pauliana). O que é pretendido pelo credor é o reconhecimento de fraude à execução (CPC: art. 792), que não se confunde com a fraude contra credores (CC: art. 158) eis que aquela pode ser reconhecida incidentalmente nos próprios autos e esta não. Daí se extrai que é inaplicável o prazo decadencial do artigo 178, inciso II do Código Civil para o caso concreto por tratar o referido dispositivo expressamente de fraude contra credores. Quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, este Juízo já se manifestou previamente a respeito às fls. 191 quando o exequente postulou o mesmo pedido (fls. 122/130). Naquela oportunidade foi dito, verbis: "Vistos. (...) 2) No que tange ao pedido de penhora de bens de propriedade de terceiros estranhos à lide ficam de plano indeferidas, por falta de amparo legal. Atente o credor que para atingir o patrimônio de pessoas jurídicas das quais o executado seja sócio, deverá observar os procedimentos adequados." [grifei]. Note-se que, ainda que o executado detenha ou detinha à época da alienação, a integralidade das ações da empresa proprietária do imóvel, tal situação, sem prévio incidente processual próprio (desconsideração inversa da personalidade jurídica) não permite a consideração da hipótese de fraude à execução eis que a empresa proprietária do imóvel alienado sequer integra o polo passivo desta lide. Em suma, tratando-se de reiteração de pedido anterior já analisado pelo Juízo, desprovido de qualq

23/11/2022, 00:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Em acréscimo ao relatório de fls. 346/347 acrescento que os exequentes reiteraram em petição subsequente o pedido para decretação da fraude à execução, não se manifestando especificamente a respeito da incidência do prazo decadencial aduzido pelo devedor. E, de fato, não há que se falar em sua incidência. Isso porque o credor não busca o desfazimento do negócio jurídico, qual seja, a alienação do imóvel, o que demandaria a propositura de uma ação própria (ação pauliana). O que é pretendido pelo credor é o reconhecimento de fraude à execução (CPC: art. 792), que não se confunde com a fraude contra credores (CC: art. 158) eis que aquela pode ser reconhecida incidentalmente nos próprios autos e esta não. Daí se extrai que é inaplicável o prazo decadencial do artigo 178, inciso II do Código Civil para o caso concreto por tratar o referido dispositivo expressamente de fraude contra credores. Quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, este Juízo já se manifestou previamente a respeito às fls. 191 quando o exequente postulou o mesmo pedido (fls. 122/130). Naquela oportunidade foi dito, verbis: "Vistos. (...) 2) No que tange ao pedido de penhora de bens de propriedade de terceiros estranhos à lide ficam de plano indeferidas, por falta de amparo legal. Atente o credor que para atingir o patrimônio de pessoas jurídicas das quais o executado seja sócio, deverá observar os procedimentos adequados." [grifei]. Note-se que, ainda que o executado detenha ou detinha à época da alienação, a integralidade das ações da empresa proprietária do imóvel, tal situação, sem prévio incidente processual próprio (desconsideração inversa da personalidade jurídica) não permite a consideração da hipótese de fraude à execução eis que a empresa proprietária do imóvel alienado sequer integra o polo passivo desta lide. Em suma, tratando-se de reiteração de pedido anterior já analisado pelo Juízo, desprovido de qualqu

22/11/2022, 18:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0823/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

02/11/2022, 00:41

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

01/11/2022, 19:55

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 366, 367, 368, 369, 370, 371

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 366, 367, 368, 369, 370, 371

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40594738-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/04/2026 13:28

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Expedição de documento - UPJ IX - PROCESSO SUSPENSO AG. JULGAMENTO DE AGRAVO ou RECURSO

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