Procedimento Comum Cível 1006884-33.2025.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:19

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/05/2025, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Correa Martins (OAB 76944/SP) Processo 1006884-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wfs Brasil Investimentos e Participações Ltda, Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência ajuizada por WFS BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREOS LTDA contra RUBENS PEREIRA LEITÃO FILHO, objetivando que o réu se abstenha de prosseguir com qualquer vínculo de administração ou representação institucional com as empresas autoras, e transfira a titularidade e credenciais administrativas da página WFS/Orbital para sociedade. Pois bem: Em análise aos autos, constata-se que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar a presente demanda, porquanto, o artigo 2º da Resolução nº 763/16, que criou as Varas Empresariais na Capital e regulamentou a matéria relativa à sua competência, estabeleceu, como de sua atribuição, as questões relacionadas no Livro II, da Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195), além da matéria versada nas Leis nºs 6.404/76 (Lei das S/As), 9.279/96 (propriedade industrial), 8.955/94 (Lei das Franquias) e 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Confira-se: Art. 2º- As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do presente feito a uma das Varas Empresariais do Foro Central da Capital, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Remetam-se ao Distribuidor. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/05/2025, 11:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

14/05/2025, 11:32

Certidão de Cartório Expedida

14/05/2025, 11:31

Petição Juntada

14/05/2025, 10:02

Remetido ao DJE

14/05/2025, 01:12

Declarada incompetência

13/05/2025, 16:42

Petição Juntada

08/05/2025, 15:34

Conclusos para Decisão

08/05/2025, 15:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/05/2025, 18:31

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 16:42