Execução de Título Extrajudicial 1043682-30.2024.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1043682-30.2024.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1192/2025Teor do ato: 1 - Fls. 86-87: Da análise da petição inicial, ainda que se considere o conjunto da postulação, não se extrai qualquer pretensão específica relacionada à transferência de pontuação decorrente das infrações de trânsito mencionadas. Há apenas referência ao fato de que o veículo possuía multas e que o requerido não procedeu à respectiva transferência. Dessa forma, a manifestação apresentada configura inovação do pedido, o que não se coaduna com o rito executivo, por se tratar de pretensão que demandaria dilação probatória e atribuição de responsabilidade. Ademais, ainda que se admitisse a existência de tal pedido, a legitimidade passiva para demandas que visam à transferência de pontuação de infrações de trânsito pressupõe a inclusão do órgão autuador, a fim de possibilitar a apuração da responsabilidade administrativa por cada infração. Tal providência não pode ser suprida por simples expedição de ofício judicial, sendo necessária ação própria para essa finalidade. 2- Fls. 91-94: A nulidade de citação deve ser objeto de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, "a" da Lei nº 9.099/95. A apreciação dos embargos do devedor no âmbito dos Juizados Especiais, todavia, depende da garantia do juízo, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 117 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 117- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro- Vitória/ES)." Assim, deixo de apreciar o alegado, ficando ressalvada a possibilidade da análise de suas razões após a garantia do juízo por meio de depósito nos autos do valor da execução ou de formalização da penhora. Ademais,verifica-se o comparecimento espontâneo da parte, não havendo nulidade processual, ainda mais que até o momento não houve prejuízo para as partes. 3- Fls. 120-121: Procedi ao bloqueio de valores via SISBAJUD, com repetição programada

23/10/2025, 17:10

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - 1 - Fls. 86-87: Da análise da petição inicial, ainda que se considere o conjunto da postulação, não se extrai qualquer pretensão específica relacionada à transferência de pontuação decorrente das infrações de trânsito mencionadas. Há apenas referência ao fato de que o veículo possuía multas e que o requerido não procedeu à respectiva transferência. Dessa forma, a manifestação apresentada configura inovação do pedido, o que não se coaduna com o rito executivo, por se tratar de pretensão que demandaria dilação probatória e atribuição de responsabilidade. Ademais, ainda que se admitisse a existência de tal pedido, a legitimidade passiva para demandas que visam à transferência de pontuação de infrações de trânsito pressupõe a inclusão do órgão autuador, a fim de possibilitar a apuração da responsabilidade administrativa por cada infração. Tal providência não pode ser suprida por simples expedição de ofício judicial, sendo necessária ação própria para essa finalidade. 2- Fls. 91-94: A nulidade de citação deve ser objeto de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, "a" da Lei nº 9.099/95. A apreciação dos embargos do devedor no âmbito dos Juizados Especiais, todavia, depende da garantia do juízo, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 117 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 117- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro- Vitória/ES)." Assim, deixo de apreciar o alegado, ficando ressalvada a possibilidade da análise de suas razões após a garantia do juízo por meio de depósito nos autos do valor da execução ou de formalização da penhora. Ademais,verifica-se o comparecimento espontâneo da parte, não havendo nulidade processual, ainda mais que até o momento não houve prejuízo para as partes. 3- Fls. 120-121: Procedi ao bloqueio de valores via SISBAJUD, com repetição programada ("teimo

23/10/2025, 16:07

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 61 e 62

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(69)