Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007412-44.2021.8.26.0002 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007412-44.2021.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0482/2021Teor do ato: Vistos. Determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do executado e dos sócios que pretende incluir no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, o pedido deverá ser emendado. Se por um lado a execução tramita há muito tempo sem que o credor tenha logrado localizar bens da empresa executada, por outro a desconsideração da personalidade jurídica depende da demonstração de efetivo abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil de 2.002. O entendimento deste juízo é de que apenas a fraude comprovada dá ensejo à desconsideração da personalidade jurídica, e não a simples ausência de bens ou o encerramento irregular da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ausência de comprovação do abuso de direito, do desvio de finalidade ou de eventual fraude perpetrada Ausência de bens que não é suficiente para a desconsideração Indício de encerramento irregular, ou inatividade de empresa ainda aberta que não é, igualmente, suficiente para a desconsideração Ônus probatório do agravante Desconsideração da personalidade jurídica que pode ser decretada a qualquer tempo. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212693-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019). Porta

03/05/2021, 00:36

Decisão - SAJ - Vistos. Determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do executado e dos sócios que pretende incluir no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, o pedido deverá ser emendado. Se por um lado a execução tramita há muito tempo sem que o credor tenha logrado localizar bens da empresa executada, por outro a desconsideração da personalidade jurídica depende da demonstração de efetivo abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil de 2.002. O entendimento deste juízo é de que apenas a fraude comprovada dá ensejo à desconsideração da personalidade jurídica, e não a simples ausência de bens ou o encerramento irregular da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ausência de comprovação do abuso de direito, do desvio de finalidade ou de eventual fraude perpetrada Ausência de bens que não é suficiente para a desconsideração Indício de encerramento irregular, ou inatividade de empresa ainda aberta que não é, igualmente, suficiente para a desconsideração Ônus probatório do agravante Desconsideração da personalidade jurídica que pode ser decretada a qualquer tempo. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212693-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019). Portanto, deverá o requerente emendar seu pedido, demo

30/04/2021, 15:55

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 318 e 324

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 319

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 317

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 317

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP513662

Juntada de Petição

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(63)