Procedimento Comum Cível 1006368-80.2024.8.26.0482 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006368-80.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Sergio Catina de Moraes Filho (OAB 227503/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1006368-80.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Alves Moraes - Reqda: Banco C6 Consignado S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por JOÃO ALVES MORAES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A para: 1) Declarar a inexistência do contrato n° 010011700998 (Banco C6 Consignado S.A.) e n° 59445007 (Banco Itaú Consignado S.A.); 2) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. 3) Condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. No mais, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

15/05/2025, 00:00

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Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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