Execução da Pena 0003795-06.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPrestação PecuniáriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Santos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARIA LUIZA BASTOS BELLUZZO

Terceiro

MARIA LUIZA BASTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO PONZETTO

OAB/SP 126245·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

25/05/2026, 16:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/05/2026, 16:35

Conclusos para despacho

22/05/2026, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 14:37

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

21/05/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

21/05/2026, 14:35

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:09

Todas as movimentações(89)

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

25/05/2026, 16:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/05/2026, 16:35

Conclusos para despacho

22/05/2026, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 06:22

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 14:37

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

21/05/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

21/05/2026, 14:35

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 14:55

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 18:41

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 11:28

Conclusos para despacho

08/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 14:51

Conclusos para despacho

18/09/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 12:15

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 16:01

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:54

Juntada de Petição de Parecer

13/06/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:31

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP) Processo 0003795-06.2025.8.26.0562 - Execução da Pena - Exectda: Maria Luiza Bastos - Diante do pedido de renúncia à conversão da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos formulado pela reeducanda (fls. 225/226), defiro o pleito e CONVERTO as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade originariamente imposta na sentença condenatória. Ante a pena aplicada e o regime prisional determinado na condenação, expeça mandado de intimação à reeducanda para advertência, em cartório, das condições da Prisão Albergue Domiciliar: a) pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; b) permanecer recolhida em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; c) não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; d) não portar qualquer tipo de arma; e) comparecer mensalmente no Cartório das Execuções Criminais para assinar a ficha de albergados, confirmar a sua residência, sendo que sua primeira apresentação deverá ser em 5 (cinco) dias a contar da data desta intimação; f) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; Com a advertência, o mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP deverá ser expedido pelo Cartório. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da LEP.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:09

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

13/05/2025, 17:09

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:44

Conclusos para despacho

28/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 18:24

Juntada de Mandado

09/04/2025, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 16:16

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:15

Conclusos para despacho

09/04/2025, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 23:05

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:52

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 14:43

Distribuído por competência exclusiva

17/03/2025, 14:35

Despacho

•19/12/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 15:03

Despacho

•08/10/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 14:35

Despacho

•14/08/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:01

Despacho

•13/06/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 12:01

Decisão

•13/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:34

Despacho

•09/04/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:07

Todos os documentos(153)

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 14:37

Despacho

•19/12/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 15:03

Despacho

•08/10/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 14:35

Despacho

•14/08/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:01

Despacho

•13/06/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 12:01

Decisão

•13/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:34

Despacho

•09/04/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:07

Despacho

•17/03/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:43

Acórdão

•17/03/2025, 14:38

Acórdão

•17/03/2025, 14:38

Acórdão

•17/03/2025, 14:38

Acórdão

•17/03/2025, 14:38

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:37

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 14:36

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Sentença

•17/03/2025, 14:34

Decisão

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