Execução de Título Extrajudicial 1121142-42.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1121142-42.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0498/2024Teor do ato: Da emenda à petição inicial: Conforme se desprende da petição de fls. 143 e seguintes, verifica-se que cumprida a decisão de fls. 134/137 quanto à emenda, na medida em que a parte efetuou o recolhimento da taxa judiciária e das custas para citação. Isto posto, recebo a petição inicial. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar em multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a part

01/07/2024, 02:25

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Da emenda à petição inicial: Conforme se desprende da petição de fls. 143 e seguintes, verifica-se que cumprida a decisão de fls. 134/137 quanto à emenda, na medida em que a parte efetuou o recolhimento da taxa judiciária e das custas para citação. Isto posto, recebo a petição inicial. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar em multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar

28/06/2024, 17:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0220/2024Teor do ato: Do correto recolhimento das custas iniciais Não se observa o recolhimento devido da taxa judiciária e das custas processuais para citação postal. Corrija o autor no prazo de 15 dias. Da Emenda da inicial Do Título dotado de circulabilidade transmissível por endosso Existindo na hipótese título executivo formalmente em ordem e presumidamente líquido, certo e exigível, qualseja,cédula de crédito bancário, nos termos dosarts. 784, inc. XII, do CPC e 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, acompanhada do respectivodemonstrativo da evolução do débito, bem como não havendo necessidade de que o instrumento seja assinado por duas testemunhas,exvido disposto no art. 29 da mencionada lei de regência, tem-se que a execução está aparelhada comtítulo líquido, certo e exigível. O título que lastreia a execução foiregistrado digitalmente perante o Oficial de Registro de Títulos e Documentos, nos termos da MP nº 2.200/01 e artigo 127, VII, da Lei nº 6.015/73. Isso significa que o documento original firmado pelas partes foi digitalizado e armazenado eletronicamente pela serventia extrajudicial que certifica a autenticidade das cópias que são extraídas de seus registros. A Medida Provisória nº 2.200/01 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil), preconiza em seu artigo 10, § 1º, queas declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É certo que, digitalizado, o documento não poderá mais ser alterado, daí emerge a presunção de autenticidade da certificação digital. Cumpre consignar, ainda, que a Lei nº 11.419/06 trouxe substanciais alterações e inovações ao artigo 365 do CPC,mormente o inciso VI, inverbis: Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos

04/04/2024, 12:18

Determinada a emenda à inicial - Do correto recolhimento das custas iniciais Não se observa o recolhimento devido da taxa judiciária e das custas processuais para citação postal. Corrija o autor no prazo de 15 dias. Da Emenda da inicial Do Título dotado de circulabilidade transmissível por endosso Existindo na hipótese título executivo formalmente em ordem e presumidamente líquido, certo e exigível, qualseja,cédula de crédito bancário, nos termos dosarts. 784, inc. XII, do CPC e 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, acompanhada do respectivodemonstrativo da evolução do débito, bem como não havendo necessidade de que o instrumento seja assinado por duas testemunhas,exvido disposto no art. 29 da mencionada lei de regência, tem-se que a execução está aparelhada comtítulo líquido, certo e exigível. O título que lastreia a execução foiregistrado digitalmente perante o Oficial de Registro de Títulos e Documentos, nos termos da MP nº 2.200/01 e artigo 127, VII, da Lei nº 6.015/73. Isso significa que o documento original firmado pelas partes foi digitalizado e armazenado eletronicamente pela serventia extrajudicial que certifica a autenticidade das cópias que são extraídas de seus registros. A Medida Provisória nº 2.200/01 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil), preconiza em seu artigo 10, § 1º, queas declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É certo que, digitalizado, o documento não poderá mais ser alterado, daí emerge a presunção de autenticidade da certificação digital. Cumpre consignar, ainda, que a Lei nº 11.419/06 trouxe substanciais alterações e inovações ao artigo 365 do CPC,mormente o inciso VI, inverbis: Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus

04/04/2024, 11:28

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(35)