Cumprimento de sentença 0182711-41.1998.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença 0182711-41.1998.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40491203620268260000/TJSP

07/05/2026, 23:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 713 Número: 40485245220268260000/TJSP

07/05/2026, 11:05

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 720

04/05/2026, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 720

30/04/2026, 03:49

Decisão interlocutória

28/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 16:40

Conclusos para decisão

28/04/2026, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 712

28/04/2026, 09:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 712, 713

22/04/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 712, 713

17/04/2026, 05:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 712, 713

16/04/2026, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 10:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 10:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0662/2026Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, desacolho-os. Vê-se que o embargante busca a reconsideração da decisão pela via dos embargos de declaração, não apontando omissão ou contradição a ser sanada, mas mero inconformismo. Todas as questões trazidas foram levadas em consideração quando da prolação da decisão embargada. Entendendo o embargante que houve equívoco, deve manejar o recurso adequado e não buscar a reconsideração através de embargos de declaração. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638). E mais: São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 33ª Edição, pág. 597). Deste modo, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se.Advogados(s): Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Tiago Dantas Nunes Pinheiro (OAB 320354/SP), Guilherme de Melo Santos (OAB 379946/SP), Vinícius Silva Oliveira (OAB 471048/SP), Keila Santana de Macêdo Viana (OAB 535139/SP)

15/04/2026, 18:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 11:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0561/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente surgido nos autos em razão da notícia de cessão, a terceira alheia à lide, dos direitos patrimoniais autorais do executado MÁRIO LÚCIO DE FREITAS perante a ABRAMUS. O exequente requereu o reconhecimento da simulação e da fraude à execução, com declaração de nulidade do termo de cessão (fls. 1402/1403), a imediata penhora dos direitos patrimoniais e autorais do executado e aplicação de multa por litigância de má-fé. Sustentou, em síntese, que a execução tramita há muitos anos, que um imóvel já foi adjudicado sem quitação integral do débito, que as demais diligências patrimoniais foram infrutíferas e que a cessão, datada de 15/10/2024, foi realizada após o ajuizamento da execução, em prejuízo do credor. Apontou, ainda, vínculo estreito entre o executado e MARY HELLEN, com documentos indicando coautoria de livros, aquisição anterior de veículo do patrimônio dela pelo executado e documentos em que ambos constam como genitores de M.P.F e L.P.F. O executado impugnou a alegação de fraude (fls. 1546/1559) e a terceira interessada também se manifestou (fls. 1575/1586), exercendo o contraditório específico instaurado após a intimação determinada nos autos, sustentando a validade formal da cessão e a ausência de fraude. Consta de sua própria manifestação que a ABRAMUS, em resposta ao ofício judicial, juntou o instrumento particular de cessão datado de 15/10/2024, indicou como cessionária a pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.549.135/0001-60 e informou tratar-se de cessão gratuita (fls. 1401/1404). É o necessário. D E C I D O. A controvérsia pode ser resolvida nestes próprios autos. Houve contraditório específico, tanto que o executado e a terceira interessada apresentaram manifestação sobre a petição do exequente. Não há, pois necessidade de remessa da discussão a embargos de terceiro. No mérito, a pretensão do exequente comporta acolhimento. A análise dos autos revela que a execu

30/03/2026, 11:01

Decisão interlocutória - Vistos. Trata-se de incidente surgido nos autos em razão da notícia de cessão, a terceira alheia à lide, dos direitos patrimoniais autorais do executado MÁRIO LÚCIO DE FREITAS perante a ABRAMUS. O exequente requereu o reconhecimento da simulação e da fraude à execução, com declaração de nulidade do termo de cessão (fls. 1402/1403), a imediata penhora dos direitos patrimoniais e autorais do executado e aplicação de multa por litigância de má-fé. Sustentou, em síntese, que a execução tramita há muitos anos, que um imóvel já foi adjudicado sem quitação integral do débito, que as demais diligências patrimoniais foram infrutíferas e que a cessão, datada de 15/10/2024, foi realizada após o ajuizamento da execução, em prejuízo do credor. Apontou, ainda, vínculo estreito entre o executado e MARY HELLEN, com documentos indicando coautoria de livros, aquisição anterior de veículo do patrimônio dela pelo executado e documentos em que ambos constam como genitores de M.P.F e L.P.F. O executado impugnou a alegação de fraude (fls. 1546/1559) e a terceira interessada também se manifestou (fls. 1575/1586), exercendo o contraditório específico instaurado após a intimação determinada nos autos, sustentando a validade formal da cessão e a ausência de fraude. Consta de sua própria manifestação que a ABRAMUS, em resposta ao ofício judicial, juntou o instrumento particular de cessão datado de 15/10/2024, indicou como cessionária a pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.549.135/0001-60 e informou tratar-se de cessão gratuita (fls. 1401/1404). É o necessário. D E C I D O. A controvérsia pode ser resolvida nestes próprios autos. Houve contraditório específico, tanto que o executado e a terceira interessada apresentaram manifestação sobre a petição do exequente. Não há, pois necessidade de remessa da discussão a embargos de terceiro. No mérito, a pretensão do exequente comporta acolhimento. A análise dos autos revela que a execução é antiga e que a satisfação do crédi

30/03/2026, 10:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1946/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MÁRIO LÚCIO DE FREITAS, alegando que sua responsabilidade limita-se ao quinhão hereditário de 33,33% e que a obrigação foi satisfeita pela adjudicação do imóvel. O Condomínio exequente impugna, alegando que se trata de obrigação propter rem e que o valor adjudicado não quitou integralmente a dívida. Analisando a controvérsia, verifico que a exceçãonão merece acolhimento. As despesas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem e acompanham sua titularidade, independentemente da pessoa do devedor. O artigo 1.345 do Código Civil estabelece que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Com o falecimento de Mauro Renee de Freitas, a propriedade do imóvel transmitiu-se automaticamente aos herdeiros por força do princípio da saisine (artigo 1.784 do Código Civil), tornando-os coproprietários e, consequentemente, responsáveis solidários pelas obrigações condominiais. A limitação prevista no artigo 1.792 do Código Civil, segundo a qual "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança", aplica-se às dívidas pessoais do falecido, e não às obrigações propter rem que decorrem da titularidade do bem. Tratando-se de obrigação real vinculada ao imóvel, a responsabilidade do herdeiro é solidária e integral, não se limitando à fração ideal do quinhão hereditário. Ademais, o executado não comprovou que o valor do imóvel adjudicado foi suficiente para quitar integralmente a dívida executada. Conforme alegado pelo Condomínio exequente e não refutado documentalmente pelo executado, o valor da execução supera o valor da avaliação do imóvel, razão pela qual subsiste saldo remanescente a ser satisfeito. A adjudicação, por si só, não extingue automaticamente a execução. Nos termos do artigo 924, II, do CPC, a extinção somente ocorr

11/11/2025, 17:01

Decisão interlocutória - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MÁRIO LÚCIO DE FREITAS, alegando que sua responsabilidade limita-se ao quinhão hereditário de 33,33% e que a obrigação foi satisfeita pela adjudicação do imóvel. O Condomínio exequente impugna, alegando que se trata de obrigação propter rem e que o valor adjudicado não quitou integralmente a dívida. Analisando a controvérsia, verifico que a exceçãonão merece acolhimento. As despesas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem e acompanham sua titularidade, independentemente da pessoa do devedor. O artigo 1.345 do Código Civil estabelece que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Com o falecimento de Mauro Renee de Freitas, a propriedade do imóvel transmitiu-se automaticamente aos herdeiros por força do princípio da saisine (artigo 1.784 do Código Civil), tornando-os coproprietários e, consequentemente, responsáveis solidários pelas obrigações condominiais. A limitação prevista no artigo 1.792 do Código Civil, segundo a qual "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança", aplica-se às dívidas pessoais do falecido, e não às obrigações propter rem que decorrem da titularidade do bem. Tratando-se de obrigação real vinculada ao imóvel, a responsabilidade do herdeiro é solidária e integral, não se limitando à fração ideal do quinhão hereditário. Ademais, o executado não comprovou que o valor do imóvel adjudicado foi suficiente para quitar integralmente a dívida executada. Conforme alegado pelo Condomínio exequente e não refutado documentalmente pelo executado, o valor da execução supera o valor da avaliação do imóvel, razão pela qual subsiste saldo remanescente a ser satisfeito. A adjudicação, por si só, não extingue automaticamente a execução. Nos termos do artigo 924, II, do CPC, a extinção somente ocorre quando há a satisfação integral da obr

11/11/2025, 16:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0268/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1171/1174: O pedido de decretação de insolvência civil deve ser objeto de ação declaratória e constitutiva própria, observando rito autônomo, incabível em sede de cumprimento de sentença ou execução, como no caso destes autos. Confira-se a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 DO CPC/73 E 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE INSOLVÊNCIA CIVIL NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Pedido de insolvência civil dos devedores realizado no bojo da ação executiva. (...) 3. O propósito recursal, além de analisar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se a declaração de insolvência civil dos executados pode dar-se no bojo da própria ação executiva, uma vez constatada a ausência de bens penhoráveis. (...) 6. O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório constitutivo, e busca um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.823.944/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019.) Assim, não há que se falar em decretação de insolvência civil de forma incidental no bojo da execução, sobretudo no caso concreto, sedimentado em mera frustração na tentativa de localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de insolvência. Expeça-se certidão de objeto e pé. No mais, nada tendo sido requerido em termos de prosseguimento da execução, remetam-se os autos ao arquivo provisório no aguardo de provocação. Intim

21/03/2025, 00:02

Decisão interlocutória - Vistos. Fls. 1171/1174: O pedido de decretação de insolvência civil deve ser objeto de ação declaratória e constitutiva própria, observando rito autônomo, incabível em sede de cumprimento de sentença ou execução, como no caso destes autos. Confira-se a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 DO CPC/73 E 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE INSOLVÊNCIA CIVIL NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Pedido de insolvência civil dos devedores realizado no bojo da ação executiva. (...) 3. O propósito recursal, além de analisar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se a declaração de insolvência civil dos executados pode dar-se no bojo da própria ação executiva, uma vez constatada a ausência de bens penhoráveis. (...) 6. O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório constitutivo, e busca um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.823.944/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019.) Assim, não há que se falar em decretação de insolvência civil de forma incidental no bojo da execução, sobretudo no caso concreto, sedimentado em mera frustração na tentativa de localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de insolvência. Expeça-se certidão de objeto e pé. No mais, nada tendo sido requerido em termos de prosseguimento da execução, remetam-se os autos ao arquivo provisório no aguardo de provocação. Intimem-se.

20/03/2025, 14:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0951/2023Teor do ato: Vistos. Ante o interesse da parte credora e o disposto nos artigos 831, 835 inciso IV, e 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora requerida, a recair sobre o veículo REB/ROMAR C, placa BRA-7742, 1994/1995, de propriedade do executado MÁRIO LÚCIO DE FREITAS. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Providencie a parte credora a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE; e novamente o cálculo atualizado do débito (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data). Cumprido o item acima, proceda-se à averbação da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, sem necessidade de recolhimento de nova taxa, visto tratar-se de ato sequencial àquele da pesquisa (Comunicado 688/17 CGJ). Sem prejuízo, a teor do disposto no art. 841 do CPC, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse jurídico, apresente eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos arts. 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, comprove a exequente o recolhimento de despesas postais. Na mesma oportunidade, comprove o recolhimento de diligências de Oficial de Justiça, caso tenha interesse na avaliação do bem. Do contrário, a avaliação tomará por base o valor da tabela FIPE. Por fim, deverá a credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. Intimem-se.Advogados(s): Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Tiago Dantas Nunes Pinheiro (OAB 320354/SP)

17/10/2023, 10:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0046/2020Teor do ato: Vistos. Traga a parte interessada a certidão imobiliária devidamente atualizada, bem como o cálculo atualizado e discriminado do débito. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. Para realização do leilão eletrônico, defiro a indicação da empresa "PUBLICUM LEILÕES" que se encontra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça na forma disciplinada pelo Provimento 2.306/2015-CSM e nos termos dos Comunicados 2.191/2016 e 690/2017. O interessado em adquirir o imóvel à vista deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Os interessados em adquirir o imóvel em prestações deverão apresentar propostas, por escrito, até o início do 1º leilão, ou do 2º leilão, se o caso, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débi

06/02/2020, 09:04

Deferido o pedido - Vistos. Traga a parte interessada a certidão imobiliária devidamente atualizada, bem como o cálculo atualizado e discriminado do débito. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. Para realização do leilão eletrônico, defiro a indicação da empresa "PUBLICUM LEILÕES" que se encontra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça na forma disciplinada pelo Provimento 2.306/2015-CSM e nos termos dos Comunicados 2.191/2016 e 690/2017. O interessado em adquirir o imóvel à vista deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Os interessados em adquirir o imóvel em prestações deverão apresentar propostas, por escrito, até o início do 1º leilão, ou do 2º leilão, se o caso, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Providencie a parte credora o

04/02/2020, 18:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0100/2018Teor do ato: Vistos.Certidão retro: chamo o feito à ordem.1 - Anote-se que trata-se de ação de cobrança de despesas em fase de cumprimento de sentença.2 - Retifique-se o pólo passivo para exclusão do Espólio de Mauro Renee De Freitas, figurando como executado somente seu sucessor MÁRIO LÚCIO DE FREITAS, a qual responderá nesta demanda pelo quinhão da herança a que tem direito, qual seja, 33,33% do bem constrito.3 - Declaro nulo o edital expedido às fls. 317, tendo em vista que a ação de Procedimento Sumário condenou ao pagamento das cotas e despesas condominiais MAURO RENEE DE FREITAS. Tendo o Condomínio autor optado por não incluir os coproprietários na ação de conhecimento não pode incluí-los na fase de cumprimento de sentença, devendo procurar a via apropriada para a execução pretendida, se o caso.4 - Adite-se o termo de penhora lavrado às fls. 101 para fazer constar que a penhora recai sobre 100% dos imóveis de matrículas 76.275 e 76.276, sendo o executado detentor de 33,33% dos direitos de propriedade do imóvel.5 - Anote-se, que, em caso de futura arrematação dos imóveis deverão ser reservados os valores correspondente a parte ideal cabente aos coproprietários, os quais, frise-se, não participaram a ação de conhecimento.6 - Com o cumprimento do item 4, providencie o exequente a expedição de novo edital para intimação do executado e da coproprietária da constrição dos imóveis.7 - Tratando-se de intimação de penhora não há que se falar em nomeação de curador, oficie-se à Defensoria Pública para cancelamento da nomeação da curadora Especial indicada às fls. 333, sem a expedição de certidão de honorários, uma vez que não chegou a manifestar-se nos autos.8 - Tudo cumprido, tornem conclusos para nomeação de perito avaliador e de leiloeiro judicial para praceamento dos bens.9 - Na inércia do exequente, arquivem-se os autos.Int. e Dil.Advogados(s): Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/S

22/03/2018, 09:05

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40491203620268260000/TJSP

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 713 Número: 40485245220268260000/TJSP

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 720

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 720

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 712

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 712, 713

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 712, 713

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 712, 713

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(725)

Todos os documentos(553)