Execução de Título Extrajudicial 1127769-28.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1127769-28.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

27/04/2026, 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/04/2026, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/04/2026, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

24/04/2026, 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 21:04

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 21:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 14:26

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

24/11/2025, 14:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1767/2025Data da Publicação: 02/10/2025

01/10/2025, 01:41

Juntada

01/10/2025, 01:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1767/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 183 e seguintes: Em linhas gerais, a parte exequente requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ocorre que tal pedido também é objeto de discussão nos autos dos embargos à execução nº 1171519-80.2024.0100, os quais se encontram em estágio processual avançado, próximo ao sentenciamento. Assim, determino a suspensão deste feito executivo até o julgamento dos autos nº 1171519-80.2024.0100. Intime-se.Advogados(s): Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Giulia Anzilotti Finocchi (OAB 433009/SP), Wanderleia Josefina Veloso (OAB 30304/RS)

30/09/2025, 13:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 183 e seguintes: Em linhas gerais, a parte exequente requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ocorre que tal pedido também é objeto de discussão nos autos dos embargos à execução nº 1171519-80.2024.0100, os quais se encontram em estágio processual avançado, próximo ao sentenciamento. Assim, determino a suspensão deste feito executivo até o julgamento dos autos nº 1171519-80.2024.0100. Intime-se.

30/09/2025, 13:22

Conclusos para decisão

29/08/2025, 15:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42015907-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 28/08/2025 17:18

28/08/2025, 17:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 21:04

DECISÃO

•30/09/2025, 13:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0865/2024Teor do ato: Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, fazendo-o com fundamento no art. 1.022 do CPC, para, em primeiro lugar, indeferir o pedido de arbitramento, já no despacho inicial, de verba sucumbencial e de custas e despesas processuais, tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução para entrega de coisa incerta. Despacho inicial que não fixou honorários advocatícios nessa fase processual. Art. 827 do atual CPC que não prevê a sua aplicação às demais espécies de execução, não sendo razoável que o magistrado amplie a sua incidência - Falta de arbitramento de honorários advocatícios no despacho inicial que não impede a sua fixação ao final do processo. Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2094880-47.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2023) EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. Decisão que não fixou honorários no despacho inicial. Manutenção. De fato, no caso em tela, aplicam-se as disposições relativas à entrega de coisa incerta, hipótese em que o CPC não prevê fixação de honorários no despacho liminar. A fixação será realizada quando da prolação da r. sentença de mérito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2089968-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023) Pelo mesmo fundamento, isto é, pela ausência de previsão legal, indefiro o pedido de expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento do TJ-SP em caso análogo: Execução para entrega de coisa incerta. Honorários não fixados no despacho inicial. Pedido de expedição de certidão para averbação da execução.

18/09/2024, 05:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, fazendo-o com fundamento no art. 1.022 do CPC, para, em primeiro lugar, indeferir o pedido de arbitramento, já no despacho inicial, de verba sucumbencial e de custas e despesas processuais, tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução para entrega de coisa incerta. Despacho inicial que não fixou honorários advocatícios nessa fase processual. Art. 827 do atual CPC que não prevê a sua aplicação às demais espécies de execução, não sendo razoável que o magistrado amplie a sua incidência - Falta de arbitramento de honorários advocatícios no despacho inicial que não impede a sua fixação ao final do processo. Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2094880-47.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2023) EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. Decisão que não fixou honorários no despacho inicial. Manutenção. De fato, no caso em tela, aplicam-se as disposições relativas à entrega de coisa incerta, hipótese em que o CPC não prevê fixação de honorários no despacho liminar. A fixação será realizada quando da prolação da r. sentença de mérito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2089968-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023) Pelo mesmo fundamento, isto é, pela ausência de previsão legal, indefiro o pedido de expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento do TJ-SP em caso análogo: Execução para entrega de coisa incerta. Honorários não fixados no despacho inicial. Pedido de expedição de certidão para averbação da execução. A

18/09/2024, 01:16

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1767/2025Data da Publicação: 02/10/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42015907-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 28/08/2025 17:18

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