Execução de Título Extrajudicial 1014415-93.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014415-93.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 05:44

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0491/2026Data da Publicação: 17/04/2026

16/04/2026, 17:56

Juntada

16/04/2026, 17:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0491/2026Teor do ato: Vistos. A possibilidade de prosseguimento desta execução é questão preclusa - fls. 638/640 e fl. 647 - e já foi ratificada pelo E.TJSP (Agravo de Instrumento nº 2205204-07.2023.8.26.0000). Por isso, rejeito à impugnação à penhora de fl. 2477. Fica a executada advertida de que a reiteração de questões já decididas nos autos poderá caracterizar litigância de má-fé. Intimem-se.Advogados(s): Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Jorge Nicola Junior (OAB 295406/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), Espólio de Jose Maria Fernandes - réu-revel , Marcelo Alcantra Fernandes - réu-revel , Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP)

15/04/2026, 16:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A possibilidade de prosseguimento desta execução é questão preclusa - fls. 638/640 e fl. 647 - e já foi ratificada pelo E.TJSP (Agravo de Instrumento nº 2205204-07.2023.8.26.0000). Por isso, rejeito à impugnação à penhora de fl. 2477. Fica a executada advertida de que a reiteração de questões já decididas nos autos poderá caracterizar litigância de má-fé. Intimem-se.

15/04/2026, 15:54

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40521976-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 21:28

09/04/2026, 21:36

Conclusos para despacho

09/04/2026, 08:55

Juntada - SAJ - Manifestação Sobre a Impugnação Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40514451-8Tipo da Petição: Manifestação sobre a ImpugnaçãoData: 08/04/2026 19:52

08/04/2026, 20:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0441/2026Data da Publicação: 31/03/2026

30/03/2026, 04:32

Juntada

30/03/2026, 04:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0441/2026Teor do ato: Vistos. Esclareça a executada a pretensão de fls. 2481/2522, considerando as decisões de fls. 638/640 e de fl. 647. Intimem-se.Advogados(s): Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Jorge Nicola Junior (OAB 295406/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), Espólio de Jose Maria Fernandes - réu-revel , Marcelo Alcantra Fernandes - réu-revel , Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP)

27/03/2026, 17:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Esclareça a executada a pretensão de fls. 2481/2522, considerando as decisões de fls. 638/640 e de fl. 647. Intimem-se.

27/03/2026, 16:03

Conclusos para despacho

27/03/2026, 08:44

Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:57

Decurso de Prazo - Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).

26/03/2026, 09:57

Documentos

DECISÃO

•15/04/2026, 15:54

DESPACHO

•27/03/2026, 16:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0452/2025Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico dos imóveis de matrículas 10.332, 10.333, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas/PR. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a empresa TEN LEILÃO, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa

14/05/2025, 01:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico dos imóveis de matrículas 10.332, 10.333, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas/PR. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a empresa TEN LEILÃO, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa

13/05/2025, 19:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0571/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1174/1180: trata-se de impugnação à penhora, em que os executados alegam a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de quantia menor que 40 salários-mínimos, aplicando-se por análise extensiva a hipótese do artigo 833, X, CPC. A parte exequente manifestou-se, em resposta, às fls. 1184/1202, pedindo a rejeição da impugnação. O entendimento adotado pela 2 ª Seção do C. STJ, de que a exceção do artigo 833, X, CPC deve ser analisada extensivamente para abranger também a conta corrente, visa assegurar o mesmo tratamento a situações semelhantes. No entanto, no presente caso, os executados não trouxeram qualquer documento a demonstrar do que se tratam os valores bloqueados, em que tipo de contas bancárias se encontram, sua origem e sua finalidade. Assim, não houve a comprovação de que os valores bloqueados têm a finalidade de poupança, para que se aplique de forma extensiva a hipótese de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Destaca-se, ainda, que a parte executada não afastou a possibilidade de que o valor bloqueado se refira a saldo de conta corrente, cuja penhora é permitida, exceto se trate de salário, aposentadoria e poupança, o que também não foi alegado. Nesse sentido, este E. Tribunal já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA EXECUTADA E CONFIRMOU BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTAS SE DESTINAM APENAS A RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE SEGURO DESEMPREGO OU QUE SEJAM CONTAS COM FINALIDADE DE POUPANÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2271558-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento:

15/07/2024, 00:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1174/1180: trata-se de impugnação à penhora, em que os executados alegam a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de quantia menor que 40 salários-mínimos, aplicando-se por análise extensiva a hipótese do artigo 833, X, CPC. A parte exequente manifestou-se, em resposta, às fls. 1184/1202, pedindo a rejeição da impugnação. O entendimento adotado pela 2 ª Seção do C. STJ, de que a exceção do artigo 833, X, CPC deve ser analisada extensivamente para abranger também a conta corrente, visa assegurar o mesmo tratamento a situações semelhantes. No entanto, no presente caso, os executados não trouxeram qualquer documento a demonstrar do que se tratam os valores bloqueados, em que tipo de contas bancárias se encontram, sua origem e sua finalidade. Assim, não houve a comprovação de que os valores bloqueados têm a finalidade de poupança, para que se aplique de forma extensiva a hipótese de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Destaca-se, ainda, que a parte executada não afastou a possibilidade de que o valor bloqueado se refira a saldo de conta corrente, cuja penhora é permitida, exceto se trate de salário, aposentadoria e poupança, o que também não foi alegado. Nesse sentido, este E. Tribunal já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA EXECUTADA E CONFIRMOU BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTAS SE DESTINAM APENAS A RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE SEGURO DESEMPREGO OU QUE SEJAM CONTAS COM FINALIDADE DE POUPANÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2271558-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento:

12/07/2024, 18:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0092/2024Teor do ato: Vistos. I) Expeça-se precatória para a Comarca de Arapongas/PR para constatação da situação e avaliação do imóvel de matrícula nº 1.787, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas/PR (fls. 767/773). II) Rejeito a impugnação à penhora dos outros três imóveis, visto que a parte não pode tutelar direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Ademais, inexistindo a averbação relativa à transferência de propriedade do referido bem, a proprietária dos imóveis é a executada, conforme o artigo 1.245, "caput" e respectivo parágrafo 1º do Código Civil. Nesse sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo a contrição Alegação de que o imóvel de matrícula nº 40.841 do CRI de Santa Luzia/MG é de propriedade de terceiro, visto que teria sido integralizado no capital social da sociedade ONE TRUST LTDA., antes mesmo dos executados terem sido citados e, que não obstante a integralização, referido bem fora alienado fiduciariamente em janeiro/2023 à VIA CAPITAL ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, com anuência expressa da ONE TRUST Improcedência do inconformismo Mencionado bem imóvel encontra-se registrado em nome da executada/agravante, tanto que foi possível o registro da constrição em sua matrícula Dação do bem para integralização de capital social de pessoa jurídica não registrada na respectiva matrícula, bem como, acerca da suposta alienação fiduciária do bem, fatos que o torna penhorável - Pedido de levantamento da penhora que implica em defesa de direito de terceiro, vedado pelo artigo 18 do CPC - Terceiro que deve tomar ciência da penhora para querendo ingressar com os meios apropriados - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311600-08.2023.8.26.0000; Relator (a):

21/02/2024, 00:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I) Expeça-se precatória para a Comarca de Arapongas/PR para constatação da situação e avaliação do imóvel de matrícula nº 1.787, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas/PR (fls. 767/773). II) Rejeito a impugnação à penhora dos outros três imóveis, visto que a parte não pode tutelar direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Ademais, inexistindo a averbação relativa à transferência de propriedade do referido bem, a proprietária dos imóveis é a executada, conforme o artigo 1.245, "caput" e respectivo parágrafo 1º do Código Civil. Nesse sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo a contrição Alegação de que o imóvel de matrícula nº 40.841 do CRI de Santa Luzia/MG é de propriedade de terceiro, visto que teria sido integralizado no capital social da sociedade ONE TRUST LTDA., antes mesmo dos executados terem sido citados e, que não obstante a integralização, referido bem fora alienado fiduciariamente em janeiro/2023 à VIA CAPITAL ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, com anuência expressa da ONE TRUST Improcedência do inconformismo Mencionado bem imóvel encontra-se registrado em nome da executada/agravante, tanto que foi possível o registro da constrição em sua matrícula Dação do bem para integralização de capital social de pessoa jurídica não registrada na respectiva matrícula, bem como, acerca da suposta alienação fiduciária do bem, fatos que o torna penhorável - Pedido de levantamento da penhora que implica em defesa de direito de terceiro, vedado pelo artigo 18 do CPC - Terceiro que deve tomar ciência da penhora para querendo ingressar com os meios apropriados - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311600-08.2023.8.26.0000; Relator (a):J

20/02/2024, 19:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1066/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 982/995: Defiro a penhora sobre os imóveis abaixo indicados, que se encontram em nome do executado MARCELO ALCÂNTARA FERNANDES: 1. Matrícula sob o n.º 1.787 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas/PR (cf. fls. 767/773); 2. Matrícula sob o n.º 10.332 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas/PR (cf. fls. 774/775); 3. Matrícula sob o n.º 10.333 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas/PR (cf. fls. 776/777); 4. Matrícula sob o n.º 66.610 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas/PR (cf. fls. 778/782). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as resp

04/12/2023, 05:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 982/995: Defiro a penhora sobre os imóveis abaixo indicados, que se encontram em nome do executado MARCELO ALCÂNTARA FERNANDES: 1. Matrícula sob o n.º 1.787 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas/PR (cf. fls. 767/773); 2. Matrícula sob o n.º 10.332 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas/PR (cf. fls. 774/775); 3. Matrícula sob o n.º 10.333 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas/PR (cf. fls. 776/777); 4. Matrícula sob o n.º 66.610 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas/PR (cf. fls. 778/782). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respe

01/12/2023, 22:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0800/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 865/872: rejeito a impugnação à penhora de fls. 855/861, visto que o entendimento adotado pela 2 ª Seção do C. STJ, de que a exceção do artigo 833, X, CPC deve ser analisada extensivamente para abranger também a conta corrente, visa assegurar o mesmo tratamento a situações semelhantes. No entanto, no presente caso, os executados não trouxeram qualquer documento a demonstrar do que se tratam os valores bloqueados, em que tipo de contas bancárias se encontram, sua origem e sua finalidade. Assim, não houve a comprovação de que os valores bloqueados têm a finalidade de poupança, para que se aplique de forma extensiva a hipótese de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Destaca-se, ainda, que a parte executada não afastou a possibilidade de que o valor bloqueado se refira a saldo de conta corrente, cuja penhora é permitida, exceto se trate de salário, aposentadoria e poupança, o que também não foi alegado. Nesse sentido, este E. Tribunal já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA EXECUTADA E CONFIRMOU BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTAS SE DESTINAM APENAS A RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE SEGURO DESEMPREGO OU QUE SEJAM CONTAS COM FINALIDADE DE POUPANÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2271558-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022) Sendo assim, cancelar essa constrição em dinheiro, sobre a qual não incide hipótese de impenhorabilidade e que possui preferência em relação a outros bens, seria onerar indevidamente a busca do credor pela satisfação do débito exeq

14/09/2023, 00:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 865/872: rejeito a impugnação à penhora de fls. 855/861, visto que o entendimento adotado pela 2 ª Seção do C. STJ, de que a exceção do artigo 833, X, CPC deve ser analisada extensivamente para abranger também a conta corrente, visa assegurar o mesmo tratamento a situações semelhantes. No entanto, no presente caso, os executados não trouxeram qualquer documento a demonstrar do que se tratam os valores bloqueados, em que tipo de contas bancárias se encontram, sua origem e sua finalidade. Assim, não houve a comprovação de que os valores bloqueados têm a finalidade de poupança, para que se aplique de forma extensiva a hipótese de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Destaca-se, ainda, que a parte executada não afastou a possibilidade de que o valor bloqueado se refira a saldo de conta corrente, cuja penhora é permitida, exceto se trate de salário, aposentadoria e poupança, o que também não foi alegado. Nesse sentido, este E. Tribunal já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA EXECUTADA E CONFIRMOU BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTAS SE DESTINAM APENAS A RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE SEGURO DESEMPREGO OU QUE SEJAM CONTAS COM FINALIDADE DE POUPANÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2271558-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022) Sendo assim, cancelar essa constrição em dinheiro, sobre a qual não incide hipótese de impenhorabilidade e que possui preferência em relação a outros bens, seria onerar indevidamente a busca do credor pela satisfação do débito exequ

13/09/2023, 17:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0736/2023Teor do ato: Vistos. Observe-se que o bloqueio de contas e ativos financeiros é realizado, no âmbito desta Corte, exclusivamente mediante o uso do sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), o qual não dispõe, até o presente momento, de ferramenta que permita o bloqueio permanente de eventuais valores que passem a integrar os saldos das contas da executada. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da funcionalidade "Repetição programada da ordem" presente no sistema Sisbajud, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias, prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) MARCELO ALCÂNTARA FERNANDES CPF n.º 562.745.219-68 e ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FERNANDES - CPF n.º 003.367.779-49, até o limite do débito exequendo R$ 2.621.175,40. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.85

24/08/2023, 00:34

Decisão - SAJ - Vistos. Observe-se que o bloqueio de contas e ativos financeiros é realizado, no âmbito desta Corte, exclusivamente mediante o uso do sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), o qual não dispõe, até o presente momento, de ferramenta que permita o bloqueio permanente de eventuais valores que passem a integrar os saldos das contas da executada. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da funcionalidade "Repetição programada da ordem" presente no sistema Sisbajud, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias, prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) MARCELO ALCÂNTARA FERNANDES CPF n.º 562.745.219-68 e ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FERNANDES - CPF n.º 003.367.779-49, até o limite do débito exequendo R$ 2.621.175,40. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os au

23/08/2023, 17:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0624/2023Teor do ato: Vistos. Observe-se que o bloqueio de contas e ativos financeiros é realizado, no âmbito desta Corte, exclusivamente mediante o uso do sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), o qual não dispõe, até o presente momento, de ferramenta que permita o bloqueio permanente de eventuais valores que passem a integrar os saldos das contas da executada. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da funcionalidade "Repetição programada da ordem" presente no sistema Sisbajud, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias, prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A. - CNPJ n.º 74.404.814/0003-52 e MARCELO ALCÂNTARA FERNANDES -CPF/MF n.º 562.745.219-68, até o limite do débito exequendo R$ 2.621.175,40. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na f

21/07/2023, 00:21

Decisão - SAJ - Vistos. Observe-se que o bloqueio de contas e ativos financeiros é realizado, no âmbito desta Corte, exclusivamente mediante o uso do sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), o qual não dispõe, até o presente momento, de ferramenta que permita o bloqueio permanente de eventuais valores que passem a integrar os saldos das contas da executada. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da funcionalidade "Repetição programada da ordem" presente no sistema Sisbajud, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias, prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A. - CNPJ n.º 74.404.814/0003-52 e MARCELO ALCÂNTARA FERNANDES -CPF/MF n.º 562.745.219-68, até o limite do débito exequendo R$ 2.621.175,40. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil

20/07/2023, 19:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0553/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 540/630 e fls. 634/637: 1) Reconsidero em parte a decisão de fls. 534/535 para constar que a suspensão do feito em relação à executada PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A - PRODASA restringe-se à parcela do crédito ainda objeto de controvérsia, cuja natureza ainda não foi definida pelo juízo da recuperação judicial. Assim, aguarde-se o julgamento das impugnações de crédito 0008776-95.2021.8.16.0045 e 0010161-78.2021.8.16.0045. 2) Todavia, é possível a continuação desta execução com o fim de se perseguir 50% do crédito decorrente da CCB n.º PAF 06758-3, visto que essa parcela já teve a extraconcursalidade reconhecida pelo E.TJPR. Mesmo assim, esclarece-se desde já à exequente que, quanto às medidas constritivas, tendo em vista que poderão comprometer o plano de recuperação judicial ou implicar nas atividades empresariais da executada, se faz necessária a manifestação do juízo recuperacional acerca da efetivação dos atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, ora executada. Nesse sentido entende o C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). 2. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 3. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisp

30/06/2023, 00:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 540/630 e fls. 634/637: 1) Reconsidero em parte a decisão de fls. 534/535 para constar que a suspensão do feito em relação à executada PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A - PRODASA restringe-se à parcela do crédito ainda objeto de controvérsia, cuja natureza ainda não foi definida pelo juízo da recuperação judicial. Assim, aguarde-se o julgamento das impugnações de crédito 0008776-95.2021.8.16.0045 e 0010161-78.2021.8.16.0045. 2) Todavia, é possível a continuação desta execução com o fim de se perseguir 50% do crédito decorrente da CCB n.º PAF 06758-3, visto que essa parcela já teve a extraconcursalidade reconhecida pelo E.TJPR. Mesmo assim, esclarece-se desde já à exequente que, quanto às medidas constritivas, tendo em vista que poderão comprometer o plano de recuperação judicial ou implicar nas atividades empresariais da executada, se faz necessária a manifestação do juízo recuperacional acerca da efetivação dos atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, ora executada. Nesse sentido entende o C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). 2. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 3. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurispr

29/06/2023, 17:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0468/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 462/465 e fls. 469/533: Respeitada a opinião contrária, é inviável a análise deste juízo quanto à natureza do crédito aqui perseguido, como pretende a exequente, posto que se trata de competência do juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, o C.STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO. JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR. (CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018). No mesmo sentido, este E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário exequenda emitida após o deferimento da recuperação judicial da empresa coexecutada coagravada - Decisão determinou que o exequente agravante comprovasse, em 30 dias, deliberação do Juiz da recuperação judicial no sentido que a constrição de créditos da cédula exequenda não impedirá o prosseguimento da recuperação judicial Insurgência - Descabimento

05/06/2023, 05:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 462/465 e fls. 469/533: Respeitada a opinião contrária, é inviável a análise deste juízo quanto à natureza do crédito aqui perseguido, como pretende a exequente, posto que se trata de competência do juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, o C.STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO. JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR. (CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018). No mesmo sentido, este E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário exequenda emitida após o deferimento da recuperação judicial da empresa coexecutada coagravada - Decisão determinou que o exequente agravante comprovasse, em 30 dias, deliberação do Juiz da recuperação judicial no sentido que a constrição de créditos da cédula exequenda não impedirá o prosseguimento da recuperação judicial Insurgência - Descabimento E

02/06/2023, 17:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0523/2022Teor do ato: Vistos. I. Ante o óbito do coexecutado JOSÉ MARIA FERNANDES, defiro a substituição processual por seu Espólio, representado pelo inventariante MARCELO ALCÂNTARA FERNANDES. II. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) so

26/07/2022, 05:42

Despacho - SAJ - Determinada a Citação em Novo Endereço - Vistos. I. Ante o óbito do coexecutado JOSÉ MARIA FERNANDES, defiro a substituição processual por seu Espólio, representado pelo inventariante MARCELO ALCÂNTARA FERNANDES. II. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o v

25/07/2022, 17:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0215/2022Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

12/04/2022, 00:17

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

11/04/2022, 17:06

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0491/2026Data da Publicação: 17/04/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40521976-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 21:28

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Manifestação Sobre a Impugnação Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40514451-8Tipo da Petição: Manifestação sobre a ImpugnaçãoData: 08/04/2026 19:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0441/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Esclareça a executada a pretensão de fls. 2481/2522, considerando as decisões de fls. 638/640 e de fl. 647. Intimem-se.

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decurso de Prazo - Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).

Todas as movimentações(959)

legal

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