Execução de Título Extrajudicial 1008627-49.2019.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008627-49.2019.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabricio Nascimento de Pina (OAB 228598/SP), Eduardo Conrado Antunes (OAB 253254/SP), Lucas dos Santos Fazzio (OAB 353661/SP) Processo 1008627-49.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Motoasa Administradora de Consórcio Ltda. - Reqda: Regiane Gomes Lopes, Zilda Maria Lopes Gomes - Conforme relatório de bloqueio de fls.169/172, foram bloqueados nas contas da executada Regiane Gomes Lopes os seguintes valores: R$ 920,92 junto ao Mercado Pago IP; R$ 112,61 junto à CEF e R$ 18,51 junto a 99Pay IP. Em seguida, a executada apresentou impugnação com alegação de que é cuidadora autônoma e não possui renda fixa, pois ganha por dia trabalhado, que a penhora recaiu em conta na qual ela utiliza para receber salário e efetuar os pagamentos das suas despesas familiares, decorrentes do aluguel, alimentação, água e luz. Defende a sua impenhorabilidade. O exequente manifestou pelo reconhecimento da penhorabilidade dos valores. Com a apresentação dos documentos de fls.186/216 restou comprovado que a executada não possui trabalho formal e os valores recebidos são módicos, o que sinaliza na direção do mínimo existencial da pessoa humana. Nesse caso, não pode o Juiz se afastar da realidade, sabendo-se que nas contas correntes, como é razoável supor pelas regras de experiência, estão depositados valores necessários para manutenção do devedor e de sua família e para atendimento de despesas de subsistência do dia-a-dia. Têm esses saldos bancários notadamente caráter alimentar porque deles dependem as pessoas para o seu sustento. Mesmo que eventualmente a parte executada venha a transferir a verba salarial para outro banco, o valor não perde sua natureza alimentar. E, ainda que a conta seja movimentada ou obtenha remuneração por aplicação automática, o valor não perde sua natureza alimentar. Não se desconhece o atual entendimento do E. STJ que é no sentido de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras ou guardados em papel-moeda. Nesse passo, no conflito de interesses deve prevalecer o princípio que decorre do art. 805 do NCPC, que determina que a execução se realize de forma menos gravosa para o devedor, sendo intolerável o uso do processo apenas para causar prejuízo ao devedor. Destarte, acolho a impugnação; decorrido o prazo recursal, defiro o pedido da parte executada de desbloqueio "on-line" dos valores bloqueados. Por derradeiro, não foi impugnado o bloqueio de R$ 18,51 junto a 99Pay IP, no entanto, por ser considerada quantia ínfima, deve ser desbloqueada, também, a favor da executada. Sem prejuízo dessa providência, estando em curso a presente execução de dívida civil, registre-se que é faculdade do executado dirigir-se ao referido banco e solicitar a mudança da natureza da conta para "conta-salário" (as quais não são atingidas pelo referido sistema), a fim de se precaver contra outros eventuais bloqueios. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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