Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1022491-27.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Jundiai

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO MARCHETTI FABRA

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

24 CIRETRAN DA CIDADE DE JUNDIAI

Reu

Advogados / Representantes

ISAAC PEREIRA GOMES

OAB/SP 399025·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 23:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2026, 22:18

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 20:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 10:45

Todas as movimentações(155)

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 23:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2026, 22:18

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 22:18

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 20:52

13/03/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 20:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 15:35

Conclusos para decisão

04/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 11:54

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 16:22

Conclusos para decisão

29/08/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

19/07/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2025, 13:12

Expedição de Ofício.

07/07/2025, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 15:14

Conclusos para decisão

23/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isaac Pereira Gomes (OAB 399025/SP) Processo 1022491-27.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Marchetti Fabra - Vistos. Dê-se ciência à parte adversa, para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos para o quê de direito. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 16:51

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 05:50

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 07:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 11:30

Expedição de Ofício.

04/04/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 13:36

Conclusos para decisão

25/03/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 03:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 05:03

Juntada de Ofício

26/11/2024, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 11:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/10/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 18:04

Conclusos para decisão

21/08/2024, 19:20

Trânsito em Julgado às partes

21/08/2024, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 12:07

Conclusos para decisão

22/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 03:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:32

Julgada Procedente a Ação

12/04/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 10:07

Conclusos para decisão

10/04/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2024, 17:07

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 08:18

Juntada de Petição de Réplica

17/01/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2023, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 17:32

Conclusos para despacho

14/12/2023, 13:26

Juntada de Petição de Contestação

13/12/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:58

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 09:52

Classe retificada de 120 para 14695

17/11/2023, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/11/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 16:09

Conclusos para decisão

09/11/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:39

Distribuído por sorteio

08/11/2023, 20:07

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:51

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 16:53

Decisão

•10/12/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 17:16

Decisão

•08/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:12

Decisão

•13/06/2025, 15:14

Despacho

•13/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:24

Despacho

•25/03/2025, 13:36

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 22:18

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 20:52

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:51

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 16:53

Decisão

•10/12/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 17:16

Decisão

•08/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:12

Decisão

•13/06/2025, 15:14

Despacho

•13/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:24

Despacho

•25/03/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 12:14

Despacho

•23/08/2024, 18:04

Despacho

•22/07/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 17:11

Sentença

•12/04/2024, 16:31

Decisão

•05/04/2024, 17:07

Despacho

•14/12/2023, 17:32

Despacho

•09/11/2023, 16:09