Procedimento Comum Cível 0005986-48.2015.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2015

Valor da Causa

R$ 1.758.360,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Peruibe

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Osvaldo José de Oliveira

Partes do Processo

SOLANGE APARECIDA BAESSO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PERUIBE

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM

CNPJ

Reu

MARCIO ANTONIO BERENCHTEIN

CPF

TERCEIRO

CRISTINE SCATTOLIN ANDERSEN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADRIANA PAULA TEIXEIRA

OAB/SP 294509·CPF·Representa: Autor

ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO

OAB/SP 66706·CPF·Representa: Réu

BRUNO PIETRACATELLI BARBOSA

OAB/SP 311828·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2026, 15:01

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:47

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2025, 12:15

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 14:59

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 16:21

Todas as movimentações(215)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2026, 15:01

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:16

22/01/2026, 11:47

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2025, 12:15

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 14:59

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 10:33

Juntada de Ofício

25/09/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 14:05

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 12:44

Juntada de Ofício

29/08/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 05:14

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2025, 20:01

Remetido ao DJE para Republicação

20/07/2025, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2025, 16:16

Conclusos para despacho

01/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 15:00

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 04:38

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 04:35

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:18

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:43

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 21:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 10:39

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 07:55

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 19:11

Expedição de Ofício.

28/02/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

26/02/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

26/02/2025, 11:21

Conclusos para despacho

21/02/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 20:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 20:04

Conclusos para despacho

02/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 22:13

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:15

Expedição de Ofício.

12/06/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

06/06/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 18:41

Expedição de Ofício.

04/03/2024, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

01/03/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2024, 14:14

Conclusos para decisão

19/02/2024, 11:04

Conclusos para despacho

19/02/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Angela Cristina Marinho Puorro (OAB 66706/SP), Adriana Paula Teixeira (OAB 294509/SP), Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB 311828/SP) Processo 0005986-48.2015.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Aparecida Baesso - Reqdo: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, Prefeitura Municipal de Itanhaém - Vistos Cobre-se informações acerca da realização da perícia. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 09:26

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:11

Conclusos para despacho

23/11/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 21:37

Conclusos para despacho

03/11/2022, 16:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/10/2022, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/08/2022, 22:21

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 22:18

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 08:46

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2022, 22:15

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

15/07/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 08:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/06/2022, 23:56

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 00:27

Julgada improcedente a ação

11/05/2022, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 15:11

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:30

Proferido Despacho

04/03/2022, 18:16

Conclusos para despacho

04/03/2022, 11:13

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 13:43

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 13:42

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 19:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

22/02/2022, 10:12

Recebidos os Autos do Advogado

22/02/2022, 10:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/02/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2019, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2019, 13:21

Proferido Despacho

29/04/2019, 10:00

Juntada de Petição de Réplica

06/12/2018, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2018, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2018, 11:02

Proferido Despacho

22/10/2018, 14:16

Juntada de Petição de Contestação

13/07/2018, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2018, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2018, 11:39

Ato ordinatório

30/05/2018, 09:40

Expedição de Carta precatória.

30/05/2018, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2018, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2018, 12:34

Proferido Despacho

23/05/2018, 15:31

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2018, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2018, 10:39

Proferido Despacho

27/04/2018, 14:23

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2018 02:00:00, 1ª Vara.

25/04/2018, 16:07

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2018, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2018, 14:17

Proferido Despacho

30/01/2018, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2017, 13:28

Autos no Prazo

19/10/2017, 12:15

Autos no Prazo

21/08/2017, 15:40

Juntada de Petição de Contestação

21/08/2017, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2017, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2017, 13:30

Ato ordinatório

05/07/2017, 18:16

Expedição de Carta precatória.

05/07/2017, 18:09

Expedição de Mandado.

04/07/2017, 17:58

Recebida a Petição Inicial

22/02/2017, 18:15

Conclusos para despacho

02/11/2016, 15:20

Juntada de Outros documentos

16/08/2016, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2016, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2016, 14:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2016, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2016, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2015, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2015, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2015, 10:06

Recebidos os Autos do Distribuidor local

26/10/2015, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

22/10/2015, 17:53

Expedição de Certidão.

22/10/2015, 13:20

Distribuído por sorteio

22/10/2015, 13:03

Despacho

•03/09/2025, 14:05

Decisão

•02/07/2025, 16:16

Decisão

•11/06/2025, 15:00

Despacho

•22/05/2025, 10:39

Despacho

•10/03/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 11:21

Despacho

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Sentença

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Despacho

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Despacho

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