Procedimento Comum Cível 0200850-47.2012.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0200850-47.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Dora Plat (OAB 100697/SP), Thais Cavalchi Ribeiro Schwartz (OAB 252689/SP), Josue Berger de Assumpcao Neto (OAB 57176/SP), Luiz Fernando Rangel de Paula (OAB 59995/SP), Mourival Boaventura Ribeiro (OAB 86200/SP), Selma Ramos Carnieto (OAB 327777/SP) Processo 0200850-47.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Regina Celia - Reqdo: Gislaine Aparecida Tolentino Lima - Vistos. Fls. 1232/1291 e 1292/1300: Cuida-se de pedido de invalidação do auto de arrematação formulado pelo Executado, com fundamento na suposta inobservância do disposto no art. 892, §1º do Código de Processo Civil, que obriga o credor-arrematante a depositar, no prazo legal, a diferença entre o valor de seu crédito e o valor do bem arrematado. Aponta ainda o Executado a ocorrência de preço vil e irregularidades na atuação da Administradora Cysne e do Síndico, sugerindo existência de conflito de interesses e possível desvio de finalidade na condução do feito. Intimado, o Exequente apresentou manifestação defendendo a regularidade da arrematação (fls. 1311/1321). Vieram os autos conclusos com a réplica do Executado (fls. 1322/1331), insistindo nos argumentos anteriormente lançados. É o breve relatório. Decido. 1. No que se refere a regularidade formal da arrematação, o art. 892, §1º, do CPC, dispõe expressamente que: "§ 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente". No caso dos autos, não se está diante de hipótese em que o valor do crédito exceda o valor do lanço. Ao revés, o lanço ofertado pelo Condomínio (R$ 333.974,89) representa cerca de 60% do valor da avaliação do imóvel (R$ 555.959,70), e é inferior ao valor do crédito exequendo (não contestado pela parte devedora como sendo superior ao lanço). Dessa forma, não há que se falar em obrigatoriedade de depósito complementar. A norma se aplica exclusivamente às hipóteses em que o credor arremata o bem por valor inferior ao seu crédito, devendo, nesses casos, complementar o preço até o valor do bem. Quando o valor do lanço é inferior ao da avaliação, mas não excede o crédito do exequente, o desconto é aceitável e não há exigência de depósito complementar, como já pacificado pela jurisprudência. Logo, não se configura a nulidade da arrematação com base no art. 892, §1º do CPC. 2. No tocante a alegação de preço vil, é firme o entendimento do STJ de que não configura preço vil o valor da arrematação correspondente a 60% do valor de avaliação do bem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 518 DO STJ. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO. SÚMULAS N. 283 DO STF E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Enunciado n. 518 da Súmula do STJ).2. A alegação de ofensa ao art. 819 do CPC não merece acolhida, por dois fundamentos autônomos e suficientes, qualquer um, para o não conhecimento do recurso. 2.1. A parte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido de que a alegação de preço vil foi feita extemporaneamente, quando precluída a questão. Aplicação da Súmula n. 283 do STF. 2.2. O Tribunal de origem concluiu que preço vil não ocorre, considerando que o valor ofertado e acolhido é superior a 60% da avaliação, que foi devidamente atualizada para a data do leilão. A jurisprudência do STJ, à míngua de parâmetros legais, entende que a caracterização do preço vil ocorre quando o bem for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do avaliado, o que não ficou caracterizado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp 1829885 / SP, Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 13/06/2021, Data de Publicação: 16/06/2021) (Grifei). Inexistem nos autos elementos concretos que demonstrem, de forma objetiva, que o bem em questão possui valor de mercado substancialmente superior àquele da avaliação judicial homologada. As alegações genéricas de desvalorização ou conluio não vieram acompanhadas de prova técnica ou perícia atualizada que infirmasse a avaliação oficial. 3. Quanto às alegações de irregularidades na condução da arrematação, sustenta o autor a existência de possível conflito de interesses entre o Síndico e a administradora Cysne, sugerindo haver desvio de finalidade no uso do crédito condominial e interesse particular na aquisição do imóvel pelo próprio credor. Tais alegações, todavia, não vieram acompanhadas de provas capazes de demonstrar, de forma objetiva, a ocorrência de fraude, simulação ou má-fé na arrematação. A ata de assembleia condominial que autorizou o ato foi juntada aos autos e, ainda que o autor questione sua validade e oportunidade, não há nos autos requerimento de instauração de incidente de falsidade, nem pedido de perícia técnica ou qualquer outro meio de prova apto a infirmar o documento apresentado. Ademais, eventuais controvérsias relativas à gestão condominial, prestação de contas, fixação de honorários contratuais ou possíveis irregularidades administrativas devem ser objeto de ação própria, não se podendo, nesta via, ampliar indevidamente a cognição para abarcar temas que extravasam os limites objetivos desta demanda. Assim, não demonstrada de forma concreta a nulidade da arrematação por vícios intrínsecos decorrentes de suposto conflito de interesses ou desvio de finalidade, não há como acolher o pedido de invalidação com base nesses fundamentos. 4. Em relação às alegações pessoais e críticas à conduta da parte adversa (fls.1311/1318, item 22), registre-se, por fim, que o processo civil é instrumento de pacificação social, e deve ser conduzido com urbanidade e respeito mútuo entre as partes. Recomenda-se às partes e patronos o estrito cumprimento dos deveres de lealdade processual e urbanidade (art. 77, IV, e 78 do CPC), evitando adjetivações ou acusações pessoais que não contribuam para a solução do litígio. 5. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de invalidação da arrematação, mantendo-se hígido o auto lavrado nos autos. 6. Decorrido o curso do prazo para eventual interposição de recursos contra a presente decisão, tornem conclusos. Int.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

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