Execução de Título Extrajudicial 1008573-70.2018.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008573-70.2018.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Augusto Parise Mourão (OAB 216890/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1008573-70.2018.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Exectdo: Fabiano Bacaicoa - Vistos. Fls. 210/214: Consigno ao exequente que o sistema Sisbajud, que substituiu o BacenJud, abrange também as instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central, incluindo fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia). Assim indefiro a expedição de ofício uma vez que as instituições de pagamento fintechs são passíveis de bloqueio pelo sistema BacenJud, nos termos do Regulamento BacenJud 2.0. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Expedição de ofício às Fintechs. Impossibilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às fintechs para busca de ativos financeiros no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício às fintechs, considerando a abrangência do sistema Bacenjud, regulamentado pelo Banco Central do Brasil. III. Razões de decidir 3. O sistema Bacenjud 2.0, regulamentado pelo Banco Central do Brasil em 12/12/2018, já inclui instituições financeiras abrangidas por fintechs, tornando desnecessária a expedição de ofícios específicos. 4. A medida pleiteada se revela inócua, não sendo justificável sua adoção para busca de ativos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É desnecessária a expedição de ofício às fintechs para busca de ativos financeiros no cumprimento de sentença, dada a abrangência do sistema Bacenjud 2.0." Dispositivos relevantes citados: Regulamento Bacenjud 2.0, de 12/12/2018. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Agravo de Instrumento 2112647-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira.(TJSP; Agravo de Instrumento 2354178-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024)". Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando bens à penhora, ou, ainda, postulando pelo respectivo arquivamento dos autos. No silêncio aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Deferido o Pedido

Conclusos para despacho

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