Execução de Título Extrajudicial 1116131-71.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1116131-71.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0350/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 396/415: Quanto aos itens: 1, 3. 5, 14, 15: Recolha o exequente em 15 dias as custas necessárias. 2: INDEFIRO, posto que tal sistema não está disponível a este Juízo. A relação de sistema disponíveis deve ser consultado junto ao sítio eletrônico do E. TJSP. 6: INDEFIRO o pleito de busca no sistema BACEN-CCS. Com efeito, a consulta não possui nenhuma utilidade prática ao credor tendo em vista que o sistema se presta ao registro de clientes e correntistas de instituições financeiras, não dispondo de dados de valor, movimentação financeira ou saldo de contas ou aplicações (disponível em: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Fpre%2Fportalcidadao%2Fcadsis%2Fccs.asp%3Fidpai%3Djudiciario acessado em 09/04/2019). E mais. O referido sistema é destinado ao combate à crimes financeiros e não para consultas patrimoniais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) "VOTO Nº 27972 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2251850-51.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível;

08/04/2025, 05:54

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 396/415: Quanto aos itens: 1, 3. 5, 14, 15: Recolha o exequente em 15 dias as custas necessárias. 2: INDEFIRO, posto que tal sistema não está disponível a este Juízo. A relação de sistema disponíveis deve ser consultado junto ao sítio eletrônico do E. TJSP. 6: INDEFIRO o pleito de busca no sistema BACEN-CCS. Com efeito, a consulta não possui nenhuma utilidade prática ao credor tendo em vista que o sistema se presta ao registro de clientes e correntistas de instituições financeiras, não dispondo de dados de valor, movimentação financeira ou saldo de contas ou aplicações (disponível em: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Fpre%2Fportalcidadao%2Fcadsis%2Fccs.asp%3Fidpai%3Djudiciario acessado em 09/04/2019). E mais. O referido sistema é destinado ao combate à crimes financeiros e não para consultas patrimoniais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) "VOTO Nº 27972 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2251850-51.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Da

07/04/2025, 18:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0067/2022Teor do ato: Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Campinas / SP Juízo de Direito da Comarca de Sumaré / SP Juízo de Direito da Comarca de Hortolândia / SP ATOS: Citação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): MAURICIO CARLOS SILVA SÁ, Brasileiro, Solteiro, EMPRESARIO COMERCIAL, RG 48.339.031-8, CPF 393.384.318-94, com endereços: A- Rua Armando Strazzacappa, n° 135, Bairro fazenda Santa Cândida, Campinas/SP CEP.:13087-605 B- Rua Quatro, n° 30, bloco A 1, Apto 03, Bairro Chácara Estrela Dalva, Sumaré/SP CEP.:13176-103 C- Rua 18 de junho, n° 371, Bairro Vila Guedes, Hortolândia/SP, CEP.:13185-810 Despacho: 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e pr

02/02/2022, 01:02

Decisão - SAJ - Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Campinas / SP Juízo de Direito da Comarca de Sumaré / SP Juízo de Direito da Comarca de Hortolândia / SP ATOS: Citação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): MAURICIO CARLOS SILVA SÁ, Brasileiro, Solteiro, EMPRESARIO COMERCIAL, RG 48.339.031-8, CPF 393.384.318-94, com endereços: A- Rua Armando Strazzacappa, n° 135, Bairro fazenda Santa Cândida, Campinas/SP CEP.:13087-605 B- Rua Quatro, n° 30, bloco A 1, Apto 03, Bairro Chácara Estrela Dalva, Sumaré/SP CEP.:13176-103 C- Rua 18 de junho, n° 371, Bairro Vila Guedes, Hortolândia/SP, CEP.:13185-810 Despacho: 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos e

01/02/2022, 21:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0054/2021Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 129/131: recebo a emenda, anoto a alteração de classe processual. Anote-se a majoração do valor da causa. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos

22/03/2021, 11:47

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) Fls. 129/131: recebo a emenda, anoto a alteração de classe processual. Anote-se a majoração do valor da causa. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagame

19/03/2021, 21:31

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 440

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 439

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 439

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 439

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 431

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 430

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 430

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 430

Todas as movimentações(447)

legal

Todos os documentos(88)