Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011241-43.2025.8.26.0562 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011241-43.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Cristina Mana E Silva (OAB 201371/SP) Processo 1011241-43.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Pedro Martins - Vistos. Constou da inicial que a parte autora pretende a concessão da gratuidade de justiça. Todavia, considerando a mera indicação de que é auxiliar admnistrativo, o que, por si só, não faz presumir a necessidade do benefício, a parte autora deverá justificar a necessidade do benefício, apresentando comprovante de rendimentos atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda ou certidão de não apresentação, disponíveis no site da Receita Federal. Prazo: quinze dias. Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - 4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198) (NEGRÃO, Theotonio e Outro. Op. cit, p. 1.343). No mais, trata-se de ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar, onde a parte autora requer a concessão da tutela jurisdicional antecipada, para o fim de determinar a requerida que providencie a emissão e entrega da Carteira Nacional de Habilitação ao autor. A tutela liminar não comporta acolhimento porque não está demonstrada a necessária urgência para tão excepcional medida (pronunciamento judicial sem contraditório). Além disso, presente está a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Logo, é preciso que primeiro se ouça a parte contrária sobre a alegada nulidade do auto de infração. Nesse contexto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contestação

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(25)