Procedimento Comum Cível 1010686-25.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010686-25.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0059/2024Teor do ato: Vistos. Ciência à requerida do retorno dos avisos de recebimento negativos (fls. 655/666). Em vistas do princípio da cooperação, determino que a parte autora, no prazo de 3 dias, informe endereço atualizado da pessoa física e da pessoa jurídica. No mesmo prazo, deverá a parte requerida recolher as custas para intimação por correio. Em relação à intimação da testemunha, dispõe o art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Dessa forma, cabe ao advogado da parte que arrolou a testemunha sua intimação por carta com aviso de recebimento. Apenas nas hipóteses

02/02/2024, 09:33

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciência à requerida do retorno dos avisos de recebimento negativos (fls. 655/666). Em vistas do princípio da cooperação, determino que a parte autora, no prazo de 3 dias, informe endereço atualizado da pessoa física e da pessoa jurídica. No mesmo prazo, deverá a parte requerida recolher as custas para intimação por correio. Em relação à intimação da testemunha, dispõe o art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Dessa forma, cabe ao advogado da parte que arrolou a testemunha sua intimação por carta com aviso de recebimento. Apenas nas hipóteses a

01/02/2024, 15:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0881/2023Teor do ato: Vistos. Designo o dia 13/03/2024 às 14:00h para a audiência, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por intermédio da plataforma TEAMS. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, o e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Caso os e-mails não sejam apresentados no prazo fixado, A PROVA SERÁ CONSIDERADA PRECLUSA. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Depoimento pessoal: em caso de deferimento de depoimento pessoal, a parte que o requereu deverá providenciar os meios necessários para a intimação pessoal, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, (endereços e custas para expedição da carta), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova requerida. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a confe

25/10/2023, 05:51

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Designo o dia 13/03/2024 às 14:00h para a audiência, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por intermédio da plataforma TEAMS. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, o e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Caso os e-mails não sejam apresentados no prazo fixado, A PROVA SERÁ CONSIDERADA PRECLUSA. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Depoimento pessoal: em caso de deferimento de depoimento pessoal, a parte que o requereu deverá providenciar os meios necessários para a intimação pessoal, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, (endereços e custas para expedição da carta), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova requerida. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferê

24/10/2023, 20:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0627/2023Teor do ato: Vistos. 1. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. 2. As custas processuais iniciais foram recolhidas (fls. 572/575), de forma que não há mais questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Há controvérsia sobre: (i) a autenticidade do conjunto de sofá e poltronas supostamente do designer Joaquim Tenreiro adquirido no contexto da parceria; (ii) as condições contratuais da parceria celebrada entre as partes, em especial em relação à compra do conjunto de sofá e poltronas; (iii) caso constatada a falsidade das peças, o conhecimento da ré a respeito deste fato. 4. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de avaliação de móveis. Nomeio perita judicial a Dra. Patrizzia Veronesi ([email protected]). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte autora, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 5. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se esta

04/08/2023, 01:00

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. 2. As custas processuais iniciais foram recolhidas (fls. 572/575), de forma que não há mais questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Há controvérsia sobre: (i) a autenticidade do conjunto de sofá e poltronas supostamente do designer Joaquim Tenreiro adquirido no contexto da parceria; (ii) as condições contratuais da parceria celebrada entre as partes, em especial em relação à compra do conjunto de sofá e poltronas; (iii) caso constatada a falsidade das peças, o conhecimento da ré a respeito deste fato. 4. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de avaliação de móveis. Nomeio perita judicial a Dra. Patrizzia Veronesi ([email protected]). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte autora, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 5. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas

03/08/2023, 14:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0423/2023Teor do ato: Vistos. Resta pendente decisão sobre a impugnação à concessão dos benefícios a justiça gratuita concedidos às autoras, apresentada pela ré em fls. 244/267 e reiterada na contestação (fls. 339/368). A ré alegou, em apertada síntese, que a autora Eloah fez 3 viagens internacionais em 2022, possui mais de 39 móveis de designer renomados, é proprietária de um imóvel no valor de R$ 200.000,00 e possui diversos investimentos em ativos mobiliários. Juntou documentos de fls. 268/306. As autoras manifestaram-se em fls. 379/389, alegando que as viagens internacionais e atividades luxuosas não são custeadas por elas e sim pela namorada da autora Eloah. Afirmaram que o imóvel de propriedade da autora serve de residência para a genitoria da autora e que os investimentos em ativos mobiliários foram resgatados para o pagamento de dívidas. Narraram que a autora Eloah recebe ajuda de familiares para despesas cotidianas. Sustentaram que os móveis que possuem são de venda difícil e que, no mercado interno, são vendidos a preço de custo. Juntaram documentos de fls. 399/441. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de acolher a impugnação aos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos às autoras. A ré trouxe prova contundente de que a autora Eloah possui alto padrão de vida (fls. 268/306). Ressalta-se que as autoras atuam em ramo de atividade econômica voltada ao mercado de luxo internacional, o que, por si só, demanda aporte considerável de capital. Ademais, apresenta padrão de vida elevado, com viagens internacionais frequentes. A alegação da autora de que as viagens teriam sido financiadas por sua namorada não são suficientes para rejeitar a impugnação, tendo em vista que demonstram capacidade financeira que ultrapassa a mera subsistência básica. O simples fato de as autoras estarem inadimplentes com obrigações contratuais não justifica a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Do contrário, a c

31/05/2023, 00:23

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Resta pendente decisão sobre a impugnação à concessão dos benefícios a justiça gratuita concedidos às autoras, apresentada pela ré em fls. 244/267 e reiterada na contestação (fls. 339/368). A ré alegou, em apertada síntese, que a autora Eloah fez 3 viagens internacionais em 2022, possui mais de 39 móveis de designer renomados, é proprietária de um imóvel no valor de R$ 200.000,00 e possui diversos investimentos em ativos mobiliários. Juntou documentos de fls. 268/306. As autoras manifestaram-se em fls. 379/389, alegando que as viagens internacionais e atividades luxuosas não são custeadas por elas e sim pela namorada da autora Eloah. Afirmaram que o imóvel de propriedade da autora serve de residência para a genitoria da autora e que os investimentos em ativos mobiliários foram resgatados para o pagamento de dívidas. Narraram que a autora Eloah recebe ajuda de familiares para despesas cotidianas. Sustentaram que os móveis que possuem são de venda difícil e que, no mercado interno, são vendidos a preço de custo. Juntaram documentos de fls. 399/441. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de acolher a impugnação aos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos às autoras. A ré trouxe prova contundente de que a autora Eloah possui alto padrão de vida (fls. 268/306). Ressalta-se que as autoras atuam em ramo de atividade econômica voltada ao mercado de luxo internacional, o que, por si só, demanda aporte considerável de capital. Ademais, apresenta padrão de vida elevado, com viagens internacionais frequentes. A alegação da autora de que as viagens teriam sido financiadas por sua namorada não são suficientes para rejeitar a impugnação, tendo em vista que demonstram capacidade financeira que ultrapassa a mera subsistência básica. O simples fato de as autoras estarem inadimplentes com obrigações contratuais não justifica a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Do contrário, a con

30/05/2023, 19:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0151/2023Teor do ato: Vistos. A parte ré apresentou prova contundente quanto à capacidade financeira da autora, que ensejaria a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido. No entanto, tais documentos devem ser submetidos ao contraditório, podendo a autora, inclusive, reconhecer que possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, e assim evitar eventual aplicação de multa por litigância de má fé, além de possível responsabilidade por declaração falsa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução de prestação alimentícia Agravante que se declara beneficiário da gratuidade de justiça Preliminar arguida pela agravada de não conhecimento do recurso por deserto Determinação para esclarecimento dos fatos não atendida Benefício revogado pelo Primeiro Grau Declaração falsa inserta nos autos Alteração da verdade Deserção reconhecida Litigância de má-fé Aplicação de multa Incidência dos artigos 80, II c.c. 81, §2º, ambos do CPC Agravo não conhecido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184613-63.2019.8.26.0000; Relator (a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) Deverá a autora, portanto, manifestar-se quanto ao pedido de revogação da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias. No entanto, o momento adequado para decidir quanto à revogação do benefício é o saneador, para que não haja tumulto processual. Já quanto à liminar, observo que a questão do desfazimento do negócio jurídico entre as partes encontra-se sub judice e a mera interrupção do pagamento das prestações não representa prejuízo para as partes. Todas as questões relativas à aquisição dos móveis merecem ser melhor elucidadas, sob o manto do contraditório, e, ao final, será decidido se o negócio deverá ser mantido, ou não. Por ora, fica mantida a liminar concedida, para que seja formado

02/03/2023, 10:33

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A parte ré apresentou prova contundente quanto à capacidade financeira da autora, que ensejaria a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido. No entanto, tais documentos devem ser submetidos ao contraditório, podendo a autora, inclusive, reconhecer que possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, e assim evitar eventual aplicação de multa por litigância de má fé, além de possível responsabilidade por declaração falsa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução de prestação alimentícia Agravante que se declara beneficiário da gratuidade de justiça Preliminar arguida pela agravada de não conhecimento do recurso por deserto Determinação para esclarecimento dos fatos não atendida Benefício revogado pelo Primeiro Grau Declaração falsa inserta nos autos Alteração da verdade Deserção reconhecida Litigância de má-fé Aplicação de multa Incidência dos artigos 80, II c.c. 81, §2º, ambos do CPC Agravo não conhecido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184613-63.2019.8.26.0000; Relator (a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) Deverá a autora, portanto, manifestar-se quanto ao pedido de revogação da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias. No entanto, o momento adequado para decidir quanto à revogação do benefício é o saneador, para que não haja tumulto processual. Já quanto à liminar, observo que a questão do desfazimento do negócio jurídico entre as partes encontra-se sub judice e a mera interrupção do pagamento das prestações não representa prejuízo para as partes. Todas as questões relativas à aquisição dos móveis merecem ser melhor elucidadas, sob o manto do contraditório, e, ao final, será decidido se o negócio deverá ser mantido, ou não. Por ora, fica mantida a liminar concedida, para que seja formado re

02/03/2023, 09:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0095/2023Teor do ato: Vistos. Defiro às autoras os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que os documentos juntados denotam que a empresa encontra-se sem movimentação financeira e a pessoa física não auferiu rendimentos nos últimos dois anos, além do que suas contas bancárias também não apresentam movimentação (fls. 37-34 c/c fls. 42/43, fls. 104-215). Tarja fixa. Cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela na qual a parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato com a Ré para que esta, através de sua expertise em móveis de design, selecionasse produtos a serem adquiridos pela autora, para posterior restauração e revenda por valores mais elevados. Sustenta que, por indicação da Ré, adquiriu um conjunto de design denominado "Joaquim Terneiro" pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), com a possibilidade de revenda por U$ 60.000,00 (sessenta mil dólares) ou R$ 307.200,00 (trezentos e sete mil e duzentos reais). Alega que a relação entre as partes se desgastou, de modo que decidiram rescindir a avença de parceria, nos seguintes termos: (i) a parte autora deveria pagar à ré o valor de R$ 432.003,50, (quatrocentos e trinta e dois mil, três reais e cinquenta centavos), em 7 (sete) parcelas de R$ 61.714,78 (sessenta e um mil, setecentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), com o vencimento da primeira parcela em 31/01/23 e as demais, mensalmente, no último dia útil de cada mês; (ii) a Ré entregar à demandante, os móveis que indicou a compra da Autora e estavam no galpão da Ré e depositária Bossa (conforme documento de fls. 61-73). Todavia, relata que ao tentar proceder a venda do supracitado conjunto de design foi informada por outros especialistas da área que os móveis tinham indícios de não originalidade, e portanto, não possuíam o valor de mercado que a Ré fez a Autora crer que teriam. Pelo exposto, requer a concessão de tutela antecipada. Defiro a antecipação de tutela,

09/02/2023, 00:27

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Defiro às autoras os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que os documentos juntados denotam que a empresa encontra-se sem movimentação financeira e a pessoa física não auferiu rendimentos nos últimos dois anos, além do que suas contas bancárias também não apresentam movimentação (fls. 37-34 c/c fls. 42/43, fls. 104-215). Tarja fixa. Cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela na qual a parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato com a Ré para que esta, através de sua expertise em móveis de design, selecionasse produtos a serem adquiridos pela autora, para posterior restauração e revenda por valores mais elevados. Sustenta que, por indicação da Ré, adquiriu um conjunto de design denominado "Joaquim Terneiro" pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), com a possibilidade de revenda por U$ 60.000,00 (sessenta mil dólares) ou R$ 307.200,00 (trezentos e sete mil e duzentos reais). Alega que a relação entre as partes se desgastou, de modo que decidiram rescindir a avença de parceria, nos seguintes termos: (i) a parte autora deveria pagar à ré o valor de R$ 432.003,50, (quatrocentos e trinta e dois mil, três reais e cinquenta centavos), em 7 (sete) parcelas de R$ 61.714,78 (sessenta e um mil, setecentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), com o vencimento da primeira parcela em 31/01/23 e as demais, mensalmente, no último dia útil de cada mês; (ii) a Ré entregar à demandante, os móveis que indicou a compra da Autora e estavam no galpão da Ré e depositária Bossa (conforme documento de fls. 61-73). Todavia, relata que ao tentar proceder a venda do supracitado conjunto de design foi informada por outros especialistas da área que os móveis tinham indícios de não originalidade, e portanto, não possuíam o valor de mercado que a Ré fez a Autora crer que teriam. Pelo exposto, requer a concessão de tutela antecipada. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes

08/02/2023, 17:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0077/2023Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado, possui profissão definida de empresária, reside em bairro aparentemente de alto poder aquisitivo e celebrou instrumento particular de transação e outras avenças em que se comprometia a pagar quantias de valores expressivos (fls. 61-73), aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie a autora Eloah de Paula Cardoso dos Santos, em 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, holerites, faturas de cartão de crédito ou extrato de conta corrente, dentre outros documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo sentido, no que diz respeito à primeira autora Lola Maria Ltda., não há comprovação da carência econômica, que em se tratando de Pessoa Jurídica deve comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, em consonância com o disposto na súmula 481 do STJ. Diante disso, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a documentação necessária à comprovação do estado de necessidade, tais como 2 últimas declarações de renda, balanço simplificado até o mês de janeiro de 2023, livros caixa, extratos bancários, certidão da JUCESP comprovando eventual i

03/02/2023, 00:21

Determinada a emenda à inicial - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado, possui profissão definida de empresária, reside em bairro aparentemente de alto poder aquisitivo e celebrou instrumento particular de transação e outras avenças em que se comprometia a pagar quantias de valores expressivos (fls. 61-73), aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie a autora Eloah de Paula Cardoso dos Santos, em 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, holerites, faturas de cartão de crédito ou extrato de conta corrente, dentre outros documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo sentido, no que diz respeito à primeira autora Lola Maria Ltda., não há comprovação da carência econômica, que em se tratando de Pessoa Jurídica deve comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, em consonância com o disposto na súmula 481 do STJ. Diante disso, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a documentação necessária à comprovação do estado de necessidade, tais como 2 últimas declarações de renda, balanço simplificado até o mês de janeiro de 2023, livros caixa, extratos bancários, certidão da JUCESP comprovando eventual inatividade (se o caso), dentre o

02/02/2023, 17:18

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188 e 189

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TANIA CORREA - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 23/12/2025 até 31/12/2025

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(299)