Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho (OAB 311063/SP) Processo 0011676-05.2023.8.26.0562 - Execução da Pena - Exectdo: TIAGO SELOFITE INACIO - Presentes os requisitos legais do artigo 9ºdo Decreto nº 12.338/2024, aplico em favor do(a) reeducando(a) TIAGO SELOFITE INACIO, filho(a) de ADEMAR INACIO e de CLARICE SELOFITE INACIO, R.G. Nº 28577941, o indulto presidencial, declarando extinta a punibilidade imposta no processo Nº 1500905-74.2020.8.26.0536 da 4ª Vara Criminal,Foro de Santos, ex-vi do artigo 107, II do Código Penal. Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente decisão, fazendo-se as devidas comunicações e anotações. Após, ao arquivo.