Procedimento Comum Cível 1052760-02.2020.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1052760-02.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0294/2020Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de Justiça Gratuita com base nos documentos de fls. 24 e 26. Procedi a inclusão da tarja. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes está devidamente demonstrada pelo documento de fls. 25. Em se tratando de questões ligadas ao plano de saúde, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços por adesão, que se enquadra no disposto no art. 3º, da Lei nº 8.078/90. No caso em tela, as provas dos autos, em especial o relatório médico de fls. 28, confirmam a necessidade de cirurgia com urgência, tendo em vista que o autor, em razão de enfermidade, não consegue se mover. De acordo com o laudo médico foi orientada a realização dos seguintes procedimentos: tratamento cirúrgico de hérnia de disco lombar, descompressão medular, osteotomia de coluna vertebral, substituição de corpo vertebral e radioscopia para acompanhamento cirúrgico, bem como a utilização dos seguintes materiais: 1 broca cortante, 1 prótese de disco m6l lombar, 1 hemostatico. No entanto, o tratamento foi parcialmente negado pelo parecer final da junta médica da ré, conforme documento de fls. 48/53, sendo autorizada apenas a descompressão medular, com a utilização dos materiais broca cortante e monitorização neuroeletrofisiológica, e recusada a cobertura quanto aos demais, por estar em desconformidade com o procedimento terapêutico recomendado pela junta médica, bem como, com relação à prótese discal, não estar o procedimento previsto no rol da ANS. Contudo, havendo recomendação expressa pelo médico que acompanha o autor, não cabe à ré eleger o procedimento mais recomendado, nem mesmo recusar a cobertura sob a alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS. A discussão dos autos envolve o direito à vida e à saúde, de forma que discussão meramente contratual deve ser deixada para após a formaçã

25/06/2020, 11:06

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Defiro o pedido de Justiça Gratuita com base nos documentos de fls. 24 e 26. Procedi a inclusão da tarja. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes está devidamente demonstrada pelo documento de fls. 25. Em se tratando de questões ligadas ao plano de saúde, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços por adesão, que se enquadra no disposto no art. 3º, da Lei nº 8.078/90. No caso em tela, as provas dos autos, em especial o relatório médico de fls. 28, confirmam a necessidade de cirurgia com urgência, tendo em vista que o autor, em razão de enfermidade, não consegue se mover. De acordo com o laudo médico foi orientada a realização dos seguintes procedimentos: tratamento cirúrgico de hérnia de disco lombar, descompressão medular, osteotomia de coluna vertebral, substituição de corpo vertebral e radioscopia para acompanhamento cirúrgico, bem como a utilização dos seguintes materiais: 1 broca cortante, 1 prótese de disco m6l lombar, 1 hemostatico. No entanto, o tratamento foi parcialmente negado pelo parecer final da junta médica da ré, conforme documento de fls. 48/53, sendo autorizada apenas a descompressão medular, com a utilização dos materiais broca cortante e monitorização neuroeletrofisiológica, e recusada a cobertura quanto aos demais, por estar em desconformidade com o procedimento terapêutico recomendado pela junta médica, bem como, com relação à prótese discal, não estar o procedimento previsto no rol da ANS. Contudo, havendo recomendação expressa pelo médico que acompanha o autor, não cabe à ré eleger o procedimento mais recomendado, nem mesmo recusar a cobertura sob a alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS. A discussão dos autos envolve o direito à vida e à saúde, de forma que discussão meramente contratual deve ser deixada para após a formação do contraditório, lembrando

24/06/2020, 15:31

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 318 e 319

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 318, 319

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 318, 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 311 e 312

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 311, 312

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 311, 312

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(66)