Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Amintas Ribeiro da Silva (OAB 244917/SP) Processo 0002925-77.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: RUAN RODRIGUES DE SOUZA - Presentes os requisitos legais do artigo 9º do Decreto nº 12.338/2024, aplico em favor do(a) reeducando(a) RUAN RODRIGUES DE SOUZA, filho(a) de AGUINALDO DE SOUZA e de SORLENE RODRIGUES DOS SANTOS, R.G. Nº 55959802, o indulto presidencial, declarando extinta a punibilidade imposta no processo Nº 1500775-50.2021.8.26.0536 da 3ª Vara,Foro de Cubatão, ex-vi do artigo 107, II do Código Penal. Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente decisão, fazendo-se as devidas comunicações e anotações. Após, ao arquivo.