Execução de Título Extrajudicial 1029942-51.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029942-51.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0260/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 557/558: Concedo o prazo suplementar de dez dias para juntada da planilha atualizada do débito. Informe a parte exequente o endereço onde requer a expedição de carta precatória para constatação. Fls. 559/560: Expeça-se carta de intimação, nos termos da determinação de fls. 544/545 e conforme requerido às fls. 557/558. Fls. 563/564: A citação por edital somente é possível após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Para o esgotamento das tentativas, é necessário que: i) já tenham sido acessados os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud; ii) todos os endereços obtidos nas pesquisas já tenham sido diligenciados a contento. Sendo assim, no prazo de cinco dias o exequente demonstrará que esses dois requisitos foram supridos. Listará em qual página consta nos autos cada endereço obtido e, em seguida, indicará em qual página esse endereço já foi diligenciado, e qual foi o resultado da diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido e etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Determino, também, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para que prestem informações a respeito do endereço do coexecutado Lairton Hugo da Mota Oliveira, CPF/MF n.º 716.053.471-91, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail: [email protected]. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 10 (dez) dias, o atendimento aos termos deste despacho. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. Intimem-se.Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)

14/03/2025, 06:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0210/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 547/548: Inviável a citação/intimação por whatsapp, porque não há regulamentação específica sobre a comunicação de atos processuais por aplicativos. Com efeito, o Código de Processo Civil admite a hipótese de citação por meio eletrônico, desde que regulado em lei (CPC: art. 246, inc. V), o que ainda não é o caso do aplicativo whatsapp.Vale notar que a utilização da rede para comunicação judicial e envio de arquivos exige cautela e normatização, especialmente em função da necessidade de se estabelecer parâmetros de segurança e sigilo. De fato, a citação eletrônica depende de prévio cadastro da pessoa citanda junto ao e. TJSP, o que não ocorre na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CITAÇÃO POR E-MAIL CABIMENTO ARTIGO 246 DO NCPC PARTE RESIDENTE NO EXTERIOR I Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação por e-mail do sócio coagravado, pois tal ato depende de cadastro prévio nos sistemas deste E.TJSP II Reconhecido que a citação eletrônica exige o cadastro prévio do citando nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça, circunstância não verificada no presente caso Possibilidade de utilização dos meios tradicionais de citação, como a expedição de carta rogatória, nos termos da lei - Inteligência do Provimento CSM n° 1920/2011, Comunicado CG 2265/2017 e Resolução CNJ nº 354/2020 - Precedentes deste E. TJSP Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2105332-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Ademais, o e. TJSP expressamente desautoriza a citação por aplicativo, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017: (Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Ger

27/02/2025, 00:21

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 547/548: Inviável a citação/intimação por whatsapp, porque não há regulamentação específica sobre a comunicação de atos processuais por aplicativos. Com efeito, o Código de Processo Civil admite a hipótese de citação por meio eletrônico, desde que regulado em lei (CPC: art. 246, inc. V), o que ainda não é o caso do aplicativo whatsapp.Vale notar que a utilização da rede para comunicação judicial e envio de arquivos exige cautela e normatização, especialmente em função da necessidade de se estabelecer parâmetros de segurança e sigilo. De fato, a citação eletrônica depende de prévio cadastro da pessoa citanda junto ao e. TJSP, o que não ocorre na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CITAÇÃO POR E-MAIL CABIMENTO ARTIGO 246 DO NCPC PARTE RESIDENTE NO EXTERIOR I Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação por e-mail do sócio coagravado, pois tal ato depende de cadastro prévio nos sistemas deste E.TJSP II Reconhecido que a citação eletrônica exige o cadastro prévio do citando nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça, circunstância não verificada no presente caso Possibilidade de utilização dos meios tradicionais de citação, como a expedição de carta rogatória, nos termos da lei - Inteligência do Provimento CSM n° 1920/2011, Comunicado CG 2265/2017 e Resolução CNJ nº 354/2020 - Precedentes deste E. TJSP Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2105332-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Ademais, o e. TJSP expressamente desautoriza a citação por aplicativo, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017: (Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Geral

26/02/2025, 18:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0201/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 542-543. Defiro o arresto dos direitos do executado Lairton Hugo da Mota Oliveira em relação ao imóvel objeto da matrícula n. 71.157, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia - GO (fls. 479-480). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de arresto. Providencie o exequente a planilha de débito atualizado, informando o patrono do credor o seu telefone de contato e e-mail para envio do boleto de pagamento pelo sistema ARISP. Após, providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a averbação do arresto eletrônico, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca do arresto. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos

25/02/2025, 05:50

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Fls. 542-543. Defiro o arresto dos direitos do executado Lairton Hugo da Mota Oliveira em relação ao imóvel objeto da matrícula n. 71.157, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia - GO (fls. 479-480). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de arresto. Providencie o exequente a planilha de débito atualizado, informando o patrono do credor o seu telefone de contato e e-mail para envio do boleto de pagamento pelo sistema ARISP. Após, providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a averbação do arresto eletrônico, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca do arresto. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de pros

24/02/2025, 18:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0871/2024Teor do ato: Vistos. 1) Em relação ao pedido de penhora de faturamento, reporto-me ao item 1 da Decisão de fls. 387/388. 2) Antes de analisar os pedidos de penhora de direitos creditórios e expedição de ofício à instituição bancária, providencie a parte exequente a juntada da matrícula atualizada do imóvel mencionado. 3) Antes de analisar os pedidos de pesquisa de bens e inserção de gravames em face do coexecutado LAIRTON, reputo inválida a sua citação (fl. 423), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada dir

09/10/2024, 05:45

Despacho - SAJ - Determinada a Citação em Novo Endereço - Vistos. 1) Em relação ao pedido de penhora de faturamento, reporto-me ao item 1 da Decisão de fls. 387/388. 2) Antes de analisar os pedidos de penhora de direitos creditórios e expedição de ofício à instituição bancária, providencie a parte exequente a juntada da matrícula atualizada do imóvel mencionado. 3) Antes de analisar os pedidos de pesquisa de bens e inserção de gravames em face do coexecutado LAIRTON, reputo inválida a sua citação (fl. 423), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretament

08/10/2024, 18:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0595/2024Teor do ato: Vistos. 1) O art.866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. 2) Quanto aos demais pedidos de pesquisas, informe a exequente, em uma única página, os seguintes dados, na respectiva ordem: Número do processo; Nome do credor; CPF ou CNPJ do credor; Nome do devedor em quem requer a pesquisa; CPF ou CNPJ do devedor em quem requer a pesquisa; Valor atualizado da dívida. O exequente deverá recolher, ainda, os custos do serviço de obtenção de informações de base de dados, conforme consta no Artigo 9º do Provimento nº CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, disponibilizado no DJE de 31/01/2023, sendo que é devida uma taxa para cada CPF/CNPJ pesquisado e o tipo de pesquisa realizada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se.Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP

22/07/2024, 00:24

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1) O art.866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. 2) Quanto aos demais pedidos de pesquisas, informe a exequente, em uma única página, os seguintes dados, na respectiva ordem: Número do processo; Nome do credor; CPF ou CNPJ do credor; Nome do devedor em quem requer a pesquisa; CPF ou CNPJ do devedor em quem requer a pesquisa; Valor atualizado da dívida. O exequente deverá recolher, ainda, os custos do serviço de obtenção de informações de base de dados, conforme consta no Artigo 9º do Provimento nº CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, disponibilizado no DJE de 31/01/2023, sendo que é devida uma taxa para cada CPF/CNPJ pesquisado e o tipo de pesquisa realizada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se.

19/07/2024, 18:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0274/2024Teor do ato: Vistos. 1) Analisando os autos, reputo inválida a citação do coexecutado LAIRTON (fls. 313), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) A

16/04/2024, 05:47

Despacho - SAJ - Determinada a Citação em Novo Endereço - Vistos. 1) Analisando os autos, reputo inválida a citação do coexecutado LAIRTON (fls. 313), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais,

15/04/2024, 19:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0573/2023Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o recolhimento das custas de pesquisa no importe de 08 Ufesp, defiro, por ora, os pedidos, conforme segue. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da funcionalidade "Repetição programada da ordem" presente no sistema Sisbajud, defiro o pedido de penhora/arresto de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias, prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) SOLARIS PHARMA BRASIL EIRELI, CNPJ nº 30.451.255/0001-31, e, a título de arresto, em nome de LAIRTON HUGO DA MOTA OLIVEIRA, CPF 716.053.471-91, até o limite do débito exequendo R$ 147.221,76 fls. 157. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro a pesquisa e o bloqueio para transferência de be

06/07/2023, 00:23

Decisão - SAJ - Vistos. Tendo em vista o recolhimento das custas de pesquisa no importe de 08 Ufesp, defiro, por ora, os pedidos, conforme segue. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da funcionalidade "Repetição programada da ordem" presente no sistema Sisbajud, defiro o pedido de penhora/arresto de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias, prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) SOLARIS PHARMA BRASIL EIRELI, CNPJ nº 30.451.255/0001-31, e, a título de arresto, em nome de LAIRTON HUGO DA MOTA OLIVEIRA, CPF 716.053.471-91, até o limite do débito exequendo R$ 147.221,76 fls. 157. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro a pesquisa e o bloqueio para transferência de bens em nome da parte executada, SOLARIS PHARMA BRA

05/07/2023, 18:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0210/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

15/03/2023, 00:25

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

14/03/2023, 18:16

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 614

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 645

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 614

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 614

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 595

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(659)

Todos os documentos(86)