Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010383-12.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 43.700,00

Órgão julgador

01 Acidentes Trabalho de Santos

Partes do Processo

HAMILTON DA SILVA MARTINS

CPF

Autor

GP SERVICE REMOCAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CECILIA MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/SP 285088·CPF·Representa: Autor

ELIANA DE CASTRO ALEGRETTI LIMA

OAB/SP 100405·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2026, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2026, 12:46

Juntada de Mandado

15/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de Contestação

22/04/2026, 16:44

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 14:41

Conclusos para decisão

10/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2025, 17:40

Todas as movimentações(52)

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2026, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2026, 12:46

Juntada de Mandado

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 12:48

Decisão

•10/03/2026, 14:41

15/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de Contestação

22/04/2026, 16:44

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 14:41

Conclusos para decisão

10/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2025, 17:40

Conclusos para decisão

21/10/2025, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 11:28

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 05:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2025, 15:58

Conclusos para decisão

26/08/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2025, 01:01

Juntada de Petição de Contestação

17/06/2025, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2025, 09:08

Juntada de Mandado

17/06/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:12

Juntada de Certidão

26/05/2025, 16:52

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 09:34

Expedição de Carta.

15/05/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cecilia Miranda de Almeida (OAB 285088/SP) Processo 1010383-12.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hamilton da Silva Martins - Vistos. Constou da inicial que a parte autora pretende a concessão da gratuidade de justiça. Todavia, considerando a mera indicação de que é fiscal, o que, por si só, não faz presumir a necessidade do benefício, a parte autora deverá justificar a necessidade do benefício, apresentando comprovante de rendimentos atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda ou certidão de não apresentação, disponíveis no site da Receita Federal. Prazo: quinze dias. Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - 4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198) (NEGRÃO, Theotonio e Outro. Op. cit, p. 1.343). Sem prejuízo, considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 20:41

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

13/05/2025, 18:42

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2025, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 17:11

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:40

Distribuído por sorteio

02/05/2025, 17:13

Decisão

•21/10/2025, 17:40

Decisão

•26/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:08

Decisão

•13/05/2025, 18:42

Despacho

•06/05/2025, 17:11