Procedimento Comum Cível 1015469-56.2023.8.26.0554 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015469-56.2023.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB 148615/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1015469-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvestre de Souza - Reqdo: Banco BMG S/A, Banco C6 Consignado S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida, para, DECLARAR a inexistência da relação travada entre as partes referente aos seguintes contratos: a) cédula de crédito bancário nº 010016493344, referente à contratação de empréstimo consignado vinculado ao INSS, pelo valor total de R$ 2.879,47 a ser pago em 84 prestações de R$ 70,00; b) cédula de crédito bancário nº 010017265509, relativa à contratação de um empréstimo consignado vinculado ao INSS, pelo valor de R$ 2.589,40 a ser pago em 84 prestações de R$ 63,00 e, por fim, c) cédula de crédito bancário nº 010018664172, referente a contratação de empréstimo consignado vinculado ao INSS de R$ 2.966,99 a ser pago em 84 prestações de R$ 71,00 contrato nº 8806299 e respectiva inexigibilidade dos débitos, bem como CONDENAR o banco réu a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor (fls. 20/58) até sua cessação (artigo 323, do Código de Processo Civil), a serem comprovados e apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualizada nos termos da Lei 14.905/2024, e juros de mora, a partir da data dos respectivos descontos (Súmula 54, C. Superior Tribunal de Justiça), pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362, C. STJ) e juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Arcará o réu com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor correspondente a um salário-mínimo. Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, vez que eventual cumprimento de sentença deverá se dar em incidente próprio. P. I.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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Todos os documentos(17)