Procedimento Comum Cível 1000959-82.2022.8.26.0486 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000959-82.2022.8.26.0486 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiano Roberto Scali (OAB 162912/SP), Thais Eliza Dalos (OAB 306546/SP) Processo 1000959-82.2022.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ - Reqdo: A. O. G. Construtora e Empreendimentos Eireli - Epp - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MUNICÍPIO DE QUATÁ em face de A.O.G. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 136.087,77 (cento e trinta e seis mil, oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. No mais, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024) Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os honorários da CuradoraEspecial serão fixados nos termos do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão,intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Realizado cálculo de custas

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