Procedimento Comum Cível 1031786-65.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1031786-65.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73

23/04/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73

22/04/2026, 04:03

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 10:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 09:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0433/2026Data da Publicação: 25/03/2026

24/03/2026, 06:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0432/2026Data da Publicação: 25/03/2026

24/03/2026, 06:18

Juntada

24/03/2026, 06:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0433/2026Teor do ato: Vistos. Vistas dos autos aos interessados para: cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (item 186, § único das NSCGJ). No mesmo prazo, esclareça a exequente o interesse no prosseguimento da presente, considerando que o feito foi extinto. Intimem-se.Advogados(s): Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP)

23/03/2026, 13:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Vistas dos autos aos interessados para: cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (item 186, § único das NSCGJ). No mesmo prazo, esclareça a exequente o interesse no prosseguimento da presente, considerando que o feito foi extinto. Intimem-se.

23/03/2026, 13:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0432/2026Teor do ato: Processo Desarquivado com ReaberturaAdvogados(s): Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP)

23/03/2026, 10:30

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

23/03/2026, 10:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 10:48

DECISÃO

•23/03/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Raquel Batista de Souza Franca (OAB 243100/SP) Processo 1031786-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reynaldo Gagliardi Santelmo, Ruth Helena Monteiro Santelmo, Wanderley Gagliardi Santelmo - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. Indefiro, entretanto, a concessão da tutela de urgência por não vislumbrar o requisitos do perigo da demora ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório para apreciação do pedido. O atraso no cumprimento de diversas obrigações assumidas pela ré, embora seja evidente, não autoriza a concessão da tutela, conforme artigo 311, parágrafo único do CPC, por não se tratar de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, nem tampouco pedido reipersecutório Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0449/2025Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. Indefiro, entretanto, a concessão da tutela de urgência por não vislumbrar o requisitos do perigo da demora ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório para apreciação do pedido. O atraso no cumprimento de diversas obrigações assumidas pela ré, embora seja evidente, não autoriza a concessão da tutela, conforme artigo 311, parágrafo único do CPC, por não se tratar de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, nem tampouco pedido reipersecutório Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advo

14/05/2025, 02:05

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. Indefiro, entretanto, a concessão da tutela de urgência por não vislumbrar o requisitos do perigo da demora ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório para apreciação do pedido. O atraso no cumprimento de diversas obrigações assumidas pela ré, embora seja evidente, não autoriza a concessão da tutela, conforme artigo 311, parágrafo único do CPC, por não se tratar de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, nem tampouco pedido reipersecutório Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZA

13/05/2025, 16:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0370/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 451/454: O pedido de parcelamento das custas formulado com base no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil não pode ser atendido. Inicialmente, tenha-se o dispositivo: §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O parágrafo não fala em custas, mas em despesas processuais. Despesas processuais não se confundem com as custas judiciais. As custas judiciais são taxa de serviço estipulada com fundamento no artigo 145, inciso II, da Constituição da República: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...) [g.n.] À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, inc. I, CR), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária. Aliás, a União ao legislar sobre processo não fez isso, na medida em que despesas processuais não alcançam taxas ou custas judiciais. Se tivesse feito, atentaria contra o pacto federativo (art. 1º, CR). No mais, o parcelamento da taxa judiciária não está previsto na lei que a regula, Lei Estadual 11.608 de 29 de dezembro de 2003, e para ser possível, dependeria de lei específica para tanto, uma vez que se trata de moratória (art. 155-A, CTN), o que não existe. Assim, não é possível, respeitada as posições contrárias, com as quais não se pode concordar cientificamente, porque implicaria em moratória heterônoma - embora a lei devesse prever essa hipótese em benefício dos contribuintes, no sentir deste Magistrado, que não pode criar a norma no caso concreto -, concedo o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento integral

14/04/2025, 13:36

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 451/454: O pedido de parcelamento das custas formulado com base no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil não pode ser atendido. Inicialmente, tenha-se o dispositivo: §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O parágrafo não fala em custas, mas em despesas processuais. Despesas processuais não se confundem com as custas judiciais. As custas judiciais são taxa de serviço estipulada com fundamento no artigo 145, inciso II, da Constituição da República: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...) [g.n.] À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, inc. I, CR), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária. Aliás, a União ao legislar sobre processo não fez isso, na medida em que despesas processuais não alcançam taxas ou custas judiciais. Se tivesse feito, atentaria contra o pacto federativo (art. 1º, CR). No mais, o parcelamento da taxa judiciária não está previsto na lei que a regula, Lei Estadual 11.608 de 29 de dezembro de 2003, e para ser possível, dependeria de lei específica para tanto, uma vez que se trata de moratória (art. 155-A, CTN), o que não existe. Assim, não é possível, respeitada as posições contrárias, com as quais não se pode concordar cientificamente, porque implicaria em moratória heterônoma - embora a lei devesse prever essa hipótese em benefício dos contribuintes, no sentir deste Magistrado, que não pode criar a norma no caso concreto -, concedo o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento integral das custas, em face do va

14/04/2025, 12:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0311/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 444/446: REJEITO os embargos. Pretende a parte: compelir a Ré a (a partir da citação/intimação): (i.1) Em até 5 (cinco) dias úteis, convocar os Autores para realização de vistoria nas Unidades, a qual deverá ocorrer dentro dos 10 (dez) dias corridos seguintes, conforme estabelece a Cláusula 6.1 do Termo de Atribuição; (1.2) Em até 10 (dez dias) úteis, apresentar (ii.1) cópia da certidão de matrícula das Unidades, totalmente livre de qualquer ônus ou gravame, especialmente a hipoteca atualmente existente em favor do Itaú Unibanco S/A; (fls. 24/25). Na ordem de emenda, afirmou o Juízo: O que a parte quer é o cumprimento de um contrato com prazo certo e valor definido, de modo que o valor da causa é correspondente ao valor do contrato, uma vez que a parcela cujo cumprimento pretendem é a parcela a cargo da vendedora de entregar a coisa comprada. (fls. 441). Em seu recurso afirma: Com todo respeito, considerando que não se requereu na inicial o pagamento de prestações vencidas e vincendas, resta obscura a decisão em relação a que prestações seriam essas e qual a base de cálculo para que os Autores/Embargados possam chegar ao valor da causa correto. (...) de modo que é necessário, com todo o respeito, sanar-se a contradição, para que seja decidido se o valor da causa deve considerar as dozes prestações (que não se sabe quais são, e devem ser esclarecidas, conforme acima), ou se o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato que reflete o valor das unidades que se busca receber por meio da presente. (fls. 445). Data maxima venia, a ordem de emenda é clara: é o cumprimento de um contrato com prazo certo e valor definido, de modo que o valor da causa é correspondente ao valor do contrato. Nunca a decisão afirmou que o que a parte quer é pagamento de prestações vencidas e vincendas. Não há contradição alguma, portanto. Intimem-se.Advogados(s): Raquel Batista de Souza Franca (OAB 243100/SP)

28/03/2025, 01:37

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 444/446: REJEITO os embargos. Pretende a parte: compelir a Ré a (a partir da citação/intimação): (i.1) Em até 5 (cinco) dias úteis, convocar os Autores para realização de vistoria nas Unidades, a qual deverá ocorrer dentro dos 10 (dez) dias corridos seguintes, conforme estabelece a Cláusula 6.1 do Termo de Atribuição; (1.2) Em até 10 (dez dias) úteis, apresentar (ii.1) cópia da certidão de matrícula das Unidades, totalmente livre de qualquer ônus ou gravame, especialmente a hipoteca atualmente existente em favor do Itaú Unibanco S/A; (fls. 24/25). Na ordem de emenda, afirmou o Juízo: O que a parte quer é o cumprimento de um contrato com prazo certo e valor definido, de modo que o valor da causa é correspondente ao valor do contrato, uma vez que a parcela cujo cumprimento pretendem é a parcela a cargo da vendedora de entregar a coisa comprada. (fls. 441). Em seu recurso afirma: Com todo respeito, considerando que não se requereu na inicial o pagamento de prestações vencidas e vincendas, resta obscura a decisão em relação a que prestações seriam essas e qual a base de cálculo para que os Autores/Embargados possam chegar ao valor da causa correto. (...) de modo que é necessário, com todo o respeito, sanar-se a contradição, para que seja decidido se o valor da causa deve considerar as dozes prestações (que não se sabe quais são, e devem ser esclarecidas, conforme acima), ou se o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato que reflete o valor das unidades que se busca receber por meio da presente. (fls. 445). Data maxima venia, a ordem de emenda é clara: é o cumprimento de um contrato com prazo certo e valor definido, de modo que o valor da causa é correspondente ao valor do contrato. Nunca a decisão afirmou que o que a parte quer é pagamento de prestações vencidas e vincendas. Não há contradição alguma, portanto. Intimem-se.

27/03/2025, 16:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0267/2025Teor do ato: Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) Corrija o valor da causa, que deve corresponder ao valor de doze meses do contrato, nos termos do artigo 292, inciso II e §2º, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (...) [g.n.] O que a parte quer é o cumprimento de um contrato com prazo certo e valor definido, de modo que o valor da causa é correspondente ao valor do contrato, uma vez que a parcela cujo cumprimento pretendem é a parcela a cargo da vendedora de entregar a coisa comprada. Na inércia, certifique-se e tornam para extinção. Corrigida a inicial e recolhidas as custas, tornem para decisão. Intimem-se.Advogados(s): Raquel Batista de

17/03/2025, 00:43

Determinada a emenda à inicial - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) Corrija o valor da causa, que deve corresponder ao valor de doze meses do contrato, nos termos do artigo 292, inciso II e §2º, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (...) [g.n.] O que a parte quer é o cumprimento de um contrato com prazo certo e valor definido, de modo que o valor da causa é correspondente ao valor do contrato, uma vez que a parcela cujo cumprimento pretendem é a parcela a cargo da vendedora de entregar a coisa comprada. Na inércia, certifique-se e tornam para extinção. Corrigida a inicial e recolhidas as custas, tornem para decisão. Intimem-se.

14/03/2025, 13:46

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0433/2026Data da Publicação: 25/03/2026

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0432/2026Data da Publicação: 25/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0432/2026Teor do ato: Processo Desarquivado com ReaberturaAdvogados(s): Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP)

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

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