Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019972-14.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

ALLAN MARCELLO DE ARAUJO

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE OSCAR LEMES DA ROSA

OAB/SP 450212·CPF·Representa: Autor

FELIPE OSCAR LEMES DA ROSA

OAB/SP 450212·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 07:07

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 22:05

Julgada improcedente a ação

05/05/2026, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:07

Conclusos para decisão

27/04/2026, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 07:01

Ato ordinatório

15/04/2026, 06:48

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 16:27

Todas as movimentações(41)

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 07:07

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 22:05

Julgada improcedente a ação

05/05/2026, 22:04

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 22:04

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:07

Conclusos para decisão

27/04/2026, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 07:01

Ato ordinatório

15/04/2026, 06:48

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 21:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 21:03

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:54

Suspensão do Prazo

03/11/2025, 01:59

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 17:23

Conclusos para despacho

30/06/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de Contestação

19/06/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Oscar Lemes da Rosa (OAB 450212/SP) Processo 1019972-14.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Allan Marcello de Araujo - Vistos. O autor necessita regularizar a potência do veículo, sendo que ao iniciar o processo de regularização da alteração junto à Autarquia nos termos da Resolução Contran nº 916/2022, viu-se impedido de apresentar o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT, uma vez que aquele é emitido exclusivamente por empresas credenciadas junto ao órgão competente e não haveria no estado de São Paulo empresa habilitada para tanto. Sem prejuízo, alega que o Detran, ao tratar do mesmo assunto em relação à demais veículos pesados, admite a regularização mediante apresentação do Certificado de Segurança Veicular - CSV, sem a exigência do CAT acima mencionado. Entretanto, a inicial não comprova a situação alegada, no sentido de que no estado de São Paulo não haveria empresa habilitada para tanto, assim como no sentido de que a Autarquia admitiria a referida regularização apenas mediante a apresentação do Certificado de Segurança Veicular - CSV Necessária, portanto, prévia oitiva da Autarquia, para que esclareça como o procedimento necessário à regularização. Isto posto,indefiro a antecipação da tutela. Intime-se do teor da presente decisão, bem como cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final). Após, com a contestação, conclusos para sentença. Int.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 20:04

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2025, 17:41

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:44

Evoluída a classe de 241 para 14695

06/05/2025, 17:43

Distribuído por sorteio

06/05/2025, 16:23

Despacho

•27/03/2026, 21:03

Despacho

•20/10/2025, 17:23

Decisão

•13/05/2025, 17:41