Execução de Título Extrajudicial 1060877-77.2023.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1060877-77.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0979/2023Teor do ato: Vistos. Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A contra MARCILENE ALMEIDA DE OLIVEIRA. Determinou-se à exequente que apresentasse em cartório o título executivo para que fosse anotada a vinculação ao processo (fl. 30). A determinação não foi cumprida pela exequente, deixando escoar em branco a dilação de prazo requerida para tanto (fls. 33 e 39). É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e sujeita às normas do direito cambiário, conforme a Lei nº 10.931/2004 (arts. 26 e 29, §1º). A reprodução do título nos autos do processo não assegura, em razão daquela característica, que ainda o detenha a exequente, nem elimina a possibilidade de circulação. O registro do título no Registro de Títulos e Documentos também não é capaz de ilidir aquela hipótese, vez que o documento, depois de registrado, é restituído ao apresentante (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Portanto, exige-se a apresentação do título em sua forma original: para confirmação da titularidade do crédito nele contido e garantia de que não se exponha o devedor a pagamento indevido, a quem já não seja credor da obrigação. Vale aqui o princípio da cartularidade. Nesse sentido os julgados do Tribunal de Justiça deste Estado: PETIÇÃO INICIAL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DO ORIGINAL - NECESSIDADE - TÍTULO QUE PODE CIRCULAR MEDIANTE ENDOSSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL MANTIDA - RECURSO IMPRÓVIDO. (AI nº 0145690-80.2011.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 3.8.2011) EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Exibição de cópia digitalizada - Inadmissibilidade - Título que possui natureza cambiariforme e pode ser transferido mediante endosso em preto - Necessidade de exibição do original - Inteligência do art. 28 da Lei 10.931/2004 - Re

09/11/2023, 00:14

Indeferida a petição inicial - SAJ - Vistos. Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A contra MARCILENE ALMEIDA DE OLIVEIRA. Determinou-se à exequente que apresentasse em cartório o título executivo para que fosse anotada a vinculação ao processo (fl. 30). A determinação não foi cumprida pela exequente, deixando escoar em branco a dilação de prazo requerida para tanto (fls. 33 e 39). É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e sujeita às normas do direito cambiário, conforme a Lei nº 10.931/2004 (arts. 26 e 29, §1º). A reprodução do título nos autos do processo não assegura, em razão daquela característica, que ainda o detenha a exequente, nem elimina a possibilidade de circulação. O registro do título no Registro de Títulos e Documentos também não é capaz de ilidir aquela hipótese, vez que o documento, depois de registrado, é restituído ao apresentante (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Portanto, exige-se a apresentação do título em sua forma original: para confirmação da titularidade do crédito nele contido e garantia de que não se exponha o devedor a pagamento indevido, a quem já não seja credor da obrigação. Vale aqui o princípio da cartularidade. Nesse sentido os julgados do Tribunal de Justiça deste Estado: PETIÇÃO INICIAL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DO ORIGINAL - NECESSIDADE - TÍTULO QUE PODE CIRCULAR MEDIANTE ENDOSSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL MANTIDA - RECURSO IMPRÓVIDO. (AI nº 0145690-80.2011.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 3.8.2011) EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Exibição de cópia digitalizada - Inadmissibilidade - Título que possui natureza cambiariforme e pode ser transferido mediante endosso em preto - Necessidade de exibição do original - Inteligência do art. 28 da Lei 10.931/2004 - Recurso desprovido. (AI nº 026

08/11/2023, 14:17

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. (SP173477 - PAULO ROBERTO VIGNA)

Juntada de Petição - DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. (SP173477 - PAULO ROBERTO VIGNA)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(21)