Execução de Título Extrajudicial 1036951-82.2014.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036951-82.2014.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Embora não haja a inclusão a filial no polo passivo da demanda, é possível a realização da pesquisa SISBAJUD em seu CNPJ. Em casos análogos, a jurisprudência deste E. TJSP: "Tese de julgamento: 1. Matriz e filiais integram a mesma pessoa jurídica, inexistindo autonomia patrimonial entre elas, sendo o CNPJ diverso utilizado exclusivamente para fins fiscais. 2. É descabida a pretensão de inclusão das filiais no polo passivo da execução quando sua matriz nele já se encontra, sendo possível, contudo, a realização de pesquisas patrimoniais utilizando o CNPJ daquelas. Legislação Citada: CPC, art. 789. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2005858-41.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 2073507-23.2024.8.26.0000; STJ, Tema Repetitivo nº 614. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135730-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025; g.n.) (grifou-se). Sendo assim, proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora - filial, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 65.266,49 , acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: CAPATO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. CNPJ: 54.629.183/0002-19 Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FD

06/10/2025, 10:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0940/2024Teor do ato: Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 56.410,06, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Capato Materiais Para Construção Ltda. - EPP. CNPJ nº: 54.629.183/0001-38. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte ex

13/09/2024, 12:05

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 56.410,06, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Capato Materiais Para Construção Ltda. - EPP. CNPJ nº: 54.629.183/0001-38. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis

09/08/2024, 19:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1339/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 219/220: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentenç

08/11/2022, 00:43

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 219/220: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença

07/11/2022, 19:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0871/2016Teor do ato: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O executado foi citado (fl. 68). Revejo a sentença de fl. 104, porque houve erro material na sua prolação, uma vez que o processo foi suspenso e não extinto, aplicando os efeitos do art. 922 do Código de Processo Civil.Tendo em vista que houve notícia do inadimplemento do executado, proceda-se com a continuação da execução. Valor da causa: R$ 21.457,03 em 07.2016BACENJUDDefiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, devendo o exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)".Sem prejuízo, fica intimado o executado da penhora, por meio de seu advogado constituído ou nomeado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão.Se não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se manifeste, no

08/09/2016, 13:22

Bloqueio/penhora on line - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O executado foi citado (fl. 68). Revejo a sentença de fl. 104, porque houve erro material na sua prolação, uma vez que o processo foi suspenso e não extinto, aplicando os efeitos do art. 922 do Código de Processo Civil.Tendo em vista que houve notícia do inadimplemento do executado, proceda-se com a continuação da execução. Valor da causa: R$ 21.457,03 em 07.2016BACENJUDDefiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, devendo o exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)".Sem prejuízo, fica intimado o executado da penhora, por meio de seu advogado constituído ou nomeado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão.Se não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do

04/08/2016, 13:13

Bloqueio/penhora on line - Valor da execução: R$ 16.523,14 (setembro de 2015)PESQUISAS BACENJUD, INFOJUD, ART. 615-A DO CPC, RENAJUD, ARISP E FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADABACENJUDEm atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima, apresentado pelo exequente, via BacenJud, nos termos do art. 655-A do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez.Se o bloqueio for positivo, fica constituída a penhora, independentemente da lavratura de termo. Se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado o executado da penhora, bem como do prazo para eventual impugnação, nos termos do art. 475-J, §1º, do Código de Processo Civil, o qual começa a fluir da intimação desta decisão.Se não for apresentada defesa, certifique a serventia o decurso do prazo e transfira-se o valor bloqueado, expedindo-se mandado de levantamento em favor do exequente e intimando-o para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUDSe o bloqueio for insuficiente, proceda-se à pesquisa Infojud, devendo o exequente recolher as custas na sua próxima manifestação nos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1.826/2010, salvo se beneficiário da justiça gratuita.ART. 615-A DO CPCCópia desta decisão serve como certidão (artigo 615-A do CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, Serasa e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). RENAJUDCópia desta decisão s

15/09/2015, 16:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0620/2014Teor do ato: Vistos. Cite-se para pagamento em 03 dias, ou oposição de embargos em 15 dias. Arbitro honorários advocatícios em 20% sobre o total do débito, que serão reduzidos à metade, se efetuado o pagamento no prazo acima, nos termos do art. 652-A, parágrafo único do CPC. Nos termos do art. 745-A do CPC, poderá o executado reconhecer o crédito do exeqüente , e, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde logo deferido. Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de parcelamento pelo devedor, fica ele intimado de que deverá indicar bens passíveis de penhora e sua localização e valor, em cinco dias, sob pena de multa de 15% do valor da execução. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I "4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4

21/08/2014, 13:21

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Cite-se para pagamento em 03 dias, ou oposição de embargos em 15 dias. Arbitro honorários advocatícios em 20% sobre o total do débito, que serão reduzidos à metade, se efetuado o pagamento no prazo acima, nos termos do art. 652-A, parágrafo único do CPC. Nos termos do art. 745-A do CPC, poderá o executado reconhecer o crédito do exeqüente , e, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde logo deferido. Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de parcelamento pelo devedor, fica ele intimado de que deverá indicar bens passíveis de penhora e sua localização e valor, em cinco dias, sob pena de multa de 15% do valor da execução. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I "4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los,

20/08/2014, 17:12

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 255

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 255

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 251

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 251

Expedição de mandado - 2RGCEMAN

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 240 e 246

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 246

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 240, 241

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 240, 241

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(43)